{"id":8477,"date":"2023-10-03T19:58:10","date_gmt":"2023-10-03T22:58:10","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/oab-pede-ao-stf-urgencia-para-julgamento-de-adis-sobre-precatorios\/"},"modified":"2023-10-03T19:58:10","modified_gmt":"2023-10-03T22:58:10","slug":"oab-pede-ao-stf-urgencia-para-julgamento-de-adis-sobre-precatorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/oab-pede-ao-stf-urgencia-para-julgamento-de-adis-sobre-precatorios\/","title":{"rendered":"OAB pede ao STF urg\u00eancia para julgamento de ADIs sobre precat\u00f3rios"},"content":{"rendered":"<p><span>A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou ao relator das A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.047 e 7.064 no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, peti\u00e7\u00e3o expressando concord\u00e2ncia com a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 inconstitucionalidade de dispositivos do regime transit\u00f3rio de pagamento de precat\u00f3rios. No texto, a Ordem tamb\u00e9m solicita urg\u00eancia na aprecia\u00e7\u00e3o das ADIs, que questionam as Emendas Constitucionais 113\/2021 e 114\/2021. <\/p>\n<p>Na manifesta\u00e7\u00e3o entregue ao STF, a OAB pleiteia ainda a retomada da normalidade nos pagamentos dos precat\u00f3rios e a recupera\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica no tema. A entidade tamb\u00e9m refor\u00e7a sua concord\u00e2ncia com as propostas da AGU para autorizar a abertura de cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio visando a quita\u00e7\u00e3o imediata dos precat\u00f3rios, excluindo esse pagamento dos limites de despesas impostos ao or\u00e7amento p\u00fablico federal. <\/p>\n<p>\u201cA peti\u00e7\u00e3o acostada aos autos pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, ao reconhecer a inconstitucionalidade da morat\u00f3ria imposta ao pagamento de precat\u00f3rios federais, para al\u00e9m de atestar a postura republicana da Institui\u00e7\u00e3o, revela a import\u00e2ncia de se restabelecer a confian\u00e7a no agir estatal \u00e0 luz dos eixos de sustenta\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria seguran\u00e7a jur\u00eddica enquanto postulado do Estado Democr\u00e1tico de Direito\u201d, destaca o texto da OAB. <\/p>\n<p>Nomeadas como \u201cPEC do Calote\u201d, as Emendas 113 e 114 criam o teto anual para quita\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios, permitindo ao governo postergar os pagamentos. A OAB concorda com as medidas propostas pela AGU para equacionar o problema da inadimpl\u00eancia estatal gerada pelas ECs questionadas, buscando solu\u00e7\u00f5es de forma urgente e regular. Al\u00e9m disso, o texto destaca a necessidade de respeitar a jurisprud\u00eancia e a estabilidade nas rela\u00e7\u00f5es entre Estado e particulares.<\/p>\n<p>\u201cUm Estado que cumpre seus deveres para com o jurisdicionado, honrando o pagamento de valores reconhecidos por decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado, \u00e9 um Estado que alavanca credibilidade e que presta rever\u00eancia aos valores democr\u00e1ticos\u201d, afirma a peti\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou ao relator das A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.047 e 7.064 no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, peti\u00e7\u00e3o expressando concord\u00e2ncia com a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 inconstitucionalidade de dispositivos do regime transit\u00f3rio de pagamento de precat\u00f3rios. No texto, a Ordem tamb\u00e9m solicita [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":8477},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8477"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8477"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8477\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8477"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8477"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8477"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}