A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) defendeu a inconstitucionalidade de dispositivos do regime transit\u00f3rio de pagamento de precat\u00f3rios em manifesta\u00e7\u00e3o entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (25\/9). Os argumentos da AGU foram inclu\u00eddos nas ADIs 7.047 e 7.064, esta \u00faltima de autoria do Conselho Federal da OAB e de outras entidades. A pe\u00e7a \u00e9 assinada pelo advogado-geral da Uni\u00e3o, ministro Jorge Messias.<\/p>\n
O regime transit\u00f3rio foi criado pelas Emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 113 e 114\/21 e estabelece um teto para o governo quitar precat\u00f3rios, permitindo ao governo postergar pagamentos. \u201cA peti\u00e7\u00e3o da AGU \u00e9 uma verdadeira defesa da seguran\u00e7a jur\u00eddica. \u00c9 disso que o pa\u00eds precisa. Cabe \u00e0 Uni\u00e3o pagar os precat\u00f3rios, que s\u00e3o d\u00edvidas l\u00edquidas e certas e que, por for\u00e7a das Emendas 113 e 114, estavam tendo seu pagamento postergado, em uma esp\u00e9cie de morat\u00f3ria disfar\u00e7ada, o que causa inseguran\u00e7a jur\u00eddica e ac\u00famulo insustent\u00e1vel nas contas p\u00fablicas em m\u00e9dio prazo\u201d, afirma o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.<\/p>\n
Na manifesta\u00e7\u00e3o ao STF, a AGU pede que \u201csucessivamente, acaso seja reconhecida a mencionada inconstitucionalidade, com o intuito de possibilitar o imediato pagamento do estoque de precat\u00f3rios – resultante do citado regime transit\u00f3rio – requer-se sejam acolhidos os pedidos acima formulados, bem como seja conferida interpreta\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ao artigo 4\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 114\/2021, para que o Minist\u00e9rio da Fazenda seja autorizado a realizar o pagamento imediato dos referidos precat\u00f3rios de acordo com as demais medidas j\u00e1 enumeradas\u201d.<\/p>\n
As Emendas 113 e 114, batizadas de \u201cPEC do Calote\u201d, j\u00e1 foram criticadas tamb\u00e9m pelo Minist\u00e9rio da Fazenda, que apontou graves consequ\u00eancias \u00e0s contas p\u00fablicas a partir do efeito cascata gerado pelo ac\u00famulo das d\u00edvidas. As ADIs est\u00e3o sob a relatoria do ministro do STF Luiz Fux e ser\u00e3o analisadas pelo tribunal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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