A Presid\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a relev\u00e2ncia de proposta apresentada pelo Conselho Federal da OAB para a edi\u00e7\u00e3o de uma s\u00famula vinculante que define como viola\u00e7\u00e3o a responsabiliza\u00e7\u00e3o de advogado pela emiss\u00e3o de parecer ou opini\u00e3o jur\u00eddica. O verbete tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/p>\n
\u201cViola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal a imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidade ao advogado pela emiss\u00e3o de parecer ou opini\u00e3o jur\u00eddica, sem demonstra\u00e7\u00e3o de circunst\u00e2ncias concretas que o vinculem subjetivamente ao prop\u00f3sito il\u00edcito.\u201d<\/p>\n
O procurador-geral da OAB, Ulisses Rabaneda, celebrou a not\u00edcia e lembrou a constru\u00e7\u00e3o da proposta no CFOAB. \u201cComo proponente da mat\u00e9ria perante o Conselho Federal da OAB, em conjunto com o presidente Beto Simonetti, tivemos na oportunidade total respaldo do plen\u00e1rio, que acolheu o relat\u00f3rio e voto do ent\u00e3o conselheiro federal Gustavo Badar\u00f3\u201d, disse.<\/p>\n
\u201cVamos agora continuar o trabalho, para que a s\u00famula seja aprovada, dando maior garantia e prote\u00e7\u00e3o \u00e0s prerrogativas dos advogados p\u00fablicos e privados pareceristas”, afirmou Rabaneda.<\/p>\n
O despacho da presidente da Corte, ministra Rosa Weber, da \u00faltima quinta-feira (29\/6), reconhece a relev\u00e2ncia do tema, sua natureza constitucional e o fato de ser tratado em diversos casos.<\/p>\n
\u201c\u00c0 luz do art. 354-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, verifico que a proposta observa os requisitos formais previstos no art. 103-A, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e na Lei n\u00ba 11.417\/2006, uma vez que: (i) foi formulada por parte leg\u00edtima; (ii) acena com o envolvimento de tema de extra\u00e7\u00e3o constitucional (art. 133 da Magna Carta) e objeto de reiteradas decis\u00f5es desta Suprema Corte – como ilustram as decis\u00f5es juntadas nos eventos 5 a 10; e (iii) contempla controv\u00e9rsia atual\u201d, pontuou a presidente do STF.\u00a0<\/p>\n
A Presid\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a relev\u00e2ncia de proposta apresentada pelo Conselho Federal da OAB para a edi\u00e7\u00e3o de uma s\u00famula vinculante que define como viola\u00e7\u00e3o a responsabiliza\u00e7\u00e3o de advogado pela emiss\u00e3o de parecer ou opini\u00e3o jur\u00eddica. O verbete tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\u00a0 \u201cViola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal a imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidade ao […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":8063},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8063"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8063"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8063\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8063"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8063"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8063"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}