O Conselho Federal da OAB recebeu com indigna\u00e7\u00e3o a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI 7468) ajuizada pela procuradora-geral da Rep\u00fablica em exerc\u00edcio com intuito de impedir a advocacia de acompanhar a an\u00e1lise de documentos e equipamentos apreendidos ou interceptados no curso de investiga\u00e7\u00e3o criminal. A proposta da PGR ataca frontalmente o direito \u00e0 inviolabilidade profissional da advocacia e cerceia o direito de defesa, ambos pressupostos constitucionais.<\/p>\n
A garantia de acesso \u00e0 an\u00e1lise de documentos e equipamentos apreendidos foi inclu\u00edda no Estatuto da Advocacia pelo Congresso Nacional, por meio da Lei 14.3655\/2022. Ela se fez necess\u00e1ria exatamente diante da prolifera\u00e7\u00e3o indiscriminada de opera\u00e7\u00f5es perpetradas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, sem qualquer embasamento, com intuito de constranger advogados e advogadas e colher informa\u00e7\u00f5es sobre clientes e empresas que sequer faziam parte da investiga\u00e7\u00e3o criminal em curso.<\/p>\n
A garantia profissional ora atacada pela PGR \u00e9 um aperfei\u00e7oamento necess\u00e1rio \u00e0 paridade de for\u00e7as no devido processo legal. Por isso, \u00e9 lament\u00e1vel e injustific\u00e1vel a tentativa da PGR de retomar o modelo investigat\u00f3rio lava-jatista, punitivista, conduzido \u00e0 revelia de princ\u00edpios b\u00e1sicos do Estado de direito e dos \u00f3rg\u00e3os de controle, que tantos males trouxe ao pa\u00eds.<\/p>\n
Ao contr\u00e1rio do que faz a atual chefe do Minist\u00e9rio P\u00fablico , a OAB defende as prerrogativas de todas as carreiras jur\u00eddicas, como forma de fortalecer o sistema de justi\u00e7a brasileiro.<\/p>\n
A OAB repudia a inten\u00e7\u00e3o da PGR e se coloca, como sempre, em defesa da advocacia, das prerrogativas, da efetividade do direto de defesa, de forma contr\u00e1ria \u00e0 ADI 7468.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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