O Conselho Federal da OAB (CFOAB) reiterou, em nota t\u00e9cnica enviada \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados, nesta quarta-feira (5\/7), duas sugest\u00f5es de emendas \u00e0 reforma tribut\u00e1ria (PEC 45\/2019). Os pontos elencados buscam aprimorar o texto na busca pela simplifica\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio brasileiro. A entidade classifica como positiva a unifica\u00e7\u00e3o de impostos federais, mas entende serem necess\u00e1rios mecanismos para o tratamento diferenciado das sociedades de profiss\u00e3o regulamentada.<\/p>\n
\u201cA manuten\u00e7\u00e3o do regime tribut\u00e1rio adequado \u00e9 fundamental para o fortalecimento da nossa profiss\u00e3o, a continuidade dos servi\u00e7os jur\u00eddicos de qualidade e a promo\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 justi\u00e7a em todo o pa\u00eds\u201d, aponta o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, na nota t\u00e9cnica.<\/p>\n
O regime diferenciado para sociedades profissionais se justifica pois, como as pessoas f\u00edsicas tomadoras de servi\u00e7os n\u00e3o poder\u00e3o descontar cr\u00e9ditos de IBS (Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os), n\u00e3o haver\u00e1 qualquer incentivo para a emiss\u00e3o de notas fiscais (a chamada fiscaliza\u00e7\u00e3o cruzada), com igual preju\u00edzo de arrecada\u00e7\u00e3o no imposto sobre a renda. Em raz\u00e3o disso, a Ordem prop\u00f5e um regime diferenciado para essa categoria, com a fixa\u00e7\u00e3o de um escalonamento de al\u00edquotas conforme a essencialidade do servi\u00e7o.<\/p>\n
J\u00e1 no aspecto dos repasses compuls\u00f3rios, a OAB entende ser necess\u00e1rio que haja uma previs\u00e3o expressa obrigando o destaque e repasse compuls\u00f3rio do IBS para o contratante. Tal medida tamb\u00e9m permitiria aos contribuintes repassar o \u00f4nus do IBS para o consumidor final, para que o imposto n\u00e3o se torne cumulativo. Al\u00e9m disso, para manter o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos vigentes, \u00e9 fundamental que a PEC 45 disponha que o IBS ser\u00e1 obrigatoriamente adicionado ao pre\u00e7o dos contratos firmados anteriormente \u00e0 entrada em vigor da nova contribui\u00e7\u00e3o, como forma de garantir que o aumento da carga tribut\u00e1ria seja efetivamente repassado ao consumidor final e a n\u00e3o-cumulatividade plena seja respeitada \u2013 evitando-se assim que a emenda origine disputas contratuais.<\/p>\n
A PEC 45\/2019
De autoria do deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), a PEC 45\/2019 \u00e9 relatada pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). A PEC prop\u00f5e a extin\u00e7\u00e3o de cinco impostos (IPI, ICMS, ISS, PIS e Cofins), consolidando as bases tribut\u00e1veis em dois novos tributos: o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e o Imposto Seletivo.<\/p>\n
No documento, a OAB reafirma convic\u00e7\u00e3o de que o momento \u00e9 favor\u00e1vel para a aprova\u00e7\u00e3o da reforma. \u201cDevemos buscar a simplifica\u00e7\u00e3o e, ao mesmo tempo, a justi\u00e7a fiscal. \u00c9, portanto, merit\u00f3ria a Proposta de Emenda Constitucional n\u00ba 45\/2019, que unifica o ISSQN, o ICMS, o IPI e as contribui\u00e7\u00f5es ao PIS\/COFINS no IBS e na Contribui\u00e7\u00e3o de Bens e Servi\u00e7os (CBS)\u201d, diz o texto.<\/p>\n