A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJC) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, em car\u00e1ter terminativo, a proposta que altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) para permitir \u00e0s partes que se retirem de audi\u00eancia trabalhista, no caso de atraso injustificado por mais de trinta minutos, e que possam pedir a sua remarca\u00e7\u00e3o. O Projeto de Lei 1.539\/2019 foi relatado no colegiado pelo deputado Patrus Ananias (PT-MG).\u00a0\u00a0<\/p>\n
A proposta teve origem no Senado e foi apresentada pelo senador Styvenson Valentim (Podemos-RN). Na Casa, ela foi aprovada pela CCJ em decis\u00e3o terminativa, sem necessidade de aprecia\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio. Na C\u00e2mara, a proposta tamb\u00e9m tramitou em car\u00e1ter conclusivo, sem necessidade de vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio.\u00a0<\/p>\n
\u201cTrata-se de uma faculdade concedida \u00e0s partes, que podem optar por permanecer aguardando a audi\u00eancia, ou se retirar e solicitar a remarca\u00e7\u00e3o, de forma a respeitar seus outros compromissos ou necessidades, sem que sejam apenadas em decorr\u00eancia de um atraso ao qual n\u00e3o deram causa. Portanto, somos favor\u00e1veis ao projeto\u201d, resumiu Ananias. Atualmente, a CLT permite que as partes deixem o tribunal depois de atraso do juiz superior a 15 minutos e anotem o incidente em um livro de registros.<\/p>\n
A proposta iguala previs\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) ao Processo do Trabalho quanto ao per\u00edodo de toler\u00e2ncia, evitando que se deixe de proceder \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do CPC por suposto conflito de normas.<\/p>\n
Remarca\u00e7\u00e3o das audi\u00eancias<\/p>\n
Antes da CCJC, o PL foi aprovado pela Comiss\u00e3o de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico (Ctasp), relatado pelo deputado Rog\u00e9rio Correia (PT-MG). No parecer da Cetasp, aprovado por unanimidade, Correia afirmou que, n\u00e3o raro, advogados s\u00e3o submetidos \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de, embora comparecerem pontualmente \u00e0s audi\u00eancias marcadas pelo Poder Judici\u00e1rio, terem de aguardar por horas at\u00e9 o in\u00edcio do ato processual.\u00a0<\/p>\n
\u201cCaso tenham outro compromisso, em hor\u00e1rio posterior \u00e0quele marcado para a audi\u00eancia, ficam ref\u00e9ns da liberalidade do magistrado para remarc\u00e1-las ou n\u00e3o. Todavia, o caso contr\u00e1rio, sendo o atraso partindo do advogado para comparecimento \u00e0 audi\u00eancia, ou de sua retirada do recinto ap\u00f3s indeferimento do pedido de adiamento do ato, pode ficar ele sujeito a penalidades\u201d, pontuou, no parecer.<\/p>\n
A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJC) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, em car\u00e1ter terminativo, a proposta que altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) para permitir \u00e0s partes que se retirem de audi\u00eancia trabalhista, no caso de atraso injustificado por mais de trinta minutos, e que possam pedir a sua […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":7959},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7959"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7959"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7959\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7959"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7959"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7959"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}