O Conselho Federal da OAB pediu, nesta ter\u00e7a-feira (31\/10), o ingresso como amicus curiae em a\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) que ataca frontalmente o direito \u00e0 inviolabilidade profissional da advocacia e cerceia o direito de defesa, ambos pressupostos constitucionais. O pedido foi encaminhado ao ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do caso na Corte.\u00a0<\/p>\n
O CFOAB recebeu com indigna\u00e7\u00e3o a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI 7468) ajuizada pela procuradora-geral da Rep\u00fablica em exerc\u00edcio, com intuito de impedir a advocacia de acompanhar a an\u00e1lise de documentos e equipamentos apreendidos ou interceptados no curso de investiga\u00e7\u00e3o criminal. A a\u00e7\u00e3o se op\u00f5e ao art. 7\u00ba, inciso II e \u00a7\u00a7 6\u00ba-F, 6\u00ba-G e 6\u00ba-H, do Estatuto da Advocacia.\u00a0<\/p>\n
\u201cAo analisar os limites e contornos da persecu\u00e7\u00e3o penal promovida pelo Estado, n\u00e3o h\u00e1 como se esquivar de inserir no debate o devido processo legal e os direitos que dele derivam. Em primeiro lugar, \u00e9 disso que tratam as disposi\u00e7\u00f5es impugnadas, de resguardar o investigado e impor limites \u00e0 atua\u00e7\u00e3o estatal, que, no exerc\u00edcio do monop\u00f3lio do poder punitivo, possui in\u00fameras ferramentas que o colocam em posi\u00e7\u00e3o muito superior \u00e0 de qualquer investigado\u201d, afirma o CFOAB.\u00a0<\/p>\n
Na peti\u00e7\u00e3o, a entidade real\u00e7a que o Estatuto da Advocacia, ao conferir ao advogado investigado o direito de acompanhar a an\u00e1lise de documentos e de dispositivos de armazenamento de informa\u00e7\u00e3o apenas deu concretude ao direito de defesa e ao modelo processual penal democr\u00e1tico e acusat\u00f3rio que preconiza um sistema m\u00ednimo de prote\u00e7\u00e3o contra abusos.\u00a0<\/p>\n
A OAB defende que o acompanhamento apenas confere maior credibilidade e transpar\u00eancia \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Estado, garantindo equil\u00edbrio e coopera\u00e7\u00e3o dos atores envolvidos na apura\u00e7\u00e3o. A peti\u00e7\u00e3o \u00e9 assinada pelo presidente Beto Simonetti, o presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho, e a equipe do colegiado.<\/p>\n
A garantia de acesso \u00e0 an\u00e1lise de documentos e equipamentos apreendidos foi inclu\u00edda no Estatuto da Advocacia pelo Congresso Nacional, por meio da Lei 14.365\/2022. Ela se fez necess\u00e1ria exatamente diante da prolifera\u00e7\u00e3o indiscriminada de opera\u00e7\u00f5es perpetradas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, sem qualquer embasamento, com intuito de constranger advogados e advogadas e colher informa\u00e7\u00f5es sobre clientes e empresas que sequer faziam parte da investiga\u00e7\u00e3o criminal em curso.<\/p>\n
\u201cA garantia profissional, ora atacada, \u00e9 um aperfei\u00e7oamento necess\u00e1rio \u00e0 paridade de for\u00e7as no devido processo legal. Por isso, \u00e9 lament\u00e1vel e injustific\u00e1vel a tentativa de retomar o modelo investigat\u00f3rio lava-jatista, punitivista, conduzido \u00e0 revelia de princ\u00edpios b\u00e1sicos do Estado de direito e dos \u00f3rg\u00e3os de controle, que tantos males trouxe ao pa\u00eds\u201d, ressalta a OAB no pedido.<\/p>\n
A norma impugnada garante ao advogado investigado apenas o direito de acompanhar o ato, n\u00e3o lhe conferindo expressamente direito de interven\u00e7\u00e3o a ponto de caracterizar um obst\u00e1culo \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal. A PGR, inclusive, como ressalta a peti\u00e7\u00e3o da OAB, n\u00e3o demonstra concretamente quais os riscos e obst\u00e1culos que o acompanhamento pelo advogado poderiam representar.\u00a0<\/p>\n
O texto atacado pela PGR tem como objetivo preservar os dados e informa\u00e7\u00f5es concernentes aos clientes que n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o alguma com os fatos investigados. \u201cNesse sentido, n\u00e3o se pode admitir que todo o acervo documental, seja f\u00edsico ou eletr\u00f4nico, que cont\u00e9m in\u00fameros dados, em especial as comunica\u00e7\u00f5es entre advogados (profiss\u00e3o do investigado) e clientes, assim como as teses e estrat\u00e9gias de defesa destes \u2013 todos terceiros n\u00e3o investigados \u2013 sejam indevidamente entregues e apreciados pelo \u00f3rg\u00e3o acusador, sem que ao menos seja facultado ao profissional investigado o direito de acompanhar essas dilig\u00eancias\u201d, esclarece o CFOAB.<\/p>\n
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