As Comiss\u00f5es Nacional de Estudos Constitucionais e Especial do C\u00f3digo de Processo Civil da OAB abriram o semin\u00e1rio \u201cSistemas de Precedentes no Direito Brasileiro\u201d, na noite desta segunda-feira (18\/9). O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Andr\u00e9 Mendon\u00e7a fez a primeira fala do evento, que ainda ter\u00e1 exposi\u00e7\u00f5es de magistrados do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), representantes do Sistema OAB e da academia.<\/p>\n
Na abertura, o presidente do Conselho Federal, Beto Simonetti, explicou que o tema orientador da discuss\u00e3o parte da promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 125\/2022, que trata do instituto da Relev\u00e2ncia da Quest\u00e3o Federal Infraconstitucional (RQFI) como requisito de admissibilidade de Recurso Especial no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n
\u201cNo fim do ano passado, o STJ entregou ao Senado uma sugest\u00e3o de anteprojeto para a regulamenta\u00e7\u00e3o do filtro de relev\u00e2ncia. Tive a oportunidade de ler a proposta encaminhada e observei a semelhan\u00e7a com a regulamenta\u00e7\u00e3o do instituto da repercuss\u00e3o geral que, h\u00e1 16 anos, tem moldado a atua\u00e7\u00e3o do STF. A experi\u00eancia na Corte Constitucional evidenciou a import\u00e2ncia da tecnologia para o aprimoramento do instituto da Repercuss\u00e3o Geral. Ou seja, aprendemos que, quanto melhores as solu\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o institucional do instrumento, melhor sua performance\u201d, considerou Simonetti na abertura do evento.<\/p>\n
O primeiro painel, sobre \u201cPrecedentes: forma\u00e7\u00e3o e aspectos pol\u00eamicos\u201d, teve Mendon\u00e7a, o presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho, e o ministro do STJ Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha. Mendon\u00e7a defendeu que o respeito aos precedentes permite a efetividade da garantia da igualdade e que sua aus\u00eancia abre espa\u00e7o para a concess\u00e3o de tratamento desigual aos cidad\u00e3os perante a Lei e o Sistema de Justi\u00e7a. Outro ponto a ser aprofundado \u00e9 o efeito da retroatividade no controle constitucional.\u00a0<\/p>\n
\u201cQuando uma norma \u00e9 declarada inconstitucional, \u00e9 porque ela nunca teve n\u00e3o pretens\u00e3o de validez perante a Constitui\u00e7\u00e3o. Portanto, ela n\u00e3o pode ter produ\u00e7\u00e3o v\u00e1lida de efeitos desde o in\u00edcio de sua exist\u00eancia\u201d, disse. \u201cH\u00e1 dois grandes problemas: ela produziu efeitos e modulou rela\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas ao longo do tempo. E, provavelmente, isso aconteceu por muito tempo\u201d, concluiu o ministro do STF.<\/p>\n
Sobre o sistema de precedentes, Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha declarou que \u201c\u00e9 fundamental entendermos que \u00e9 hora de o Brasil deixar de querer ser o pa\u00eds do futuro para ser o pa\u00eds do presente. E, para sermos um pa\u00eds de sucesso no presente, precisamos, verdadeiramente, parar de pregar e agir no sentido de construir e de edificar no nosso sistema jur\u00eddico um comportamento que coaduna com a seguran\u00e7a, com a estabilidade e, consequentemente, com a previsibilidade. A\u00ed, podemos falar que a Justi\u00e7a est\u00e1 a cumprir o seu papel\u201d.<\/p>\n
O presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho, defendeu a import\u00e2ncia da estabilidade no sistema brasileiro de precedentes para a necess\u00e1ria seguran\u00e7a jur\u00eddica. \u201cO sistema de precedentes \u00e9 muito importante para que haja um tratamento igual para os mesmos fatos, as mesmas circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas, a mesma aplica\u00e7\u00e3o de um direito posto em todo o territ\u00f3rio nacional\u201d, disse.<\/p>\n
Marcus Vinicius apontou ainda a necessidade de o Judici\u00e1rio desempenhar o papel pedag\u00f3gico de assegurar a unicidade na interpreta\u00e7\u00e3o legal ao cidad\u00e3o e \u00e0 sociedade. \u201dN\u00e3o adianta ter um sistema de precedentes se, por vezes, dentro do pr\u00f3prio tribunal ele \u00e9 descumprido. Isso \u00e9 um problema do sistema de precedentes, que \u00e9 recente em nosso pa\u00eds\u201d, apontou.<\/p>\n
Pain\u00e9is<\/p>\n
O segundo painel abordar\u00e1 o tema \u201cInova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas nos tribunais superiores e precedentes\u201d, com o professor da Uninove Alexandre Freire; a vice-presidente da Comiss\u00e3o Especial do C\u00f3digo de Processo Civil (CECPC), Graciela Martins; e o ministro do STJ Gurgel de Faria.<\/p>\n
Participam do terceiro painel \u201cAplica\u00e7\u00e3o de precedentes no sistema processual\u201d o presidente da CECPC, Pedro Miranda; a secret\u00e1ria do CECPC, Am\u00e9rica Nejaim; e o ministro do STJ S\u00e9rgio Kukina.<\/p>\n