O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, pelo direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho do servidor p\u00fablico que tenha filho ou dependente com defici\u00eancia. O Conselho Federal da OAB atuou como amicus curiae no caso, defendendo ao expediente reduzido para cuidadores de pessoas com defici\u00eancia e, portanto, a equival\u00eancia entre servidores municipais e estaduais aos federais neste aspecto.<\/p>\n
Com a decis\u00e3o, fica assegurado aos servidores estaduais e municipais com filhos com defici\u00eancia, o direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de 30 a 50% da jornada, por analogia ao previsto no Estatuto do Servidor P\u00fablico Federal, sendo leg\u00edtima a aplica\u00e7\u00e3o da lei federal aos servidores de estados e munic\u00edpios, diante do princ\u00edpio da igualdade substancial, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre o Direito das Pessoas com Defici\u00eancia.<\/p>\n
A Corte deu provimento ao Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1237867, que teve repercuss\u00e3o geral reconhecida pelo Plen\u00e1rio Virtual, no Tema 1097. Foi fixada a seguinte tese: \u201cAos servidores p\u00fablicos estaduais e municipais \u00e9 aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, \u00a7 2\u00b0 e \u00a7 3\u00b0, da Lei 8.112 \/1990\u201d. A mat\u00e9ria foi julgada em plen\u00e1rio virtual entre 9 e 16 deste m\u00eas.<\/p>\n
O recurso foi interposto por uma servidora p\u00fablica estadual contra decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) que negou a ela o direito de ter sua jornada de trabalho reduzida em 50%, sem necessidade de compensa\u00e7\u00e3o ou preju\u00edzo de seus vencimentos, para que pudesse se dedicar aos cuidados da filha com necessidades especiais. O TJ-SP fundamentou o entendimento na aus\u00eancia de previs\u00e3o legal desse direito.<\/p>\n
Segundo a OAB, a inexist\u00eancia de lei local n\u00e3o justifica viola\u00e7\u00e3o ao texto constitucional e \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, o que foi acolhido pelos ministros do Supremo. O relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, em manifesta\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio Virtual pela repercuss\u00e3o geral, afirmou que a causa extrapola os interesses das partes envolvidas, pois a quest\u00e3o central dos autos alcan\u00e7a os \u00f3rg\u00e3os e as entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de todos os estados da Federa\u00e7\u00e3o e dos munic\u00edpios que n\u00e3o tenham legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre o tema.<\/p>\n
Do ponto de vista jur\u00eddico, o ministro observou que o esclarecimento da causa permitir\u00e1 uniformizar o entendimento do Poder Judici\u00e1rio e evitar que situa\u00e7\u00f5es semelhantes tenham desfechos opostos. Tamb\u00e9m est\u00e1 presente, para Lewandowski, a relev\u00e2ncia social, diante do evidente interesse de crian\u00e7as com defici\u00eancia ou necessidades especiais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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