A luta pelos direitos da pessoa com defici\u00eancia \u00e9 uma das pautas de relev\u00e2ncia no Conselho Federal da OAB. Nesta quinta-feira (21\/9), \u00e9 comemorado o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Defici\u00eancia, data institu\u00edda pela Lei n\u00ba 11.133\/2005, com objetivo de conscientizar sobre a import\u00e2ncia de desenvolver meios de inclus\u00e3o e acessibilidade das pessoas com defici\u00eancia na sociedade.\u00a0<\/p>\n
Para a presidente da Comiss\u00e3o Nacional dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, Maria Eug\u00eania de Oliveira, o primeiro passo na luta da atual gest\u00e3o \u00e9 a reivindica\u00e7\u00e3o das garantias em lei. \u201cMesmo que tenha o direito no papel, n\u00f3s precisamos executar. A\u00e7\u00f5es executivas buscam pol\u00edticas p\u00fablicas e reconhecimento de valoriza\u00e7\u00e3o, de respeito\u201d, ressalta.<\/p>\n
O projeto de revis\u00e3o de Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC), que tramita na C\u00e2mara dos Deputados, figura como um dos exemplos da atua\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o. No \u00faltimo m\u00eas, a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, em car\u00e1ter conclusivo, o PL 8949\/17. A proposta que dispensa o aposentado por invalidez e quem recebe o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC) de revis\u00e3o m\u00e9dico-pericial para comprovar a condi\u00e7\u00e3o, se a incapacidade for considerada permanente, irrevers\u00edvel ou irrecuper\u00e1vel.<\/p>\n
O texto tamb\u00e9m dispensa a revis\u00e3o pericial, feita por m\u00e9dico perito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para aposentados por invalidez ou segurados em gozo do aux\u00edlio doen\u00e7a que tenham mal de Alzheimer, doen\u00e7a de Parkinson e Esclerose Lateral Amiotr\u00f3fica. A medida s\u00f3 n\u00e3o valer\u00e1 se houver suspeita de fraude.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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