Desde o fim de agosto, um total de 301 indiv\u00edduos envolvidos nos eventos ocorridos em 8 de janeiro demonstraram interesse em firmar acordos de n\u00e3o-persecu\u00e7\u00e3o penal (ANPP). A medida, sugerida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), foi autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. O magistrado interrompeu o curso das a\u00e7\u00f5es por 120 dias para que a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) analisasse a proposi\u00e7\u00e3o de acordos de n\u00e3o-persecu\u00e7\u00e3o penal. Nesta sexta-feira, a PGR confirmou que dez acordos j\u00e1 foram firmados.<\/p>\n
O ANPP \u00e9 uma ferramenta legal inserida no C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) por meio do Pacote Anticrime (Lei 13.964\/2019). O ANPP consiste no acordo celebrado entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o investigado, o qual estabelece condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas a serem cumpridas e, posteriormente, \u00e9 submetido \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o judicial, em que s\u00e3o verificados os requisitos legais pertinentes. Ap\u00f3s a plena execu\u00e7\u00e3o do acordo, o ju\u00edzo competente ser\u00e1 respons\u00e1vel por declarar a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do indiv\u00edduo envolvido.<\/p>\n
Ao STF, a OAB reiterou a necessidade da ado\u00e7\u00e3o do ANPP nos casos daqueles investigados que foram detidos nos acampamentos, sem prova de que tenham participado pessoal e diretamente dos atentados aos Tr\u00eas Poderes da Rep\u00fablica e ao Estado Democr\u00e1tico de Direito, tiveram uma participa\u00e7\u00e3o meramente secund\u00e1ria nos atos de 8 de janeiro de 2023, tanto que foram detidos quando os ataques j\u00e1 haviam cessado, nos dias subsequentes.\u00a0<\/p>\n
Termos<\/p>\n
Pelos termos do ANPP proposto pelo MPF, os r\u00e9us dever\u00e3o cumprir 300 horas de servi\u00e7os \u00e0 comunidade ou a entidades p\u00fablicas, o que corresponde a dois ter\u00e7os da pena m\u00ednima aplic\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o aos crimes de incita\u00e7\u00e3o (artigo 286, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Penal) e associa\u00e7\u00e3o criminosa (art. 288, caput, do C\u00f3digo Penal). Os limites mensais s\u00e3o de, no m\u00ednimo, 30 horas de servi\u00e7o comunit\u00e1rio e, no m\u00e1ximo, 60 horas, a serem executadas em locais e atividades indicadas pelo juiz de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 multa, os valores s\u00e3o definidos de acordo com a capacidade econ\u00f4mica de cada infrator, devidamente apurada e analisada concretamente. No caso dos 10 primeiros acordos, as multas variam entre R$ 5 mil e R$ 20 mil. Outra exig\u00eancia \u00e9 que os denunciados n\u00e3o mantenham de redes sociais abertas, do momento da celebra\u00e7\u00e3o at\u00e9 o cumprimento integral do ANPP. Eles ainda dever\u00e3o participar de curso com a tem\u00e1tica \u201cDemocracia, Estado de Direito e Golpe de Estado\u201d.<\/p>\n
As cl\u00e1usulas ainda preveem que os r\u00e9us se abstenham de qualquer pr\u00e1tica delitiva ou conduta j\u00e1 prevista na a\u00e7\u00e3o penal alvo do acordo e estabelecem que eles n\u00e3o podem ser processados por outro crime ou contraven\u00e7\u00e3o penal at\u00e9 o cumprimento integral do ANPP.<\/p>\n
Em 8 de janeiro, 243 pessoas foram presas em flagrante dentro dos pr\u00e9dios p\u00fablicos e na Pra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes. No dia seguinte (9\/1), 1.927 pessoas que estavam acampadas diante dos quart\u00e9is foram conduzidas \u00e0 Academia de Pol\u00edcia. O Supremo recebeu 1.345 den\u00fancias em dois Inqu\u00e9ritos (4921 e 4922), em nove sess\u00f5es virtuais extraordin\u00e1rias. Desse total, 1.125 den\u00fancias recebidas podem negociar ANPPs.<\/p>\n
Com informa\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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