O Projeto de Lei 3.388\/2020, que altera o C\u00f3digo de Processo Civil, avan\u00e7ou mais uma etapa na C\u00e2mara dos Deputados, com parecer favor\u00e1vel do relator Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e de Cidadania da Casa. O PL tem como objetivo garantir que a sustenta\u00e7\u00e3o oral dos advogados, nos casos em que couber, seja feita preferencialmente em sess\u00e3o presencial, ou, excepcionalmente, por videoconfer\u00eancia.\u00a0<\/p>\n
O PL, de autoria dos deputados Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) e Soraya Santos (PL-RJ); dos ex-deputados Margarete Coelho (PP-PI), Ricardo Izar (PP-SP) e F\u00e1bio Trad (PSD-MS); \u00e9 considerado pela advocacia uma ferramenta na garantia do respeito \u00e0s prerrogativas da profiss\u00e3o.\u00a0<\/p>\n
O relator do PL, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), votou favoravelmente \u00e0 norma e incluiu emenda no Art. 937, \u00a7 5\u00ba. “Entendemos ser oportuna uma emenda ao projeto, para prever que a sustenta\u00e7\u00e3o oral dever\u00e1 ser realizada preferencialmente de forma presencial tamb\u00e9m quando requerida”, escreveu Abi-Ackel, no parecer.<\/p>\n
A mat\u00e9ria ainda aguarda delibera\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o. Caso aprovada, segue ao Senado Federal. Leia abaixo a emenda:\u00a0<\/p>\n
PROJETO DE LEI N\u00ba 3.388, DE 2020<\/p>\n
EMENDA N\u00ba<\/p>\n
D\u00ea-se ao art. 2\u00ba do projeto a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\u201cArt. 2\u00ba O artigo 937 da Lei n. 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015,<\/p>\n
passa a vigorar acrescido do seguinte par\u00e1grafo:<\/p>\n
\u201cArt. 937. …………………………………………<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba A sustenta\u00e7\u00e3o oral, quando requerida e nas a\u00e7\u00f5es e recursos<\/p>\n
em que for cab\u00edvel, dever\u00e1 ser realizada preferencialmente de<\/p>\n
forma presencial, sendo vedada realiza\u00e7\u00e3o virtual de julgamento<\/p>\n
que n\u00e3o permita a participa\u00e7\u00e3o, em tempo real, do advogado.\u201d<\/p>\n
(NR)<\/p>\n