O Conselho Federal da OAB definiu, na segunda-feira (6\/2), que ir\u00e1 pedir ingresso como amicus curiae na a\u00e7\u00e3o que questiona a concess\u00e3o de indulto natalino a condenados por diversos crimes, assinado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em 22 de dezembro. O objetivo \u00e9 participar da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.330, proposta pela Procuradoria Geral da Rep\u00fablica (PGR).<\/p>\n
Entre os beneficiados pelo decreto presidencial 11.302\/2022, est\u00e3o os agentes p\u00fablicos condenados pelo massacre do Carandiru, em 1992, que resultou na morte de 111 detentos.<\/p>\n
\u201cO pedido para ingresso como amicus curiae leva em considera\u00e7\u00e3o o compromisso da OAB com a defesa da Constitui\u00e7\u00e3o, da ordem jur\u00eddica do Estado democr\u00e1tico de direito, dos direitos humanos e da justi\u00e7a social. Diante da import\u00e2ncia dessa discuss\u00e3o, o Conselho Federal entende que possui interesse e condi\u00e7\u00f5es de contribuir com o debate\u201d, pontua o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.<\/p>\n
A proposta para o pedido de ingresso \u00e9 de autoria do membro honor\u00e1rio vital\u00edcio da OAB e presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho. A aprova\u00e7\u00e3o para que a Ordem postule participa\u00e7\u00e3o no processo ocorreu em sess\u00e3o do Conselho Pleno da entidade.<\/p>\n
Improbidade administrativa<\/p>\n
Na sess\u00e3o do Conselho Pleno desta segunda-feira (6\/2), tamb\u00e9m foi aprovado o pedido de ingresso da OAB como amicus curiae em a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 7.156, 7.236 e 7.237 referentes \u00e0 reforma da Lei 8.429\/1992, sobre san\u00e7\u00f5es aplicadas em casos de improbidade administrativa.<\/p>\n
A proposta para o pedido de ingresso como amicus curiae tamb\u00e9m \u00e9 de autoria do membro honor\u00e1rio vital\u00edcio da OAB e presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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