O Conselho Federal da OAB pediu \u00e0 Pol\u00edcia Federal que garanta acesso imediato a autos de inqu\u00e9ritos policiais e demais procedimentos a advogados e advogadas. A entidade manifestou preocupa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s prerrogativas da advocacia no \u00e2mbito da institui\u00e7\u00e3o pelo aumento do tempo de an\u00e1lise dos pedidos feitos por advogados e advogadas para terem acesso a c\u00f3pias de pe\u00e7as de procedimento policial. A PF estendeu o prazo de 48h para tr\u00eas dias para a defesa obter c\u00f3pia de inqu\u00e9rito policial. <\/p>\n
As pondera\u00e7\u00f5es foram feitas por meio de of\u00edcio enviado ao diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, na quarta-feira (26\/7). O documento \u00e9 assinado pelo presidente do CFOAB, Beto Simonetti, e pelo procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis. A OAB Nacional pede que a PF adote provid\u00eancias para que a advocacia tenha acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es dos jurisdicionados o mais r\u00e1pido poss\u00edvel.<\/p>\n
O presidente Beto Simonetti destaca que o Conselho Federal est\u00e1 atento \u00e0 defesa das prerrogativas em todas as inst\u00e2ncias do Poder Judici\u00e1rio e demais institui\u00e7\u00f5es. “Temos atuado incansavelmente nesse sentido. N\u00f3s nos manteremos vigilantes e atuaremos institucionalmente para que todas as prerrogativas da advocacia sejam respeitadas”, afirmou.<\/p>\n
Para Alex Sarkis, eventuais restri\u00e7\u00f5es \u00e0s prerrogativas dos advogados n\u00e3o afetam somente a classe, mas toda a sociedade. “Trata-se de um obst\u00e1culo ao pr\u00f3prio equil\u00edbrio necess\u00e1rio ao Estado Democr\u00e1tico de Direito, considerando que o advogado desempenha papel essencial na defesa dos direitos e liberdades fundamentais de seus representados, como j\u00e1 reconhecido pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica”, ressalta.<\/p>\n
Hist\u00f3rico<\/p>\n
O prazo de 48 horas havia sido estabelecido em 7 de novembro de 2016, na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n. 108-DG\/PF, com o objetivo de regulamentar a atividade de pol\u00edcia judici\u00e1ria da Pol\u00edcia Federal. No in\u00edcio do ano seguinte, o ato normativo foi alterado, conforme reda\u00e7\u00e3o publicada no Boletim de Servi\u00e7o n. 001, fixando o per\u00edodo de tr\u00eas dias.<\/p>\n
A Lei n\u00b0 13.245, de 2016 alterou o art. 7\u00ba do Estatuto da Advocacia e da OAB e ampliou os direitos do advogado, garantindo o exame de autos de flagrante e de investiga\u00e7\u00f5es de qualquer natureza em institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel por conduzir investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
“Nota-se, ent\u00e3o, que a lei federal que regulamenta a mat\u00e9ria n\u00e3o traz previs\u00e3o de prazo para a concess\u00e3o, ao advogado, das c\u00f3pias de procedimento policial, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o pode a instru\u00e7\u00e3o normativa criar previs\u00e3o inexistente na legisla\u00e7\u00e3o, prejudicando o trabalho do advogado, uma vez que o prazo estipulado na norma retarda a an\u00e1lise do feito pelo profissional contratado pelo investigado”, diz o CFOAB no documento. <\/p>\n
O of\u00edcio tamb\u00e9m cita a s\u00famula 14, do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual “\u00e9 direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, j\u00e1 documentados em procedimento investigat\u00f3rio realizado por \u00f3rg\u00e3o com compet\u00eancia de pol\u00edcia judici\u00e1ria, digam respeito ao exerc\u00edcio do direito de defesa”.<\/p>\n
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