O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, e a presidente da OAB-BA, Daniela Borges, estiveram, na tarde desta quarta-feira (19\/4), no Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) para defender o direito \u00e0 sustenta\u00e7\u00e3o oral no estado. Ambos foram recebidos pelo relator do caso em discuss\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o, conselheiro M\u00e1rcio Freitas.\u00a0<\/p>\n
O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado da Bahia (TJ-BA) editou, em 2021, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 2, que passou a admitir a negativa de recursos por decis\u00e3o monocr\u00e1tica, o que n\u00e3o est\u00e1 previsto no C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), e tamb\u00e9m a negativa do direito de sustenta\u00e7\u00e3o oral.<\/p>\n
\u201cEstou aqui na condi\u00e7\u00e3o de apoiador, de solid\u00e1rio ao que est\u00e1 acontecendo no Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia. N\u00f3s v\u00ednhamos conversando h\u00e1 pouco: o que tentaram fazer foi inovar no CPC. E se isso est\u00e1 afetando a advocacia baiana, certamente afeta a todos n\u00f3s, j\u00e1 que o direito \u00e0 sustenta\u00e7\u00e3o oral \u00e9 uma prerrogativa fundamental para o exerc\u00edcio do direito de defesa de forma plena\u201d, pontuou Simonetti.\u00a0<\/p>\n
Daniela Borges afirmou que esse \u00e9 um tema que afeta hoje toda a advocacia baiana e que viola frontalmente o C\u00f3digo de Processo Civil, a Lei dos Juizados Especiais e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A OAB-BA discutiu o tema localmente, mas sem alcan\u00e7ar os resultados esperados, optou por tratar a quest\u00e3o tamb\u00e9m no \u00e2mbito do CNJ, pleiteando a instaura\u00e7\u00e3o de um Procedimento de Controle Administrativo (PCA).<\/p>\n
\u201cApresentamos o caso ao relator e pudemos mostrar todos os impactos dessa resolu\u00e7\u00e3o, que, na verdade, envolve v\u00e1rios pontos de ilegalidade na presta\u00e7\u00e3o judicial no estado da Bahia\u201d, afirmou a presidente da OAB-BA. “\u00c9 muito importante a presen\u00e7a do presidente nacional, Beto Simonetti, apoiando essa luta da OAB-BA, que tem repercuss\u00e3o para toda a advocacia.”<\/p>\n
Na Bahia, a resolu\u00e7\u00e3o ganhou o apelido de \u201cResolu\u00e7\u00e3o da Morda\u00e7a\u201d: a medida tem sido adotada por magistrados para impor restri\u00e7\u00f5es a sustenta\u00e7\u00f5es orais nas sess\u00f5es de julgamento nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, e a presidente da OAB-BA, Daniela Borges, estiveram, na tarde desta quarta-feira (19\/4), no Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) para defender o direito \u00e0 sustenta\u00e7\u00e3o oral no estado. Ambos foram recebidos pelo relator do caso em discuss\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o, conselheiro M\u00e1rcio Freitas.\u00a0 O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":7876},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7876"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7876"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7876\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7876"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7876"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7876"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}