O Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu, nesta quarta-feira (8\/11), entendimento da OAB no sentido da irrepetibilidade de eventual verba honor\u00e1ria recebida de boa-f\u00e9 em caso de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria depois de desapropria\u00e7\u00e3o julgada em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. Ou seja, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel exigir dos advogados a devolu\u00e7\u00e3o da verba honor\u00e1ria recebida de boa-f\u00e9 de a\u00e7\u00e3o transitada em julgado, mesmo que mais tarde essa seja alvo de rescis\u00f3ria.\u00a0<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o transitada em julgado j\u00e1 fixa os honor\u00e1rios sucumbenciais e, se houver a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria posteriormente, n\u00e3o afetar\u00e1 a defini\u00e7\u00e3o anterior da verba honor\u00e1ria. O julgamento, de embargos de declara\u00e7\u00e3o apresentado pelo CFOAB, realizado por meio do plen\u00e1rio virtual, foi iniciado em 27 de outubro e finalizado nesta quarta.<\/p>\n
O colegiado discutiu o cabimento de ACP para rever decis\u00e3o definitiva em julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1010819, em maio de 2021. A Corte tamb\u00e9m assentou a tese de que os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais somente s\u00e3o devidos caso haja ?o dever de pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o? pela parte contr\u00e1ria.\u00a0<\/p>\n
Para o Conselho Federal, a tese fixada n\u00e3o considerava a devida prote\u00e7\u00e3o constitucional aos advogados e advogadas que receberam honor\u00e1rios advocat\u00edcios de boa-f\u00e9. Assim, buscando o aprimoramento da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, apresentou os embargos de declara\u00e7\u00e3o acolhidos por maioria pela Corte.\u00a0<\/p>\n
A tese fixada pelo STF no Tema 858 da repercuss\u00e3o geral foi a seguinte:\u00a0<\/p>\n
I – O tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a condenat\u00f3ria proferida em sede de a\u00e7\u00e3o desapropriat\u00f3ria n\u00e3o obsta a propositura de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica em defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico, para discutir a dominialidade do bem expropriado, ainda que j\u00e1 se tenha expirado o prazo para a A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria;\u00a0<\/p>\n
II – Em sede de A\u00e7\u00e3o de Desapropria\u00e7\u00e3o, os honor\u00e1rios sucumbenciais s\u00f3 ser\u00e3o devidos caso haja devido pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o aos expropriados.<\/p>\n
Na \u00e9poca, o ministro Marco Aur\u00e9lio, relator do caso, ficou vencido quando afirmou a necessidade de seguran\u00e7a jur\u00eddica, pelo menos quanto aos honor\u00e1rios recebidos de boa-f\u00e9 pelos advogados. E os ministros Dias Toffoli e Nunes Marques entenderam pela impossibilidade de repetibilidade. O ministro Alexandre de Moraes abriu diverg\u00eancia e ficou como redator do ac\u00f3rd\u00e3o.\u00a0<\/p>\n
Com isso, foram opostos embargos de declara\u00e7\u00e3o, mas que n\u00e3o foram providos. Entretanto, houve expressa garantia, em alguns votos vencedores, da impossibilidade de devolu\u00e7\u00e3o das verbas honor\u00e1rias recebidas, com exce\u00e7\u00e3o do voto do relator e de alguns ministros que o acompanharam, em que n\u00e3o ficou evidenciada essa ressalva. Mas Moraes n\u00e3o tratou deste ponto do ac\u00f3rd\u00e3o, que ficou omisso a respeito do tema.\u00a0<\/p>\n
\u201c\u00c0 luz dessas considera\u00e7\u00f5es, imperioso se mostram os presentes embargos de declara\u00e7\u00e3o, sem qualquer car\u00e1ter protelat\u00f3rio, a fim de que seja sanada a omiss\u00e3o apontada e sejam incorporados os votos que acompanharam o Relator com ressalvas, os quais reafirmaram o car\u00e1ter alimentar dos honor\u00e1rios e a irrepetibilidade da verba, em conson\u00e2ncia com o disposto na S\u00famula 47 dessa Suprema Corte\u201d, explicou o Conselho Federal da OAB no pedido ao Supremo.<\/p>\n
Desapropria\u00e7\u00e3o<\/p>\n
O caso discutia, na origem, a desapropria\u00e7\u00e3o de terras no Paran\u00e1, em regi\u00e3o de fronteira, com decis\u00e3o definitiva. Segundo o requerente, como o processo transitou em julgado, haveria a determina\u00e7\u00e3o para a ?execu\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia ?devidos pela Uni\u00e3o.<\/p>\n
Por outro lado, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) ajuizou a ACP para questionar ?o dom\u00ednio das terras desapropriadas e, dessa forma, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios deveriam ficar depositados at\u00e9 que se definisse a parte vencedora nessa a\u00e7\u00e3o. Se for da parte recorrente o dom\u00ednio das terras, cabe \u00e0 Uni\u00e3o indenizar. Se, por outro lado, a Uni\u00e3o comprovar que as terras lhe pertenciam, n\u00e3o caberia o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o nem dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios por sucumb\u00eancia.<\/p>\n
O Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu, nesta quarta-feira (8\/11), entendimento da OAB no sentido da irrepetibilidade de eventual verba honor\u00e1ria recebida de boa-f\u00e9 em caso de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria depois de desapropria\u00e7\u00e3o julgada em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. Ou seja, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel exigir dos advogados a devolu\u00e7\u00e3o da verba honor\u00e1ria recebida de boa-f\u00e9 de a\u00e7\u00e3o transitada […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":8721},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8721"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8721"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8721\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8721"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8721"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8721"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}