A OAB Nacional tem atuado para que a inconstitucionalidade da execu\u00e7\u00e3o imediata da senten\u00e7a do Tribunal do J\u00fari seja reconhecida. O Supremo Tribunal Federal (STF) aprecia o tema no \u00e2mbito do julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1235340, que teve repercuss\u00e3o geral reconhecida.\u00a0<\/p>\n
Em outubro de 2020, o Conselho Pleno aprovou proposta do ent\u00e3o conselheiro federal Ulisses Rabaneda (MT), atualmente procurador-geral do Conselho Federal, pelo ingresso de uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra um dispositivo do chamado pacote anticrime (Lei 13.964\/2019). O dispositivo questionado pela ADI tamb\u00e9m prev\u00ea a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria quando o r\u00e9u for condenado no Tribunal do J\u00fari a uma pena igual ou superior a 15 anos. Como tratam do mesmo assunto, a OAB defende que o RE e a ADI sejam julgados de forma conjunta.<\/p>\n
\u201cA OAB entende que \u00e9 inconstitucional a execu\u00e7\u00e3o imediata da senten\u00e7a do Tribunal do J\u00fari, e esse Recurso Extraordin\u00e1rio trata exatamente deste tema. O mais razo\u00e1vel \u00e9 que as a\u00e7\u00f5es sejam julgadas em conjunto dando oportunidade para que a OAB e as outras entidades que ingressaram na a\u00e7\u00e3o como amicus curiae possam se manifestar nesse julgamento. Estender essa reflex\u00e3o por meio da participa\u00e7\u00e3o dos amigos da corte contribuir\u00e1 para que a quest\u00e3o seja vista por todos os pontos de vista relevantes e que a decis\u00e3o final v\u00e1 ao encontro do texto constitucional\u201d, disse o procurador-geral do Conselho Federal.<\/p>\n
A presidente da Comiss\u00e3o Especial de Defesa do Tribunal do J\u00fari, \u00c9lida Franklin, ponderou sobre a import\u00e2ncia de aten\u00e7\u00e3o ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o e principalmente \u00e0 presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia. \u201cEm que pese a soberania dos vereditos proferidos pelo Tribunal do J\u00fari, \u00e9 preciso considerar que a lei prev\u00ea situa\u00e7\u00f5es em que essas decis\u00f5es podem ser revisadas; especialmente quando h\u00e1 julgamento contr\u00e1rio \u00e0 prova dos autos, ou quando h\u00e1 nulidades, ou mesmo quanto \u00e0 dosimetria da pena. Da\u00ed a necessidade de termos garantia de observa\u00e7\u00e3o do grau de recurso e a necessidade de preserva\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia. Por isso somos veementemente contra o in\u00edcio imediato da execu\u00e7\u00e3o da pena\u201d, explicou \u00c9lida.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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