O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) julgou, por unanimidade, procedente o pedido realizado pelo Conselho Federal da OAB para implementar a funcionalidade de m\u00faltiplas assinaturas nos processos eletr\u00f4nicos (PJe). A medida permitir\u00e1 que uma mesma peti\u00e7\u00e3o seja assinada por mais de um advogado.\u00a0<\/p>\n
\u201cAcolhemos pedido do CFOAB quanto a essa funcionalidade e at\u00e9 alteramos o normativo para acomodar algo que se ajuste \u00e0s necessidades da advocacia\u201d, ressaltou o relator do processo e representante do OAB no CNJ Marcello Terto sobre a implementa\u00e7\u00e3o no Processo Judicial Eletr\u00f4nico.<\/p>\n
O pedido origin\u00e1rio foi do advogado Ronne Pacceli Costa Filho, e o CFOAB ingressou em seguida, com a requisi\u00e7\u00e3o, diante da relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria.<\/p>\n
Segundo o Estatuto da Advocacia e da OAB e seu Regulamento Geral, a pr\u00e1tica da atividade profissional \u00e9 comprovada por interm\u00e9dio dos atos assinados pelo advogado. O art. 14 do Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece como obrigat\u00f3ria a indica\u00e7\u00e3o do nome do n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o em todos os documentos assinados pelo advogado, no exerc\u00edcio de sua atividade, mas o PJE n\u00e3o possui funcionalidade permitindo que as peti\u00e7\u00f5es feitas por mais de um advogado sejam assinadas eletronicamente por todos.<\/p>\n
No pedido, o CFOAB refor\u00e7a que o Regulamento Geral considera como efetivo exerc\u00edcio da atividade de advocacia a participa\u00e7\u00e3o anual m\u00ednima em cinco atos privativos de advogado, em causas ou quest\u00f5es distintas. Sendo elas: certid\u00e3o expedida por cart\u00f3rios ou secretarias judiciais; c\u00f3pia autenticada de atos privativos; e certid\u00e3o expedida pelo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico no qual o advogado exer\u00e7a fun\u00e7\u00e3o privativa do seu of\u00edcio, indicando os atos praticados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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