A C\u00e2mara dos Deputados aprovou, na ter\u00e7a-feira (7\/11), em vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica, projeto de lei que extingue a multa aplicada pela Justi\u00e7a a qualquer advogado que abandone o processo penal. O PL 4.727\/2020, de origem do Senado Federal, determina ainda que os advogados passar\u00e3o a responder por infra\u00e7\u00e3o na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Por ter sofrido altera\u00e7\u00f5es, o texto retorna para nova aprecia\u00e7\u00e3o do Senado.<\/p>\n
De autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a proposta aprovada altera o C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) e o C\u00f3digo de Processo Penal Militar (CPPM). Para o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, a proposta \u00e9 uma importante corre\u00e7\u00e3o no sentido de fazer valer a Constitui\u00e7\u00e3o e as prerrogativas da advocacia.\u00a0<\/p>\n
\u201c\u00c9 uma importante corre\u00e7\u00e3o no sentido de fazer valer a Constitui\u00e7\u00e3o e as prerrogativas da advocacia. Como \u00f3rg\u00e3o de controle da profiss\u00e3o, cabe apenas \u00e0 OAB processar e aplicar puni\u00e7\u00f5es a advogados, assim como o CNJ para magistrados e o CNMP para membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, assegurando ao profissional o direito \u00e0 ampla defesa e ao contradit\u00f3rio\u201d, destaca.\u00a0<\/p>\n
A proposta prev\u00ea que o advogado n\u00e3o poder\u00e1 abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao juiz, sob pena de responder por infra\u00e7\u00e3o disciplinar na OAB. \u201cO beneficiado final \u00e9 o cidad\u00e3o que, representado pelo advogado, n\u00e3o pode ser subjugado pelo Estado julgador. A defesa tem que ser ampla e altiva. Aplicar multas ao advogado significa apequenar o cidad\u00e3o”, afirma o presidente Beto Simonetti, sobre o projeto.<\/p>\n
Para o relator da mat\u00e9ria na C\u00e2mara dos Deputados, deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), as mudan\u00e7as asseguram \u201co contradit\u00f3rio e a ampla defesa, sobretudo no que tange ao direito inafast\u00e1vel que o acusado tem de ser defendido em ju\u00edzo”.<\/p>\n
Em ambas as normas, o acusado ser\u00e1 intimado para constituir novo defensor, em caso de abandono do processo pelo defensor. E, caso o acusado n\u00e3o seja localizado, um advogado dativo ou defensor p\u00fablico dever\u00e1 ser nomeado para compor sua defesa.<\/p>\n
Pela regra atual, o C\u00f3digo de Processo Penal pro\u00edbe o abandono do processo, salvo em caso de aviso pr\u00e9vio ao juiz por \u201cmotivo imperioso\u201d. \u00c9 prevista como pena, ainda, multa de dez a 100 sal\u00e1rios m\u00ednimos, al\u00e9m de outras san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
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