O \u00d3rg\u00e3o Especial do Conselho Federal da OAB, em sess\u00e3o ordin\u00e1ria desta ter\u00e7a-feira (19\/9), esclareceu que a atividade de assessoria jur\u00eddica e de consultoria jur\u00eddica prestada de forma comissionada aos membros do Poder Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio \u00e9 privativa da advocacia. A reuni\u00e3o foi presidida pelo vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn. O conselheiro federal Elton Jos\u00e9 Assis, de Roraima, assumiu parte da condu\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o.\u00a0<\/p>\n
A consulta foi apresentada pela seccional da OAB do Paran\u00e1, que questionou se bachar\u00e9is em direito tamb\u00e9m poderiam desempenhar tal fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para o \u00d3rg\u00e3o Especial, tais atividades s\u00e3o privativas da advocacia, tal como prev\u00ea a nova reda\u00e7\u00e3o do Decreto 11.449, de 21 de mar\u00e7o de 2023, no seu artigo 8\u00ba. De acordo com o texto, \u201cas indica\u00e7\u00f5es para provimento de cargos de Chefes de Assessoria Jur\u00eddica, de Consultores Jur\u00eddicos e de titulares de \u00f3rg\u00e3os jur\u00eddicos da Procuradoria-Geral Federal junto \u00e0s autarquias e \u00e0s funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais ser\u00e3o previamente submetidas \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Advogado-Geral da Uni\u00e3o, acompanhadas dos documentos e das informa\u00e7\u00f5es que demonstrem que o indicado est\u00e1 inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e tem comprovada capacidade e experi\u00eancia e reconhecida idoneidade\u201d.\u00a0<\/p>\n
O colegiado tamb\u00e9m aprovou a edi\u00e7\u00e3o de duas s\u00famulas. A primeira foi sobre a necessidade dos Conselheiros de Tribunais de Contas em realizar o Exame de Ordem para ingressar nos quadros da OAB. J\u00e1 a segunda trata do impedimento dos advogados que atuarem como conciliadores e mediadores judiciais de exercerem a advocacia nos ju\u00edzos em que desempenharem suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Durante a sess\u00e3o, foram pautados 47 processos. Desses, 23 foram julgados, em dois houve pedido de vista e, em dois, requerida dilig\u00eancia. O \u00d3rg\u00e3o Especial tem por finalidade analisar, responder consultas sobre a atua\u00e7\u00e3o do sistema OAB, bem como julgar recursos contra as decis\u00f5es das C\u00e2maras e resolver conflitos ou diverg\u00eancias entre os \u00f3rg\u00e3os da OAB.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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