A Justi\u00e7a Federal do Distrito Federal determinou que uma mulher, que atua como microempreendedor individual (MEI), deixe de praticar quaisquer atividades relacionadas \u00e0 publicidade de servi\u00e7os jur\u00eddicos, \u00e0 capta\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis clientes destinados \u00e0 atividade de advocacia, como tamb\u00e9m, atividades relacionadas \u00e0 consultoria jur\u00eddica. A OAB ingressou com a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, tendo em vista que o exerc\u00edcio formal e material da atividade advocat\u00edcia \u00e9 privativo a advogados e advogadas.<\/p>\n
A 17\u00aa Vara Federal decidiu, no \u00faltimo dia 19, em favor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), no sentido de que a mulher usurpa atividade reservada ao profissional ou sociedade devidamente inscrita nos quadros da entidade. Assim, determinou, j\u00e1 na liminar, que ela suspendesse qualquer atividade de consultoria jur\u00eddica, sob pena de multa di\u00e1ria arbitrada em R$ 20 mil. <\/p>\n
O juiz Diego C\u00e2mara manteve tutela provis\u00f3ria que havia concedido, com base no entendimento de que o artigo 5\u00b0 do C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB obsta, peremptoriamente, procedimento de mercantiliza\u00e7\u00e3o relacionado \u00e0 atividade de advocacia. <\/p>\n
\u201cA partir da leitura atenta do processo administrativo instaurado pela Coordenadoria Nacional de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Atividade Profissional, a mim me parece plaus\u00edvel a alega\u00e7\u00e3o de que a parte requerida, direta ou indiretamente, oferece servi\u00e7os de consultoria jur\u00eddica, assim como promove a capta\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis clientes e os direciona para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios, o que, em ju\u00edzo de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, n\u00e3o se amolda aos ditames da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia\u201d, disse C\u00e2mara. <\/p>\n
O magistrado destacou o texto do art. 1o da Lei n. 8.906\/94, o Estatuto da Advocacia:<\/p>\n
Art. 1\u00b0 S\u00e3o atividades privativas de advocacia:\u00a0<\/p>\n
I – a postula\u00e7\u00e3o a qualquer \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio e aos juizados especiais; (Vide ADIN 1.127-8) II – as atividades de consultoria, assessoria e dire\u00e7\u00e3o jur\u00eddicas.\u00a0<\/p>\n
(…)\u00a0<\/p>\n
\u00a7 3\u00b0 \u00c9 vedada a divulga\u00e7\u00e3o de advocacia em conjunto com outra atividade. <\/p>\n
A mulher alegava atuar em atividades de consultoria previdenci\u00e1ria, postula\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios no plano administrativo e demais atos correlatos, desde que n\u00e3o pleiteados perante o Judici\u00e1rio. Ela afirmou, no processo, que a pr\u00f3pria Previd\u00eancia Social aceita que os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios podem ser postulados administrativamente pelos pr\u00f3prios interessados, ou procuradores, dispensando a atua\u00e7\u00e3o de terceiros. <\/p>\n
Ela tem, no entanto, MEI com objeto social relacionado a servi\u00e7os de entrega r\u00e1pida, promo\u00e7\u00e3o de vendas, prepara\u00e7\u00e3o de documentos e servi\u00e7os de apoio administrativo e atividade de cobran\u00e7a, e oferecia servi\u00e7os de consultoria e assessoria em mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria, indeniza\u00e7\u00f5es decorrentes de acidentes de tr\u00e2nsito ou de servi\u00e7os financeiros, como de DPVAT. Al\u00e9m disso, fazia publicidade dos servi\u00e7os inclusive por meio de perfis em redes sociais. <\/p>\n
Em v\u00eddeos publicados online, por exemplo, a Christian Moura afirmar prestar servi\u00e7os de \u201cesclarecimento de direitos\u201d dos consumidores que a procuram, a qual se responsabiliza pelo recebimento de indeniza\u00e7\u00f5es ou benef\u00edcios em tempo recorde. <\/p>\n
\u201cEmbora a empresa Christian Moura n\u00e3o tenha mencionado expressamente os termos \u201cconsultoria jur\u00eddica\u201d e \u201cassessoria jur\u00eddica\u201d, \u00e9 evidente que, ao orientar seus clientes acerca de seus direitos previdenci\u00e1rios e\/ou indenizat\u00f3rios, a empresa est\u00e1, de fato, prestando a atividade consultoria\/assessoria jur\u00eddica, e, por tanto, praticando atividade privativa de advogado\u201d, diz a OAB. <\/p>\n
Assim, o relator do caso entendeu que “n\u00e3o cabe maior digress\u00e3o acerca da inviabilidade da presta\u00e7\u00e3o de atividade relacionada \u00e0 advocacia”.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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