Para celebrar o M\u00eas da Advocacia, o site oab.org.br est\u00e1 publicando semanalmente textos especiais. Nesta semana, est\u00e1 no ar o primeiro cap\u00edtulo da s\u00e9rie \u201cA Constru\u00e7\u00e3o do Estatuto da Advocacia\u201d, para lembrar como foi o hist\u00f3rico que resultou no texto legal que rege a atividade profissional dos advogados e suas altera\u00e7\u00f5es ao longo dos anos.\u00a0<\/p>\n
O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906\/1994) \u00e9 um documento legal que estabelece diretrizes e garantias \u00e0 advocacia de todo o pa\u00eds. Para conhecer sua constru\u00e7\u00e3o, que acompanha quase toda a trajet\u00f3ria da pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o e remonta a 1934, \u00e9 preciso voltar ao tempo. E, antes disso, \u00e9 necess\u00e1rio lembrar das principais diretrizes da Ordem.<\/p>\n
A OAB tem a fun\u00e7\u00e3o de fiscalizar o exerc\u00edcio da advocacia, zelar pelo cumprimento das normas \u00e9ticas e disciplinares da profiss\u00e3o, incluindo a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es disciplinares em casos de infra\u00e7\u00f5es cometidas por advogados.\u00a0<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a OAB representa a classe perante os poderes p\u00fablicos, institui\u00e7\u00f5es e a sociedade em geral. Ela atua na defesa das prerrogativas dos advogados, que s\u00e3o direitos e garantias essenciais para o desempenho adequado da advocacia, como a inviolabilidade do exerc\u00edcio profissional, o sigilo das informa\u00e7\u00f5es e a livre atua\u00e7\u00e3o perante os \u00f3rg\u00e3os judiciais.<\/p>\n
Para tudo isso, o Estatuto \u00e9 essencial.\u00a0<\/p>\n
O primeiro texto data do in\u00edcio da OAB. A Ordem foi fundada em 18 de novembro de 1930. A primeira lei veio em 1934, o Decreto n\u00ba 20.784, com 109 artigos. Essa normativa inicial estabelecia as diretrizes para a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento da OAB, bem como as prerrogativas e deveres dos advogados. A entidade passou a ser a inst\u00e2ncia de sele\u00e7\u00e3o, defesa e disciplina da classe, bem como tornou obrigat\u00f3ria a inscri\u00e7\u00e3o de todos os bachar\u00e9is em seus quadros.<\/p>\n
Mas foi a Lei 4.215, de 1963, com 158 artigos, a respons\u00e1vel por conferir contornos jur\u00eddicos estruturais mais amplos \u00e0 Ordem. A lei foi elaborada aos poucos, em um longo processo. Em 1953, uma comiss\u00e3o ficou encarregada de preparar o anteprojeto para um novo Estatuto. O trabalho desenvolvido foi apresentado em maio de 1955. Aprovado por unanimidade, o anteprojeto deveria ser encaminhado ao ministro da Justi\u00e7a, com a sugest\u00e3o de que fosse remetido ao Congresso Nacional, como projeto governamental.<\/p>\n
Visitas presidenciais<\/p>\n
Na posse de Nehemias Gueiros na Presid\u00eancia da OAB, em 11 de agosto de 1956, Juscelino Kubitschek, acompanhado do ent\u00e3o ministro da Justi\u00e7a Nereu Ramos, foi \u00e0 sede da OAB e assinou mensagem ao Congresso, encaminhando como projeto do governo, sem nenhuma altera\u00e7\u00e3o, o anteprojeto.\u00a0<\/p>\n
Aquela foi a primeira vez em que um presidente da Rep\u00fablica foi \u00e0 entidade \u2014\u00a0 o que s\u00f3 viria a se repetir em 1998, na posse de Reginaldo Oscar de Castro, quando Fernando Henrique Cardoso esteve na Ordem. O texto tramitou por seis anos e foi alvo de muitas tentativas de modifica\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n
Em outubro de 1960, foi discutido o parecer do deputado Pedro Aleixo ao projeto do Estatuto da Ordem. Diante de inova\u00e7\u00f5es nos atos privativos dos advogados, o CFOAB decidiu pleitear a aprova\u00e7\u00e3o do projeto na forma original. Em 29 de novembro, a C\u00e2mara votou o projeto e o enviou ao Senado. O Estatuto da Ordem foi sancionado em 27 de abril de 1963. Com ele em vigor, foi feita em 15 de outubro a elei\u00e7\u00e3o para os novos cargos criados na diretoria: vice-presid\u00eancia, subsecretaria e tesouraria.<\/p>\n
Durante anos, essa lei ficou em vigor, por\u00e9m, uma das grandes preocupa\u00e7\u00f5es da advocacia a partir da d\u00e9cada de 1970 era a altera\u00e7\u00e3o mais radical do Estatuto da OAB. Com mais de 40 anos, ele foi elaborado quando predominava no pa\u00eds a figura do advogado liberal. V\u00e1rias foram as tentativas de reforma, e alguns projetos de lei converteram-se efetivamente em leis. Mas foram, entretanto, reformas pontuais, que atendiam a interesses espec\u00edficos, sem o enfrentamento de quest\u00f5es estruturais.<\/p>\n
Continua na pr\u00f3xima sexta-feira\u2026<\/p>\n
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