A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (22\/2), a respeito do acordo entre a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Minist\u00e9rio da Fazenda no \u00e2mbito do voto de qualidade em julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Na pe\u00e7a, inserida na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba 7.347, a AGU n\u00e3o se op\u00f5e ao acordo realizado entre as institui\u00e7\u00f5es, enaltece a busca por um consenso entre as partes e refor\u00e7a que v\u00e1rios pontos acertados foram alvos de emendas apresentadas no Congresso Nacional \u00e0 Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.160\/2023, que instituiu o voto de qualidade.<\/p>\n
\u201cNesse contexto, o Advogado-Geral da Uni\u00e3o vem louvar a proposta de solu\u00e7\u00e3o conciliat\u00f3ria. Proposta que, ademais, coopera, por certo, com os esfor\u00e7os do Congresso Nacional para o tema\u201d, diz trecho da peti\u00e7\u00e3o da AGU. O \u00f3rg\u00e3o pede que o conte\u00fado seja avaliado pelos parlamentares. \u201cEmbora n\u00e3o tenha obje\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ao conte\u00fado da proposta, por defer\u00eancia \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es constitucionais do Poder Legislativo, entende merecerem ser apreciadas pelas Casas Legislativas\u201d, conclui a pe\u00e7a, assinada pelo advogado-geral da Uni\u00e3o substituto, Fl\u00e1vio Jos\u00e9 Roman.<\/p>\n
O acordo entre OAB Nacional e Fazenda foi inserido em peti\u00e7\u00e3o com pedido de medida cautelar no \u00e2mbito da ADI 7.347, na semana passada. Entre os itens acertados est\u00e3o a exclus\u00e3o de multas e o cancelamento da representa\u00e7\u00e3o fiscal na hip\u00f3tese de julgamento de processo administrativo fiscal resolvido favoravelmente \u00e0 Fazenda P\u00fablica pelo voto de qualidade. A medida vale, inclusive, para casos j\u00e1 julgados pelo Carf e ainda pendentes de aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito pelo Tribunal Regional Federal competente.<\/p>\n
O acordo tamb\u00e9m prev\u00ea que na hip\u00f3tese de julgamento de processo administrativo fiscal resolvido favoravelmente \u00e0 Fazenda P\u00fablica pelo voto de qualidade, nas hip\u00f3teses descritas, e desde que haja a efetiva manifesta\u00e7\u00e3o do contribuinte para pagamento no prazo de 90 dias, ser\u00e3o exclu\u00eddos, at\u00e9 a data do julgamento, os juros de que trata o art. 13 da Lei n\u00ba 9.065\/95.<\/p>\n
O Congresso Nacional tem at\u00e9 2 de abril para analisar o texto da MP 1.160\/23 e os itens do acordo entre OAB e Fazenda.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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