A OAB Nacional enviou of\u00edcio \u00e0 Casa Civil pedindo a retifica\u00e7\u00e3o de alguns trechos do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906\/1994) no site do Planalto em que s\u00e3o divulgadas as normas em vigor no pa\u00eds, em raz\u00e3o de decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n
Um dos dispositivos \u00e9 o artigo 7\u00ba, inciso IX, que se encontra inteiramente taxado no site. O que \u00e9 incorreto, de acordo com o pedido da Ordem, uma vez que apenas parte da normativa foi suprimida, sendo considerada inconstitucional ap\u00f3s o julgamento da ADI 1.127-8 e da ADI 1.105-7 pelo STF. <\/p>\n
O texto deve, portanto, ser publicado da seguinte forma: <\/p>\n
Art. 7\u00ba S\u00e3o direitos do advogado: (…) IX – sustentar oralmente as raz\u00f5es de qualquer recurso ou processo, nas sess\u00f5es de julgamento, ap\u00f3s o voto do relator, em inst\u00e2ncia judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos, salvo se prazo maior for concedido; (Vide ADIN 1.127-8) (Vide ADIN 1.105-7).<\/p>\n
O of\u00edcio pede, tamb\u00e9m, a taxa\u00e7\u00e3o do disposto nos \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, ambos do artigo 28 da Lei n. 8.906, inclu\u00eddos pela Lei n. 14.365\/2022. \u201cApesar de fazerem refer\u00eancia \u00e0 ADI 7.227, encontram-se como se vigentes o fossem. No entanto, da an\u00e1lise do que restou decidido pelo STF ao julgar a referida a\u00e7\u00e3o, verifica-se que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade dos citados dispositivos\u201d, afirma o texto assinado pelo presidente nacional, Beto Simonetti.<\/p>\n
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