O Conselho Federal da OAB obteve vit\u00f3ria parcial na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida em face da Eletrobr\u00e1s, para que a estatal exija, em todas as suas contrata\u00e7\u00f5es, a regulariza\u00e7\u00e3o de escrit\u00f3rios de advocacia estrangeiros, conforme o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906\/1994) e o Provimento 91\/2000 do Conselho Federal.<\/p>\n
De acordo com o Estatuto, as atividades de consultoria, assessoria e dire\u00e7\u00e3o jur\u00eddicas s\u00e3o privativas da advocacia, e o exerc\u00edcio da atividade no territ\u00f3rio nacional deve ser precedido de inscri\u00e7\u00e3o regular do profissional na OAB. J\u00e1 o Provimento esclarece que o estrangeiro profissional em Direito, regularmente apto a exercer a advocacia em seu pa\u00eds, somente poder\u00e1 prestar servi\u00e7os desta natureza no Brasil ap\u00f3s autoriza\u00e7\u00e3o emitida pela OAB.<\/p>\n
Desta forma, foi proferida a senten\u00e7a pela Justi\u00e7a Federal, adotando os mesmos crit\u00e9rios apresentados no parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico. \u201cJulgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a Eletrobr\u00e1s a exigir em todas as suas contrata\u00e7\u00f5es, com ou sem licita\u00e7\u00e3o, em curso ou futuras, que os escrit\u00f3rios de advocacia estrangeiros cumpram todas as prescri\u00e7\u00f5es contidas nos artigos 1\u00ba, II e 3\u00ba, da Lei Federal no 8906\/1994 e nos artigos 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, II, 2\u00ba, 7\u00ba, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, do Provimento 91\/2000-CFOAB, comprovando-as documentalmente, antes de celebrar os respectivos contratos\u201d.<\/p>\n
Argumenta\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o inicial, a OAB argumentou que h\u00e1 ind\u00edcios de que os escrit\u00f3rios estrangeiros contratados pela Eletrobr\u00e1s possuem inscri\u00e7\u00e3o em seccional diversa daquela em que se prestou o servi\u00e7o, sem terem inscri\u00e7\u00e3o suplementar para atuar na circunscri\u00e7\u00e3o da localidade onde se prestou o servi\u00e7o, em desrespeito ao disposto nas normas.\u00a0<\/p>\n
\u201cPara a efetiva atua\u00e7\u00e3o dos escrit\u00f3rios estrangeiros em territ\u00f3rio nacional \u00e9 imprescind\u00edvel que estejam regularmente inscritos na OAB, mais precisamente na seccional onde desempenhar\u00e3o suas atividades, ou, em caso de atua\u00e7\u00e3o em outra seccional, inscri\u00e7\u00e3o suplementar nos termos do Provimento 91\/2000\u201d, argumentou a Ordem.<\/p>\n
Leia a senten\u00e7a aqui<\/a>.\u00a0<\/p>\n Leia mais:<\/p>\n