A 3\u00aa turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reafirmou, nesta ter\u00e7a-feira (7\/2), a decis\u00e3o da Corte Especial da Corte pela observ\u00e2ncia do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) para fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios. O colegiado desafetou da Corte Especial os REsps 1.743.330 e 1.824.564, que tratavam do pagamento da verba.<\/p>\n
No ano passado, a Corte Especial do STJ entendeu pela aplica\u00e7\u00e3o do CPC e vedou o estabelecimento de honor\u00e1rios por equidade em causas de grande valor. Pelo C\u00f3digo, o percentual m\u00ednimo a ser fixado para a verba \u00e9 de 10%. A decis\u00e3o da terceira turma tamb\u00e9m atende a decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu o car\u00e1ter de subsist\u00eancia da verba, e ao Estatuto da Advocacia que, por meio da Lei 14.365\/22, prev\u00ea expressamente a aplica\u00e7\u00e3o do CPC.<\/p>\n
\u201cO Conselho Federal entende que a decis\u00e3o da Terceira Turma do STJ reafirma a posi\u00e7\u00e3o do tribunal de respeito ao legislador e traz seguran\u00e7a jur\u00eddica para a advocacia no recebimento dos honor\u00e1rios. A remunera\u00e7\u00e3o da classe, como em qualquer profiss\u00e3o, tem car\u00e1ter de subsist\u00eancia e n\u00e3o pode ser subtra\u00edda em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o\u201d, afirma o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.<\/p>\n
A fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios \u00e9 uma luta hist\u00f3rica da advocacia e passa pelo respeito ao que disp\u00f5e o C\u00f3digo de Processo Civil e o Estatuto da Advocacia. Por isso, o Conselho Federal tem se mantido vigilante em todo o pa\u00eds para atuar em decis\u00f5es que reduzam o percentual m\u00ednimo estabelecido pelo CPC, de 10%. A entidade, inclusive, criou um Observat\u00f3rio de Honor\u00e1rios, dispon\u00edvel no portal da OAB, para o recebimento de den\u00fancias acercas dessas decis\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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