Em mais uma medida de defesa das prerrogativas da advocacia, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se mobilizou junto ao Poder Legislativo para a constru\u00e7\u00e3o de uma nova norma legal de prote\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o profissional. O deputado federal Valdir Cobalchini (MDB-SC) apresentou, nesta quarta-feira (25\/10), a pedido da OAB, o Projeto de Lei\u00a0 5453\/23, propondo a cria\u00e7\u00e3o de medidas protetivas de urg\u00eancia que poder\u00e3o ser concedidas por juiz federal ou estadual ou por autoridade policial respons\u00e1vel pelo boletim de ocorr\u00eancia ou inqu\u00e9rito.\u00a0<\/p>\n
A proposi\u00e7\u00e3o havia sido formulada pelo vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, durante a \u00faltima reuni\u00e3o do Conselho Pleno, acolhendo sugest\u00e3o da advogada catarinense Giane Bello. A ideia \u00e9 reproduzir a estrutura \u00e1gil e eficaz prevista na Lei Maria da Penha, que funciona como uma prote\u00e7\u00e3o legal \u00e0 mulher que se encontra em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar, com o objetivo de garantir n\u00e3o apenas a seguran\u00e7a do profissional, como tamb\u00e9m o pleno exerc\u00edcio da advocacia.\u00a0<\/p>\n
”A concess\u00e3o de medidas protetivas garante a atua\u00e7\u00e3o do advogado agredido no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, buscando reduzir a ang\u00fastia, aumentar a seguran\u00e7a, evitar reincid\u00eancia da agress\u00e3o e, ainda, a garantir sua pr\u00f3pria vida. Com a lei, haver\u00e1 agilidade e efetividade na fixa\u00e7\u00e3o de medidas protetivas em prol do colega agredido, servindo para ampliar a defesa das prerrogativas profissionais”, ressalta o vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn.<\/p>\n
O Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB acolheu a proposta de apresenta\u00e7\u00e3o de projeto de lei para alterar o Estatuto da Advocacia (Lei n\u00b0 8.906\/94) para incluir disposi\u00e7\u00f5es sobre a prote\u00e7\u00e3o de advogadas e advogados que sofrem amea\u00e7a, coa\u00e7\u00e3o e viol\u00eancia no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o. Em of\u00edcio, o presidente do CFOAB, Beto Simonetti; o vice-presidente Rafael Horn; e a presidente da seccional da OAB de Santa Catarina, Claudia Prudencio, encaminharam ao parlamentar de Santa Catarina a sugest\u00e3o de projeto de lei.\u00a0<\/p>\n
A ideia foi trazida pela advogada Giane Brusque Bello, inscrita na OAB-SC, agredida no \u00faltimo dia 17 em Florian\u00f3polis, em raz\u00e3o do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, quando chegou a precisar de atendimento hospitalar e aguarda at\u00e9 a presente data a efetiva\u00e7\u00e3o de medidas protetivas.<\/p>\n
\u201cA Advocacia \u00e9 uma profiss\u00e3o essencial \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, sendo exercida por pessoas que se dedicam \u00e0 defesa dos direitos e interesses de seus clientes e, no exerc\u00edcio deste mister, as advogadas e os advogados ficam sujeitos a diversos tipos de viol\u00eancia, que podem ocorrer em raz\u00e3o da sua atividade profissional\u201d, disseram Simonetti, Horn e Prud\u00eancio no documento.<\/p>\n
Cobalchini entendeu que as medidas protetivas fixadas pela proposta s\u00e3o necess\u00e1rias para garantir a seguran\u00e7a e a integridade dos advogados, bem como para permitir que eles exer\u00e7am plenamente a profiss\u00e3o sem medo de repres\u00e1lias ou de risco \u00e0 pr\u00f3pria vida. \u201cA viol\u00eancia contra advogados pode causar s\u00e9rios danos \u00e0 sua integridade f\u00edsica, moral e patrimonial, al\u00e9m de prejudicar o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o e colocar em risco a pr\u00f3pria vida do profissional, todos esses direitos, assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal da Rep\u00fablica do Brasil\u201d, afirmou o deputado na justificativa do PL.\u00a0<\/p>\n
Ele pontuou, ainda, que essa viol\u00eancia pode ser f\u00edsica, moral ou patrimonial, ou mediante amea\u00e7a ou coa\u00e7\u00e3o no curso do processo e pode ser praticada por clientes, partes contr\u00e1rias, testemunhas, autoridades p\u00fablicas ou qualquer outra pessoa. O PL 5154 aguarda despacho do presidente da C\u00e2mara dos Deputados para ter a tramita\u00e7\u00e3o iniciada.\u00a0<\/p>\n
A proposi\u00e7\u00e3o legislativa prev\u00ea, portanto, proibi\u00e7\u00e3o de contato do agressor com o advogado ou advogada e com seus familiares por qualquer meio; restri\u00e7\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de acesso do agressor \u00e0s proximidades do escrit\u00f3rio de advocacia ou da resid\u00eancia; presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de assist\u00eancia psicol\u00f3gica e jur\u00eddica ao advogado ou advogada, al\u00e9m de outras medidas abarcadas pela rede de apoio \u00e0s v\u00edtimas, necess\u00e1rias ao restabelecimento do profissional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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