O Conselho Federal da OAB e a seccional de Rond\u00f4nia obtiveram, nesta quinta-feira (10\/8), uma importante vit\u00f3ria no Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). Em resposta a procedimento apresentado pelas entidades, o conselheiro Marcello Terto e Silva deferiu liminar para suspender regras do Tribunal de Justi\u00e7a de Rond\u00f4nia (TJ-RO) que restringiam a realiza\u00e7\u00e3o de sustenta\u00e7\u00f5es orais. Quando o processo terminar, a decis\u00e3o valer\u00e1 para todo o pa\u00eds.<\/p>\n
\u201cA sustenta\u00e7\u00e3o oral \u00e9 uma prerrogativa que a advocacia tem para poder fazer valer a lei e os direitos fundamentais de seus representados. A OAB cumpre, portanto, seu papel de defender a advocacia e o Estado Democr\u00e1tico de Direito\u201d, afirma Beto Simonetti, presidente nacional da OAB.<\/p>\n
Os dispositivos suspensos pelo CNJ constam da resolu\u00e7\u00e3o 288\/2023 do TJ-RO. Eles dispensavam nova sustenta\u00e7\u00e3o oral quando j\u00e1 constasse nos autos sustenta\u00e7\u00e3o gravada em \u00e1udio e v\u00eddeo e exigiam a apresenta\u00e7\u00e3o de justificativa de relev\u00e2ncia e complexidade para a transfer\u00eancia da sess\u00e3o virtual para presencial ou telepresencial.\u00a0<\/p>\n
“A resolu\u00e7\u00e3o extinguia a prerrogativa de realiza\u00e7\u00e3o de sustenta\u00e7\u00e3o oral nas hip\u00f3teses previstas pelo Estatuto da OAB, pelo C\u00f3digo de Processo Civil e pelo C\u00f3digo de Processo Penal”, diz o presidente da OAB-RO, M\u00e1rcio Nogueira. “Ao sincronizar a manifesta\u00e7\u00e3o do advogado com a aten\u00e7\u00e3o do julgador, garante-se a plena exposi\u00e7\u00e3o dos argumentos das partes, em atendimento ao devido processo legal e ao princ\u00edpio da ampla defesa”, afirma Nogueira.\u00a0<\/p>\n
Na decis\u00e3o, o conselheiro Marcello Terto e Silva afirmou que “os regimentos internos dos tribunais podem explicitar os meios para a realiza\u00e7\u00e3o de sustenta\u00e7\u00e3o oral, desde que obedecidos os limites e par\u00e2metros estabelecidos na lei”.\u00a0<\/p>\n
“A limita\u00e7\u00e3o da prerrogativa de decidir pela import\u00e2ncia ou n\u00e3o da sincronia da sustenta\u00e7\u00e3o oral nas possibilidades facultadas pela lei, condicionando o deferimento do pleito de sustenta\u00e7\u00e3o oral \u00e0 necessidade de justificativa da relev\u00e2ncia e complexidade da demanda, cria obst\u00e1culo ao exerc\u00edcio do profissional da advocacia e injustific\u00e1vel discrimina\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o comum que depende do Poder Judici\u00e1rio para fazer valer os seus direitos”, complementou o conselheiro do CNJ.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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