A Ordem dos Advogados do Brasil, na defesa das atividades e prerrogativas da Advocacia, manifesta-se publicamente de forma contr\u00e1ria \u00e0s altera\u00e7\u00f5es no regime das transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias propostas pelo Relat\u00f3rio de Plen\u00e1rio ao Projeto de Lei n\u00ba 2.384, de 2023.<\/p>\n
N\u00e3o bastasse o fato de o exerc\u00edcio da advocacia ser indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a e de que cabe \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o privativamente a representa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o judicial e extrajudicialmente, \u00e9 fundamental frisar que as conquistas recentes no \u00e2mbito da consensualidade tribut\u00e1ria s\u00e3o fruto de um esfor\u00e7o conjunto de advogados p\u00fablicos e privados, que t\u00eam buscado incessantemente discutir e promover melhorias no ambiente de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias.<\/p>\n
A cultura adversarial de conflito permanente entre \u00f3rg\u00e3os de arrecada\u00e7\u00e3o e contribuintes tem sido superada gra\u00e7as aos advogados que, mediante concess\u00f5es rec\u00edprocas, t\u00eam dado seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de acordos que envolvem a an\u00e1lise de quest\u00f5es jur\u00eddicas complexas, como o potencial econ\u00f4mico e jur\u00eddico da viabilidade da cobran\u00e7a judicial de cr\u00e9ditos p\u00fablicos, os limites legislativos para a disposi\u00e7\u00e3o de direitos, os deveres de conformidade \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria e, sobretudo, o potencial de realiza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Federal, garantindo tratamento justo e equilibrado aos cidad\u00e3os brasileiros \u00e0 luz de uma legisla\u00e7\u00e3o complexa.<\/p>\n
O instituto da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal, exaltado pela Advocacia e pelo Poder Judici\u00e1rio como o mais exitoso m\u00e9todo alternativo de resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios fiscais, e que merece ser continuamente aperfei\u00e7oado e expandido com indispens\u00e1vel seguran\u00e7a jur\u00eddica, n\u00e3o merece ser fragilizado justamente num contexto em que o Parlamento se debru\u00e7a sobre a necessidade de constru\u00e7\u00e3o de um ambiente de julgamento equilibrado para corrigir abusos e desequil\u00edbrios cometido por \u00f3rg\u00e3os da arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Num cen\u00e1rio em que causas e os erros hist\u00f3ricos do contencioso tribut\u00e1rio est\u00e3o em discuss\u00e3o, atacar a transa\u00e7\u00e3o e premiar corpora\u00e7\u00f5es que protagonizam o conflito entre cidad\u00e3o e o Estado brasileiro constitui um contrassenso em rela\u00e7\u00e3o ao qual a Ordem dos Advogados do Brasil, com o protagonismo que lhe \u00e9 inerente nas grandes pautas nacionais, n\u00e3o ficar\u00e1 silente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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