O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifesta seu mais contundente rep\u00fadio \u00e0 Medida Provis\u00f3ria 1.160, de 12 de janeiro de 2023, que revoga o artigo 28 da Lei 13.988\/2020, alterando a Lei 10.522\/2002.\u00a0<\/p>\n
A mitiga\u00e7\u00e3o da regra do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) procurou, apenas e t\u00e3o somente, equacionar uma situa\u00e7\u00e3o de iniquidade no processo administrativo tribut\u00e1rio federal, impedindo que, havendo empate entre os julgadores do Carf, a solu\u00e7\u00e3o fosse a favor da Fazenda P\u00fablica.\u00a0<\/p>\n
O artigo 112 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) determina interpreta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel ao contribuinte em caso de d\u00favida sobre o fato tribut\u00e1rio. Essa norma foi objeto das A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade 6.399, 6.403 e 6.415, no Supremo Tribunal Federal (STF). Foram proferidos seis votos pela constitucionalidade da regra (ministros Marco Aur\u00e9lio, Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, C\u00e1rmen L\u00facia e Ricardo Lewandowski). O ministro Marco Aur\u00e9lio, relator das ADIs, acolheu a inconstitucionalidade formal e, caso superado o ponto, entendeu pela constitucionalidade material da lei. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do Ministro Nunes Marques.<\/p>\n
A revoga\u00e7\u00e3o desta lei, pela excepcional via da Medida Provis\u00f3ria vai de encontro \u00e0 superior inten\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo, que foi a de modernizar a regra de julgamento no \u00e2mbito do Carf, alinhando-a aos ditames constitucionais. Al\u00e9m disso, faz retornar ao ordenamento jur\u00eddico uma norma incompat\u00edvel com as garantias fundamentais dos contribuintes.<\/p>\n
Como salientado pelo ministro Roberto Barroso, em voto proferido nas tr\u00eas ADIs, \u201creconhecer a constitucionalidade da norma questionada n\u00e3o causa necessariamente perda de arrecada\u00e7\u00e3o, pois, se o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio foi impugnado, o Fisco possui somente uma expectativa de obten\u00e7\u00e3o de receitas, e n\u00e3o um direito a cr\u00e9dito tribut\u00e1rio determinado. Este s\u00f3 estar\u00e1 definitivamente constitu\u00eddo com a notifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo para tomar ci\u00eancia da decis\u00e3o final desfavor\u00e1vel a ele no \u00e2mbito do processo administrativo fiscal\u201d.<\/p>\n
O CFOAB reitera n\u00e3o ser poss\u00edvel que uma norma regular e amplamente debatida e votada pelo Congresso Nacional seja revogada por medida provis\u00f3ria. A tributa\u00e7\u00e3o no Brasil deve ser fiel aos inalien\u00e1veis par\u00e2metros da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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