O Conselho Federal da OAB, por meio da Comiss\u00e3o Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valoriza\u00e7\u00e3o da Advocacia, enviou of\u00edcio, na \u00faltima quarta-feira (28\/6), \u00e0 Receita Federal pedindo provid\u00eancias a respeito de pr\u00e1tica da unidade do \u00f3rg\u00e3o em Cuiab\u00e1, de demandar procura\u00e7\u00e3o com firma reconhecida de advogados. O pedido, feito ao secret\u00e1rio especial da Receita, Robinson Sakiyama Barreirinhas, requer a altera\u00e7\u00e3o da Portaria RFB n\u00ba 2.860, de 2017, para deixar expresso que advogados e advogadas atuar\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o munidos somente de procura\u00e7\u00e3o particular. <\/p>\n
O of\u00edcio, relatado pelo integrante da Comiss\u00e3o Thalles Vin\u00edcius de Souza Sales, \u00e9 assinado pelo presidente do Conselho Federal, Beto Simonetti, e pelo presidente da CNDPVA, Ricardo Breier. O colegiado aprovou pedido de interven\u00e7\u00e3o formulado pelo Tribunal de Defesa de Prerrogativas da seccional da OAB do Mato Grosso.<\/p>\n
A Delegacia da Receita Federal em Cuiab\u00e1 tem exigido dos advogados a apresenta\u00e7\u00e3o de procura\u00e7\u00e3o com firma reconhecida, com base em interpreta\u00e7\u00e3o da Portaria da Receita n\u00ba 2.860\/2017 e no C\u00f3digo Civil, que no artigo 654, \u00a72\u00ba, estabelece que \u201co terceiro com quem o mandat\u00e1rio tratar poder\u00e1 exigir que a procura\u00e7\u00e3o traga a firma reconhecida\u201d.<\/p>\n
\u201cCom efeito, a melhor interpreta\u00e7\u00e3o da aludida Portaria n\u00e3o induz \u00e0 necessidade de que os caus\u00eddicos atuem munidos de procura\u00e7\u00e3o com firma reconhecida. Entretanto, o entendimento da Delegacia da Receita Federal em Cuiab\u00e1 tem prejudicado o trabalho da advocacia mato-grossense\u201d, aponta o documento. <\/p>\n
A OAB explica que o C\u00f3digo Civil n\u00e3o pode ser aplicado neste caso, uma vez que a exig\u00eancia trata da procura\u00e7\u00e3o outorgada de uma pessoa para outra com a finalidade de praticar atos ou administrar interesses, n\u00e3o se tratando da procura\u00e7\u00e3o que \u00e9 outorgada aos advogados e advogadas, cujo regramento n\u00e3o \u00e9 estabelecido pelo C\u00f3digo Civil.<\/p>\n
\u201cOra, se n\u00e3o h\u00e1 essa exig\u00eancia nos processos judiciais, tampouco \u00e9 devido nos processos administrativos, como \u00e9 o caso dos processos que tramitam perante a Receita Federal do Brasil\u201d, pontua o CFOAB. O of\u00edcio tamb\u00e9m enfatiza que o advogado, indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, conforme o artigo 133 da Constitui\u00e7\u00e3o, tem f\u00e9 p\u00fablica, de modo que n\u00e3o h\u00e1 qualquer legalidade, ou mesmo razoabilidade, no pedido de procura\u00e7\u00e3o com firma reconhecida. <\/p>\n
O artigo 7\u00ba, inciso I, do Estatuto da Advocacia define que um dos direitos do advogado \u00e9 exercer, com liberdade, a profiss\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional. O inciso XIII do mesmo artigo, ainda, afirma que \u00e9 direito do advogado examinar, em qualquer \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, autos de processos. E o \u00a710 do mesmo artigo salienta que nos autos sujeitos a sigilo deve o advogado apresentar procura\u00e7\u00e3o.N\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de procura\u00e7\u00e3o com firma reconhecida.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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