Em sess\u00e3o deliberativa do Plen\u00e1rio do Senado Federal, realizada nesta ter\u00e7a-feira (14\/11), foi aprovado o Projeto de Lei 4.727\/2020, que extingue a multa aplicada a advogados que abandonem o processo penal. Desta forma, passar\u00e3o a responder pela infra\u00e7\u00e3o perante a OAB. O texto, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), havia sido aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados em 8\/11 e, agora, segue para a san\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, que pediu prioridade na tramita\u00e7\u00e3o da proposta a Pacheco, ressaltou que o projeto equipara a advocacia a magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico.\u00a0\u201cO beneficiado final \u00e9 o cidad\u00e3o que, representado pelo advogado, n\u00e3o pode ser subjugado pelo Estado julgador. A defesa tem que ser ampla e altiva. Aplicar multas ao advogado significa apequenar o cidad\u00e3o”, afirma Simonetti, sobre o projeto.\u00a0<\/p>\n
\u201cHoje, Senado Federal e C\u00e2mara dos Deputados entregam, \u00e0 san\u00e7\u00e3o, um projeto que corrige uma distor\u00e7\u00e3o do processo penal brasileiro contida no Art. 265, que \u00e9 a possibilidade da aplica\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, sem o devido processo legal, sem contradit\u00f3rio, sem ampla defesa, pelo magistrado ao advogado, de uma multa que absolutamente n\u00e3o h\u00e1 nenhum tipo de precedente no ordenamento jur\u00eddico brasileiro. Portanto, essa corre\u00e7\u00e3o veio em boa hora para resguardar a prerrogativa dos advogados que militam, sobretudo, na seara penal\u201d, disse o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco.<\/p>\n
De acordo com o texto do PL 4.727\/2020, o C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) e o C\u00f3digo de Processo Penal Militar (CPPM) dever\u00e3o ser alterados para informar que o advogado n\u00e3o poder\u00e1 abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao juiz, sob pena de responder por infra\u00e7\u00e3o disciplinar na OAB. Pela regra vigente, o CPP pro\u00edbe o abandono do processo, salvo em caso de aviso pr\u00e9vio ao juiz por \u201cmotivo imperioso\u201d. \u00c9 prevista como pena, ainda, multa de dez a 100 sal\u00e1rios m\u00ednimos, al\u00e9m de outras san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Em sess\u00e3o deliberativa do Plen\u00e1rio do Senado Federal, realizada nesta ter\u00e7a-feira (14\/11), foi aprovado o Projeto de Lei 4.727\/2020, que extingue a multa aplicada a advogados que abandonem o processo penal. Desta forma, passar\u00e3o a responder pela infra\u00e7\u00e3o perante a OAB. O texto, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), havia sido aprovado pela C\u00e2mara […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":8772},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8772"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8772"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8772\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8772"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8772"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8772"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}