A 8\u00aa Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF-2) negou, por unanimidade, provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o ajuizada pela Petrobras referente \u00e0 a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica acerca da contrata\u00e7\u00e3o de escrit\u00f3rios de advocacia estrangeiros pela companhia. Al\u00e9m da manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, a Turma acompanhou o voto do desembargador federal Marcelo Pereira da Silva, que tamb\u00e9m majorou em 1% os honor\u00e1rios advocat\u00edcios.\u00a0<\/p>\n
Desse modo, o TRF-2 refor\u00e7a a exig\u00eancia do cumprimento do disposto na Lei 8.906\/94 (inciso 2\u00ba do artigo 1\u00ba e no artigo 3\u00ba), o Estatuto da Advocacia, e no Provimento 91\/2000 do Conselho Federal da OAB, com imediata inscri\u00e7\u00e3o dos escrit\u00f3rios estrangeiros ou sua regulariza\u00e7\u00e3o perante \u00e0 Ordem. A medida, j\u00e1 pacificada em decis\u00e3o anterior da Justi\u00e7a Federal, atinge contratos com ou sem licita\u00e7\u00e3o, j\u00e1 efetivados ou a serem efetivados.<\/p>\n
Na determina\u00e7\u00e3o mais recente, contudo, o TRF-2 ponderou que \u201ceventuais irregularidades nas contrata\u00e7\u00f5es de escrit\u00f3rios de advocacia estrangeiros podem caracterizar, em tese, m\u00e1 gest\u00e3o de recursos p\u00fablicos, considerando-se as vultosas quantias contratadas e que sendo a Petrobras entidade da administra\u00e7\u00e3o indireta, deve obedi\u00eancia, no que cab\u00edvel, ao regime jur\u00eddico de direito p\u00fablico, ainda que moldada sob a forma de sociedade de economia mista\u201d.<\/p>\n
Ao avaliar os contratos, a Coordenadoria Nacional de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Atividade Profissional do CFOAB verificou diversas irregularidades e constatou que, dos 24 escrit\u00f3rios listados, apenas 2 possu\u00edam inscri\u00e7\u00e3o como consultores estrangeiros junto \u00e0 OAB-RJ e 4 possu\u00edam inscri\u00e7\u00e3o como consultores estrangeiros junto \u00e0 OAB-SP. N\u00e3o foram localizadas a inscri\u00e7\u00e3o dos demais escrit\u00f3rios.<\/p>\n
Leia a senten\u00e7a na \u00edntegra aqui<\/a>.<\/p>\n Leia mais:<\/p>\n