O \u201cSemin\u00e1rio Pol\u00edticas Judici\u00e1rias de Melhoria do Regime de Gratuidade de Justi\u00e7a\u201d, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), debateu as dificuldades e consequ\u00eancias do cumprimento da miss\u00e3o do poder p\u00fablico de ofertar acesso universal e integral \u00e0 Justi\u00e7a para a popula\u00e7\u00e3o, como previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A discuss\u00e3o contou com a participa\u00e7\u00e3o do representante da advocacia no \u00f3rg\u00e3o Marcello Terto.\u00a0\u00a0<\/p>\n
O encontro foi coordenado pelo ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) Villas B\u00f4as Cueva e pelo conselheiro do CNJ Richard Pae Kim. Magistrados, professores, estat\u00edsticos e representantes da advocacia estiveram reunidos na \u00faltima quarta-feira (12\/4) para debater o enfrentamento dos problemas que afetam as rotinas dos f\u00f3runs e das pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que pleiteiam \u2013 ou gostariam de pleitear \u2013 direitos nos tribunais.\u00a0<\/p>\n
Regime de custas: diferen\u00e7as\u00a0<\/p>\n
Para Terto, o debate promovido \u00e9 parte de uma agenda muito importante para a advocacia brasileira. “Esse trabalho do CNJ oferece uma oportunidade \u00fanica para a identifica\u00e7\u00e3o das discrep\u00e2ncias existentes e de alternativas que garantam, efetivamente, o acesso dos brasileiros ao Poder Judici\u00e1rio”, pontuou.<\/p>\n
Segundo ele, dos pontos de destaque est\u00e3o a necessidade de tratamento federativo do regime de custas, uma vez que as dist\u00e2ncias s\u00e3o “abismais” entre os diversos regimes adotados pela Uni\u00e3o e os Estados. “S\u00e3o muitos os paradoxos do sistema de custas e \u00e9 necess\u00e1ria a racionaliza\u00e7\u00e3o e o aperfei\u00e7oamento do sistema de custas, com a padroniza\u00e7\u00e3o de valores a partir da estrutura\u00e7\u00e3o\u00a0 de dados da gratuidade da Justi\u00e7a.<\/p>\n
\u00c9 inconceb\u00edvel, ainda na avalia\u00e7\u00e3o do conselheiro, por exemplo, que num mesmo pa\u00eds, uma unidade federativa cobre custas iniciais m\u00e1ximas de R$ 599 enquanto outra alcance o valor de mais de R$ 144 mil.\u00a0<\/p>\n
“O diagn\u00f3stico apresentado demonstra que n\u00e3o existe sequer rela\u00e7\u00e3o entre o \u00edndice de desenvolvimento humano e os patamares das custas exigidas. Tamb\u00e9m n\u00e3o se vislumbra o efeito inibidor do lit\u00edgio, porque s\u00e3o os grandes litigantes ou litigantes habituais que se aproveitam das distor\u00e7\u00f5es identificadas no sistema de custas. Os pobres continuam tendo dificuldades de acesso \u00e0 Justi\u00e7a e os ricos, pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, continuam sendo os maiores clientes da Justi\u00e7a brasileira. Ou seja, alguma coisa est\u00e1 errada”, avalia Terto.<\/p>\n
As palestras, transmitidas ao vivo pela internet para as mais de mil pessoas inscritas, levantaram, em v\u00e1rios momentos, um paradoxo da realidade brasileira: ao mesmo tempo em que o Poder Judici\u00e1rio trabalha com sobrecarga de processos, grande parte da popula\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o tem acesso aos servi\u00e7os da Justi\u00e7a e, pior, desconhece que pode dispor desses benef\u00edcios sem ter que pagar por isso, inclusive com assist\u00eancia advocat\u00edcia.<\/p>\n