Confira abaixo como foi a atua\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es tem\u00e1ticas do Conselho Federal da OAB na semana que passou:<\/p>\n
Comiss\u00e3o Especial de Direito Processual Penal<\/p>\n
A Comiss\u00e3o Especial de Direito Processual Penal decidiu, por unanimidade, sugerir ao Conselho Federal da OAB a\u00a0propositura de a\u00e7\u00e3o com vistas ao cancelamento da S\u00famula 715 do Supremo Tribunal Federal (STF). Para a comiss\u00e3o, o conte\u00fado da norma n\u00e3o se adequa ao contexto jur\u00eddico atual e acaba contribuindo para a superlota\u00e7\u00e3o das unidades prisionais. A decis\u00e3o ocorreu durante reuni\u00e3o, nessa segunda-feira (24\/10).<\/p>\n
O relator pronunciou o voto pelo cancelamento da s\u00famula, por se tratar de um texto redundante. \u201cA s\u00famula traz redund\u00e2ncia, pois o mesmo texto foi inclu\u00eddo no Pacote Anticrime\u201d, disse o relator na comiss\u00e3o, Alexandre de Abreu. No voto, ele prop\u00f4s que o STF desconsidere a s\u00famula, por ela n\u00e3o se adequar ao novo contexto normativo.<\/p>\n
A\u00a0S\u00famula 715\u00a0determina que\u00a0\u201ca pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do C\u00f3digo Penal, n\u00e3o \u00e9 considerada para a concess\u00e3o de outros benef\u00edcios,\u00a0como o livramento condicional ou regime mais favor\u00e1vel de execu\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n
O advogado e secret\u00e1rio da comiss\u00e3o, Lu\u00eds Henrique Alves Sobreira Machado, ressaltou que essa discuss\u00e3o abre espa\u00e7o para falar sobre o Pacote Anticrime no Brasil e que a revoga\u00e7\u00e3o da s\u00famula estimular\u00e1 a diminui\u00e7\u00e3o do n\u00famero de presos no pa\u00eds.<\/p>\n
A presidente da comiss\u00e3o, Helcinkia Albuquerque dos Santos, ressaltou que a s\u00famula viola o atual contexto carcer\u00e1rio brasileiro, e que a s\u00famula tem que se adaptar \u00e0 nova realidade do pa\u00eds.<\/p>\n
Tamb\u00e9m estiveram presentes na reuni\u00e3o o vice-presidente, Rodrigo Sanchez Rios; e os membros Aisla de Carvalho, Andr\u00e9 Renato Fran\u00e7a Barreto, Cristiane Rodrigues, Fabiano Cavalcante Pimental, Marlo Almeida Salvador, e Rafael Fecury Nogueira.<\/p>\n
Comiss\u00e3o Especial de Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas e Desastres Ambientais<\/p>\n
A Comiss\u00e3o Especial de Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas e Desastres Ambientais realizou na tarde desta quinta-feira (27\/10) reuni\u00e3o com os advogados Carlos Costa e Let\u00edcia Perrone, que representar\u00e3o a OAB na 27\u00aa Confer\u00eancia das Partes das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Mudan\u00e7as do Clima (COP 27), que ser\u00e1 realizada dos dias 6 a 18 de novembro, na cidade de Sharm el-Sheikh, no Egito. A presidente da comiss\u00e3o, Marina Gadelha, explicou que os advogados est\u00e3o finalizando um modelo de resolu\u00e7\u00e3o para ser apresentado na confer\u00eancia.<\/p>\n
\u201cEles nos informaram sobre o andamento do trabalho de elabora\u00e7\u00e3o dessa minuta, que j\u00e1 est\u00e1 quase pronta. Assim que for finalizado, esse documento ser\u00e1 submetido \u00e0 an\u00e1lise da comiss\u00e3o para que seus integrantes fa\u00e7am os apontamentos e contribui\u00e7\u00f5es que entenderem necess\u00e1rios. A ideia \u00e9 que, t\u00e3o logo seja consolidado e apreciado pela diretoria do Conselho Federal, ele seja adotado como uma resolu\u00e7\u00e3o oficial da OAB Nacional. Ou seja, seria uma manifesta\u00e7\u00e3o formal da advocacia brasileira nesse debate\u201d, disse Marina.<\/p>\n
