O \u00d3rg\u00e3o Especial do Conselho Federal da OAB, em sess\u00e3o ordin\u00e1ria nesta ter\u00e7a-feira (14\/11), pacificou entendimento e deliberou que a advocacia tem autonomia para utiliza\u00e7\u00e3o do Google Ads para tornar p\u00fablico seu perfil e suas informa\u00e7\u00f5es relacionadas ao exerc\u00edcio profissional, desde que respeitados os limites impostos pelo Provimento 205\/2021 e o C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina, n\u00e3o configurando infra\u00e7\u00e3o disciplinar. A reuni\u00e3o foi presidida pelo vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, e pela secret\u00e1ria-geral adjunta, Milena Gama.<\/p>\n
Contudo, destacou o colegiado, o uso da ferramenta n\u00e3o \u00e9 irrestrito. Caso verificada viola\u00e7\u00e3o \u00e0s normas \u00e9ticas de publicidade da advocacia, praticada propaganda imoderada, com a angaria\u00e7\u00e3o de causas, deve o advogado ou advogada responder nos termos do art. 34, IV, do Estatuto da Advocacia e da OAB.<\/p>\n
Nesta sess\u00e3o, tamb\u00e9m foi aprovada a edi\u00e7\u00e3o de uma s\u00famula, que trata sobre procedimentos para oferecimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) aos processos iniciados antes da entrada em vigor do provimento 200\/2020, nos seguintes termos:\u00a0<\/p>\n
\u201cTERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. I. \u00c9 cab\u00edvel a convers\u00e3o do processo em dilig\u00eancia, de of\u00edcio, para oferecimento de TAC aos processos iniciados antes da entrada em vigor do provimento n. 200\/2020 deste Conselho Federal, e, caso n\u00e3o oferecido de of\u00edcio pelo relator, cabe ao interessado requer\u00ea-lo at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado, sob pena de preclus\u00e3o. II. Aos processos disciplinares iniciados a partir da entrada em vigor do Provimento n. 200\/2020, caso n\u00e3o oferecido o TAC de of\u00edcio pela OAB, compete ao interessado requer\u00ea-lo enquanto o processo tramita na primeira inst\u00e2ncia de julgamento, sob pena de preclus\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Durante a sess\u00e3o, foram pautados 38 processos. Desses, 21 foram julgados e em um houve pedido de vista. O \u00d3rg\u00e3o Especial tem por finalidade analisar, responder consultas sobre a atua\u00e7\u00e3o do sistema OAB, bem como julgar recursos contra as decis\u00f5es das C\u00e2maras e resolver conflitos ou diverg\u00eancias entre os \u00f3rg\u00e3os da OAB.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O \u00d3rg\u00e3o Especial do Conselho Federal da OAB, em sess\u00e3o ordin\u00e1ria nesta ter\u00e7a-feira (14\/11), pacificou entendimento e deliberou que a advocacia tem autonomia para utiliza\u00e7\u00e3o do Google Ads para tornar p\u00fablico seu perfil e suas informa\u00e7\u00f5es relacionadas ao exerc\u00edcio profissional, desde que respeitados os limites impostos pelo Provimento 205\/2021 e o C\u00f3digo de \u00c9tica e […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":8774},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8774"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8774"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8774\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8774"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8774"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8774"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}