A Comiss\u00e3o Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valoriza\u00e7\u00e3o da Advocacia se reuniu em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria, na quinta-feira (4\/5), para julgar processos, encaminhar procedimentos e demais delibera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Entre os temas tratados, foi discutida a elabora\u00e7\u00e3o de uma nota t\u00e9cnica sobre o Projeto de Lei n\u00ba 5.962\/2019, que trata sobre dila\u00e7\u00e3o de prazo a advogado afastado em raz\u00e3o de doen\u00e7a, j\u00e1 que h\u00e1 a necessidade da apresenta\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00e3o da OAB perante o Congresso Nacional. Atualmente, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o para o afastamento do procurador, e o projeto de lei que tramita na C\u00e2mara dos Deputados \u00e9 para que se altere o C\u00f3digo Civil, prevendo a amplia\u00e7\u00e3o dos prazos processuais em 15 dias em casos de adoecimento do advogado. Ap\u00f3s amplo debate, o colegiado decidiu que \u00e9 adequado fazer uma manifesta\u00e7\u00e3o no sentido de se garantir no m\u00ednimo esse prazo, podendo ser ampliado.<\/p>\n
\u201cPrecisamos dessa previsibilidade no texto do CPC, no sentido de expandir as prerrogativas e, ainda, efetivar o direito constitucional \u00e0 sa\u00fade\u201d, disse o presidente da Comiss\u00e3o, Ricardo Breier.<\/p>\n
A Comiss\u00e3o tamb\u00e9m tratou do reconhecimento de firma de seus clientes nas procura\u00e7\u00f5es para a obten\u00e7\u00e3o de documentos, levantamento de alvar\u00e1s, bem como RPV’s em institui\u00e7\u00f5es financeiras. Segundo os membros, esse \u00e9 um pleito antigo da advocacia, uma vez que muitos bancos e financeiras acabam por criar norma pr\u00f3pria, a qual contrariam a lei federal. A pauta incluiu ainda a exig\u00eancia da presen\u00e7a de advogados em procedimentos \u00e9ticos no Conselho Federal de Medicina (CFM).<\/p>\n
O pr\u00f3ximo encontro da comiss\u00e3o est\u00e1 previsto para 30 de maio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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