O Conselho Federal da OAB foi admitido pelo Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) como amicus curiae em proposta de emenda ao Regimento do \u00f3rg\u00e3o que pretende assegurar a pessoas com condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas prefer\u00eancia na ordem das sustenta\u00e7\u00f5es orais em julgamentos dos feitos inclu\u00eddos em pautas das sess\u00f5es do plen\u00e1rio do Conselho. Teriam direito \u00e0 prioridade gestantes, lactantes, adotantes ou mulheres que deram \u00e0 luz, idosos e pessoas com defici\u00eancia, mediante comprova\u00e7\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A proposta de emenda regimental foi formulada pelo conselheiro Rog\u00e9rio Magnus Varela Gon\u00e7alves, para alterar o art. 53 do Regimento Interno do CNMP, acrescentando um par\u00e1grafo com a prefer\u00eancia elencada.<\/p>\n
O procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis, ressaltou, no pedido ao CNMP, que o tema merece destaque e aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cRevela-se o tema de fundo do maior interesse da sociedade e da advocacia, da\u00ed o presente pedido de ingresso como terceiro interessado, visando, enfim, acompanhar e contribuir nos debates\u201d, disse. Sarkis afirmou que a proposta propicia o alinhamento do Regimento Interno do CNMP com leis federais, como a que prioriza o atendimento a pessoas com defici\u00eancia, o Estatuto do Idoso, a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia.<\/p>\n
H\u00e1, ainda, a Lei 13.363\/2016, que alterou o C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) e o Estatuto da Advocacia para prever direitos e garantias para advogadas gestantes, entre elas a suspens\u00e3o de prazos, entrada em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios X, e cuja prefer\u00eancia para sustenta\u00e7\u00e3o oral j\u00e1 vem sendo adotada por alguns tribunais, dentre eles Tribunal de Justi\u00e7a do Esp\u00edrito Santo (TJES), Distrito Federal (TJDFT) e Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1).<\/p>\n
Solidariedade e respeito<\/p>\n
\u201cNesse sentido, al\u00e9m de dar concretude ao princ\u00edpio constitucional da dignidade da pessoa humana, referida medida revela ato de respeito e solidariedade com as advogadas gestantes, adotantes ou que deram \u00e0 luz, idosos e pessoas com defici\u00eancia, alinhando-se \u00e0s medidas cong\u00eaneres adotadas no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio e do Conselho Nacional de Justi\u00e7a\u201d, enfatizou Alex Sarkis.<\/p>\n
O relator do caso no CNMP, conselheiro Engels Augusto Muniz, ressaltou que \u00e9 indiscut\u00edvel a import\u00e2ncia da atua\u00e7\u00e3o da OAB no processo. \u201cO art. 130-A, \u00a7 4\u00ba, da CF\/1988 estabelece que o presidente do CFOAB oficiar\u00e1 junto a este CNMP, sendo uma de suas prerrogativas ter assento e voz no Plen\u00e1rio na forma do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 4\u00ba do RICNMP. Outrossim, inegavelmente a mat\u00e9ria objeto deste feito diz respeito a garantias e direitos da advocacia, sendo cab\u00edvel \u2013 e pertinente \u2013 a interven\u00e7\u00e3o da Ordem\u201d, pontuou, na decis\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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