O Conselho Federal da OAB pediu ao Conselho da Justi\u00e7a Federal (CJF) a revoga\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia de certid\u00e3o judicial que ateste a vig\u00eancia da procura\u00e7\u00e3o do advogado e poderes para receber cr\u00e9dito em institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias. A OAB Nacional defende que a imposi\u00e7\u00e3o \u00e9 um formalismo demasiado, que n\u00e3o garante maior seguran\u00e7a \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira, al\u00e9m de prejudicar o exerc\u00edcio profissional do advogado.<\/p>\n
O pedido foi feito por meio de of\u00edcio assinado pelo presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, e o diretor-tesoureiro, Leonardo Campos, enviado \u00e0 presidente do CJF, ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura. No documento, eles pedem que a exig\u00eancia deixe de ser feita, ou aconte\u00e7a apenas quando tiver decis\u00e3o fundamentada em casos concretos de suspeita de fraude. Dessa forma, as libera\u00e7\u00f5es podem ocorrer de forma mais c\u00e9lere.\u00a0<\/p>\n
Sem necessidade de convalida\u00e7\u00e3o<\/p>\n
\u201cSe a procura\u00e7\u00e3o confere ao advogado poderes especiais para receber e dar quita\u00e7\u00e3o, \u00e9 direito seu receb\u00ea-lo como posto, sem que para tanto haja a necessidade de convalida\u00e7\u00e3o dos direitos assegurados ao profissional por certid\u00e3o judicial\u201d, diz o CFOAB. Assim, a procura\u00e7\u00e3o e o respectivo alvar\u00e1 apresentados j\u00e1 s\u00e3o documenta\u00e7\u00e3o apta e suficiente para habilitar o advogado a fazer o levantamento.\u00a0<\/p>\n
A entidade fez estudos a respeito do tema e observou que o embasamento para a exig\u00eancia \u00e9 o \u00a7 8\u00ba do artigo 49 da Resolu\u00e7\u00e3o n. 822-CJF, de 20 de mar\u00e7o de 2023. Para a OAB, no entanto, o artigo 5\u00ba, \u00a72\u00ba, do Estatuto da Advocacia, assegura ao advogado plena liberdade para exercer as atividades para as quais seja devidamente constitu\u00eddo, mediante a comprova\u00e7\u00e3o do mandato, n\u00e3o exigindo, por outro lado, forma para a constitui\u00e7\u00e3o ou condi\u00e7\u00f5es para validade do instrumento.<\/p>\n
\u201cNota-se, portanto, que se o caus\u00eddico estiver munido apenas com procura\u00e7\u00e3o, ainda assim o pleito por ele solicitado deve ser atendido, uma vez que a lei n\u00e3o exige a convalida\u00e7\u00e3o do instrumento por certid\u00e3o judicial que ateste a atua\u00e7\u00e3o do profissional, pois para fins judicial e extrajudicial o instrumento de mandato supre todas as exig\u00eancias para a regular atua\u00e7\u00e3o\u201d, pontua o COFAB.\u00a0<\/p>\n
A entidade ainda ressalta que a advocacia tem relevante import\u00e2ncia social, na medida em que representa o jurisdicionado, resguardando a efetiva\u00e7\u00e3o de direitos e garantias do cidad\u00e3o, raz\u00e3o pela qual \u00e9 necess\u00e1rio que o Estado preserve as prerrogativas profissionais.\u00a0<\/p>\n
O Conselho Federal da OAB pediu ao Conselho da Justi\u00e7a Federal (CJF) a revoga\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia de certid\u00e3o judicial que ateste a vig\u00eancia da procura\u00e7\u00e3o do advogado e poderes para receber cr\u00e9dito em institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias. A OAB Nacional defende que a imposi\u00e7\u00e3o \u00e9 um formalismo demasiado, que n\u00e3o garante maior seguran\u00e7a \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira, al\u00e9m […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":8303},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8303"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8303"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8303\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8303"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8303"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8303"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}