O Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) aprovou, por unanimidade, a altera\u00e7\u00e3o da forma de contagem de determinados prazos processuais para dias \u00fateis, conforme o C\u00f3digo de Processo Civil (CPC). A atualiza\u00e7\u00e3o, proposta pelo conselheiro Rodrigo Badar\u00f3, foi acatada durante Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do Plen\u00e1rio do CNMP, na \u00faltima ter\u00e7a-feira (14\/11).<\/p>\n
As mudan\u00e7as visam harmonizar a forma de contagem entre o Regimento Interno no CNMP e o CPC. Desse modo, fica aprovada a altera\u00e7\u00e3o do artigo 42, \u00a7 2\u00ba, do RICNMP, para que passe a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cSalvo previs\u00e3o expressa em dias \u00fateis, na contagem de prazo em dias, computar-se-\u00e3o dias corridos\u201d.<\/p>\n
A proposta contou com a relatoria do conselheiro Rinaldo Reis Lima. Os prazos destinados \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o das partes, dos interessados e dos advogados, tamb\u00e9m ser\u00e3o modificados e passar\u00e3o a ser, expressamente, contabilizados em dias \u00fateis.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, ainda foram alterados os incisos V e VII do referido artigo do RICNMP. O prazo para consulta ao teor de comunica\u00e7\u00e3o enviada por meio eletr\u00f4nico dever\u00e1 ser realizado no per\u00edodo de at\u00e9 tr\u00eas dias \u00fateis, sob pena de considerar-se efetivamente realizada a consulta ao t\u00e9rmino desse tempo.<\/p>\n
Os artigos 148, \u00a7 2\u00ba, e 149, tamb\u00e9m sofreram altera\u00e7\u00f5es. O per\u00edodo para apresenta\u00e7\u00e3o de emendas \u00e0s proposi\u00e7\u00f5es foi modificado de trinta dias corridos para vinte dias \u00fateis, o que garante dura\u00e7\u00e3o aproximada do prazo atual e assegura o paralelismo em rela\u00e7\u00e3o aos demais.<\/p>\n
No mesmo sentido, os \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do art. 36 do RICNMP, tamb\u00e9m sofreram altera\u00e7\u00e3o e passaram a vigorar de modo que os prazos concedidos para emenda \u00e0 inicial ou para apresenta\u00e7\u00e3o de procura\u00e7\u00e3o passe de quinze dias corridos para dez dias \u00fateis.<\/p>\n
Poder geral de cautela do Relator<\/p>\n
Acr\u00e9scimo do \u00a7 9 no art. 42 do RICNMP, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cEm caso de urg\u00eancia devidamente fundamentada, o Relator poder\u00e1 determinar que a data do envio da comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica seja considerada como o dia de in\u00edcio do prazo, assim como fixar prazos em dias \u00fateis, em dias corridos ou em horas\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) aprovou, por unanimidade, a altera\u00e7\u00e3o da forma de contagem de determinados prazos processuais para dias \u00fateis, conforme o C\u00f3digo de Processo Civil (CPC). A atualiza\u00e7\u00e3o, proposta pelo conselheiro Rodrigo Badar\u00f3, foi acatada durante Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do Plen\u00e1rio do CNMP, na \u00faltima ter\u00e7a-feira (14\/11). As mudan\u00e7as visam harmonizar a […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":8788},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8788"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8788"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8788\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8788"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8788"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8788"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}