O Supremo Tribunal Federal (STF) deu in\u00edcio ao julgamento em que se discute responsabilidade civil do Estado pelos danos morais e materiais causados a detentos em pres\u00eddios superlotados ou em m\u00e1s condi\u00e7\u00f5es (ADI 5.170). A a\u00e7\u00e3o foi proposta pelo Conselho Federal da OAB em 2014. O caso est\u00e1 sob relatoria da ministra Rosa Weber. Ap\u00f3s a aposentadoria da ministra, o sucessor da cadeira assumir\u00e1 a relatoria.<\/p>\n
O caso estava em plen\u00e1rio virtual, mas o ministro Alexandre de Moraes pediu destaque, enviando o caso \u00e0 sess\u00e3o presencial. At\u00e9 a suspens\u00e3o do julgamento, votaram a relatora, ministra Rosa Weber, e o ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n
Sobre o caso<\/p>\n
O Conselho Federal da OAB pede que o Supremo retire do ordenamento jur\u00eddico qualquer interpreta\u00e7\u00e3o que impe\u00e7a o direito a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais a detentos mantidos em pres\u00eddios nestas condi\u00e7\u00f5es insalubres, degradantes ou de superlota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A OAB aponta, tamb\u00e9m, decis\u00f5es divergentes entre o STJ, na Segunda Turma, e o STF, na Primeira Turma. Diferentemente do STJ, o Supremo defende a possibilidade de de se obrigar o Estado a pagar indeniza\u00e7\u00e3o a detento mantido em condi\u00e7\u00f5es indignas.<\/p>\n
Para a OAB, somente com a interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o, em seus artigos 43, 186 e 927 (caput e par\u00e1grafo) do C\u00f3digo Civil (Lei 10.406\/2002), ser\u00e1 estabelecida a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados a detentos em raz\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es a que est\u00e3o submetidos nos pres\u00eddios.<\/p>\n
A posi\u00e7\u00e3o da OAB foi representada pela presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Direitos Humanos, Silvia Souza. Na sustenta\u00e7\u00e3o oral, Silvia destacou que \u201cos direitos fundamentais das pessoas presas, bem como ao respeito a sua integridade f\u00edsica e a sua integridade moral, n\u00e3o \u00e9 o que se v\u00ea no sistema prisional atualmente\u201d.<\/p>\n
Para demonstrar o caos penitenci\u00e1rio, Silvia apresentou os dados do 17\u00ba Anu\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica de 2022, o qual constatou que no Brasil 832.997 pessoas est\u00e3o privadas de liberdade, sendo que o sistema prisional comporta apenas 596.162 vagas. Mesmo com a superlota\u00e7\u00e3o, ainda existe um d\u00e9ficit de 230.578 vagas.<\/p>\n
Al\u00e9m do problema da superlota\u00e7\u00e3o, Silvia ressaltou a situa\u00e7\u00e3o degradante \u00e0s quais os detentos s\u00e3o submetidos. \u201cA C\u00e2mara dos Deputados fez uma miss\u00e3o no Estado do Cear\u00e1 em 2019, a qual constatou in\u00fameras viola\u00e7\u00f5es de Direitos Humanos, como por exemplo, a suspens\u00e3o da visita de familiares, e a redu\u00e7\u00e3o do tempo do banho de sol\u201d, disse.\u00a0 \u201cO CNJ tamb\u00e9m realizou uma miss\u00e3o extraordin\u00e1ria em junho do ano passado no Estado de Goi\u00e1s, e verificou tamb\u00e9m no seu relat\u00f3rio preliminar in\u00fameras viola\u00e7\u00f5es de Direitos Humanos, como, tais como o racionamento da \u00e1gua, que al\u00e9m de ser disponibilizada apenas duas vezes ao dia, ainda era servida suja\u201d, falou Silvia Souza.<\/p>\n
Votos<\/p>\n
Para Rosa, \u00e9 inconstitucional a interpreta\u00e7\u00e3o dos dispositivos do C\u00f3digo Civil que afaste a reparabilidade do dano moral individual sofrido e caber\u00e1 ao CNJ a uniformiza\u00e7\u00e3o quanto aos par\u00e2metros de cabimento e os procedimentos para o abatimento da pena cumprida em condi\u00e7\u00f5es degradantes. Ainda, prop\u00f4s que o abatimento sobre a san\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feito \u00e0 raz\u00e3o de 1 dia de pena para cada 1 dia de encarceramento em condi\u00e7\u00f5es degradantes.<\/p>\n
Na tese proposta por Gilmar, foi conferida interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o aos arts. 43, 186 e 927 do CC\/02, de modo a assentar a responsabilidade civil objetiva do Estado pelos danos morais causados a presos comprovadamente submetidos a condi\u00e7\u00f5es desumanas e degradantes e o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria a ser paga em parcela \u00fanica de acordo com a an\u00e1lise criteriosa de cada caso concreto e das particularidades de cada unidade prisional.<\/p>\n
Caos<\/p>\n
Em 2014, o Conselho Federal da OAB ajuizou a A\u00e7\u00e3o Direita de Inconstitucionalidade (ADI). \u00e0 \u00e9poca, o ent\u00e3o presidente Marcus Vin\u00edcius Co\u00ealho Furtado destacou que as viola\u00e7\u00f5es direitos humanos s\u00e3o anteriores \u00e0 crise carcer\u00e1ria que se estabeleceu no Pa\u00eds. \u201cas fac\u00e7\u00f5es criminosas decidem quem tem assist\u00eancia m\u00e9dia, quem tem assist\u00eancia jur\u00eddica, quem pode ou n\u00e3o festejar o Natal. Em visita ao Pres\u00eddio Central de Porto Alegre (RS), na sa\u00edda verificamos a chegada de um caminh\u00e3o com presentes das fac\u00e7\u00f5es criminosas aos presos\u201d, disse.<\/p>\n
Leia o memorial apresentado na ADI 5.170 <\/a><\/p>\n Leia a peti\u00e7\u00e3o inicial<\/a><\/p>\n Leia mais:<\/p>\n