Comiss\u00e3o Nacional das Sociedades de Advogados<\/p>\n
A Comiss\u00e3o Nacional das Sociedade de Advogados realizou na tarde desta quinta-feira (27\/10) reuni\u00e3o para tratar, entre outros temas, dos detalhes do evento que vai promover no pr\u00f3ximo dia 17 de novembro. O 1\u00ba Encontro das Comiss\u00f5es de Sociedade de Advogados do Sistema OAB pretende, sob a coordena\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o nacional, reunir representantes das comiss\u00f5es de todas as seccionais.\u00a0<\/p>\n
O presidente da Comiss\u00e3o, Carlos Augusto Monteiro Nascimento, explicou que o encontro ser\u00e1 uma oportunidade de aproxima\u00e7\u00e3o e interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es com a advocacia dos estados por meio das comiss\u00f5es seccionais e a chance de discutir quest\u00f5es hist\u00f3ricas e atuais de interesse das sociedades de advogados.<\/p>\n
\u201cO encontro buscar\u00e1 aproximar a comiss\u00e3o nacional das estaduais enfrentando quest\u00f5es de extrema relev\u00e2ncia para o fortalecimento do Sistema. Por exemplo, a necessidade da alimenta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre o n\u00famero, perfil e outros dados importantes para que o Conselho Federal contenha consistentes, precisos e r\u00e1pidos subs\u00eddios sobre as Sociedades de Advogados. Para isso, ser\u00e1 fundamental atualizar e aprimorar o Cadastro Nacional de Sociedade de Advogados”, disse ele.\u00a0<\/p>\n
“Outro ponto importante para an\u00e1lise no encontro \u00e9 a necessidade de uniformiza\u00e7\u00e3o de procedimentos administrativos de registro de sociedade de advogados, entre outros procedimentos, nas seccionais. Nossa ideia \u00e9 extrair posi\u00e7\u00f5es, proposituras, sugest\u00f5es de fortalecimento do sistema, condensando todo esse material para ser entregue ao presidente Beto Simonetti para futuras delibera\u00e7\u00f5es do Conselho Federal”, disse Nascimento.<\/p>\n
Comiss\u00e3o Especial de Defesa do Consumidor<\/p>\n
Em reuni\u00e3o realizada na quarta-feira (26\/10), a Comiss\u00e3o Especial de Defesa do Consumidor anunciou evento nacional para debater os desafios que os brasileiros enfrentar\u00e3o no mercado p\u00f3s-pandemia. O evento ser\u00e1 realizado no Mato Grosso em mar\u00e7o de 2023.\u00a0<\/p>\n
A Comiss\u00e3o Especial de Defesa do Consumidor tamb\u00e9m comentou sobre o Decreto 11.034\/22, conhecido como “Decreto do SAC” (Servi\u00e7o de Atendimento ao Cliente), para que ele seja rapidamente implementado na parte de fiscaliza\u00e7\u00e3o da efetividade da norma, para coibir abusos de fornecedores quanto ao atendimento de demandas e oferta de produtos e servi\u00e7os.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o grupo aprovou o acompanhamento de Grupo de Trabalho (GT) do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). O GT do CNJ, de acordo com a comiss\u00e3o, foi criado com a ideia de que advogados n\u00e3o podem ajuizar muitas a\u00e7\u00f5es em favor de brasileiros contra abusos praticados por fornecedores que lesam centenas de milhares de pessoas ao mesmo tempo. A Comiss\u00e3o viu a iniciativa com reservas, porque \u00e9 inconstitucional restringir o acesso dos cidad\u00e3os \u00e0 Justi\u00e7a, al\u00e9m do que n\u00e3o cabe ao CNJ fiscalizar atividade de advogados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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