Em agosto de 2023, celebram-se 10 anos da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o (Lei 12.846\/2013). Foi a partir dessa norma que pessoas jur\u00eddicas passaram a ser responsabilizadas civil e administrativamente pela pr\u00e1tica de atos contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com utiliza\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicas de compliance e acordos de leni\u00eancia. Para fazer um balan\u00e7o de uma d\u00e9cada de vig\u00eancia da lei, sob a perspectiva da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU), o Conselho Federal da OAB, por meio da sua Comiss\u00e3o de Infraestrutura, recebeu o ministro controlador-geral da Uni\u00e3o, Vinicius de Carvalho, nesta quarta-feira (12\/4), na sede na OAB Nacional, em Bras\u00edlia (DF).<\/p>\n
\u201cEste \u00e9 um tema muito importante para a agenda do Conselho Federal, que s\u00e3o todos os protocolos de pol\u00edticas contra a corrup\u00e7\u00e3o, independendo da natureza, no \u00e2mbito em que ela \u00e9 discutida, ou eventualmente identificada. A OAB se associa \u00e0 CGU no apoio a todas as a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o\u201d, disse o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.<\/p>\n
Segundo o ministro Vinicius de Carvalho, ainda h\u00e1 muito a se avan\u00e7ar. Isso porque os procedimentos ainda n\u00e3o est\u00e3o uniformizados, o que gera diversos \u201cconflitos de interpreta\u00e7\u00f5es da lei, principalmente sobre quem deve ou n\u00e3o aplic\u00e1-la\u201d. Carvalho destacou os casos relacionados \u00e0 Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato, que acabaram dando visibilidade \u00e0 lei, bem como \u00e0s lacunas da norma.\u00a0<\/p>\n
\u201cN\u00e3o h\u00e1 uma uniformiza\u00e7\u00e3o nos procedimentos; n\u00e3o h\u00e1 a previs\u00e3o de aplicar a norma para distin\u00e7\u00e3o para pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas. A lei atual n\u00e3o prev\u00ea um modelo de acordo de leni\u00eancia atrativo, para que as empresas levem os casos antes da autoridade os investigar \u2013 afinal, \u00e9 para isso que serve o acordo de leni\u00eancia,\u201d finalizou o ministro.\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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