O Conselho Federal da OAB, em atua\u00e7\u00e3o como amicus curiae, apresentou memoriais no Recurso Especial n\u00ba 1.863.084 (Tema 1.048), que discutiu a compet\u00eancia para desclassifica\u00e7\u00e3o de crime doloso para culposo em casos de homic\u00eddio na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor. O processo em quest\u00e3o envolve um recurso especial interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do estado de Goi\u00e1s contra uma decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a daquele Estado.\u00a0<\/p>\n
O caso, sob relatoria da ministra Laurita Vaz, da 6\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, com o intuito de discutir se seria da compet\u00eancia exclusiva do Tribunal do J\u00fari a desclassifica\u00e7\u00e3o da modalidade dolosa (dolo eventual) para a culposa, quando conjugados no caso concreto embriaguez e viola\u00e7\u00e3o \u00e0s regras de tr\u00e2nsito.\u00a0<\/p>\n
No julgamento de hoje, a 3\u00aa se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por unanimidade, entendeu pela desafeta\u00e7\u00e3o do recurso, acolhendo o pedido da OAB.\u00a0<\/p>\n
O Conselho Federal, em seu memorial, expressou preocupa\u00e7\u00f5es sobre a possibilidade de se impedir ju\u00edzes e Tribunais de promoverem a desclassifica\u00e7\u00e3o na an\u00e1lise do caso concreto. A OAB destacou que a jurisprud\u00eancia do STJ indica que a mera conjun\u00e7\u00e3o da embriaguez e a viola\u00e7\u00e3o \u00e0s regras de tr\u00e2nsito n\u00e3o s\u00e3o suficientes para caracterizar o dolo eventual, a menos que haja outras peculiaridades que ultrapassem a viola\u00e7\u00e3o do dever de cuidado objetivo.<\/p>\n
A entidade argumentou que o estabelecimento de um crit\u00e9rio est\u00e1tico para determinar a compet\u00eancia do J\u00fari para a desclassifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o levaria em considera\u00e7\u00e3o as peculiaridades de cada caso. Isso poderia resultar em uma sobrecarga dos Tribunais do J\u00fari e, possivelmente, em condena\u00e7\u00f5es injustas.<\/p>\n
\u201cA fixa\u00e7\u00e3o da tese de que s\u00f3 ao J\u00fari cabe desclassificar causaria um indevido e temer\u00e1rio engessamento interpretativo, que sempre atrairia para a compet\u00eancia do J\u00fari paradigma\u201d, destacou o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.<\/p>\n
Para o procurador-geral da OAB, Ulisses Rabaneda, que acompanhou a sess\u00e3o para sustenta\u00e7\u00e3o oral, \u201ca fixa\u00e7\u00e3o da tese poderia levar a in\u00fameras injusti\u00e7as, devendo continuar a ser admitido aos ju\u00edzes e tribunais a desclassifica\u00e7\u00e3o, quando demonstrado n\u00e3o ter havido dolo eventual na conduta\u201d, finalizou.<\/p>\n
A pe\u00e7a da OAB foi assinada pelo presidente do Conselho Federal, Beto Simonetti; pelo procurador-geral Ulisses Rabaneda; pelo conselheiro federal Alberto Toron; e pela advogada Priscilla Pereira.<\/p>\n