A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu, nesta segunda-feira (27\/11), ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Lu\u00eds Roberto Barroso, a altera\u00e7\u00e3o do Regimento Interno da Corte para que o julgamento de a\u00e7\u00f5es penais origin\u00e1rias seja feito, como regra, de forma presencial. O of\u00edcio, entregue na 24\u00aa Confer\u00eancia Nacional da Advocacia Brasileira, em Belo Horizonte (MG), ressalta, ainda, a necessidade da garantia da sustenta\u00e7\u00e3o oral.<\/p>\n
O texto \u00e9 assinado pela diretoria do Conselho Federal e os presidentes das 27 seccionais da entidade e re\u00fane o sentimento do Sistema OAB diante da defesa das prerrogativas da advocacia. A solenidade ocorreu na presen\u00e7a de todos os signat\u00e1rios e outras autoridades do Sistema OAB e do Poder Judici\u00e1rio, como o ministro do STF Dias Toffoli e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e corregedor Nacional de Justi\u00e7a, Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o.<\/p>\n
“Gostaria de agradecer a sua sensibilidade, a sua parcim\u00f4nia e a sua compreens\u00e3o com os pleitos que a advocacia faz. Colocamos recentemente as dificuldades que temos vivido e quero ver a todos os senhores e a todas as senhoras que n\u00f3s contamos com a sensibilidade do presidente do STF Lu\u00eds Roberto Barroso”, afirmou o presidente do CFOAB, Beto Simonetti, durante a entrega do documento.\u00a0<\/p>\n
O presidente do Supremo tamb\u00e9m agradeceu a interlocu\u00e7\u00e3o com a entidade. “Eu queria agradecer ao presidente Simonetti, que tem estado com interlocu\u00e7\u00e3o permanente no Supremo. Com altivez, empenhado, sempre elegante, mas firme na defesa das prerrogativas”, disse. Barroso lembrou ter sido advogado por 30 anos e compreender as demandas.\u00a0<\/p>\n
“Me comprometi com o presidente Beto Simonetti que vou submeter aos meus colegas do Supremo a volta das a\u00e7\u00f5es penais para as turmas, em que os julgamentos v\u00e3o ser preferencialmente presencial e com sustenta\u00e7\u00e3o oral e acho que isso atende a uma reivindica\u00e7\u00e3o importante da Ordem”, pontuou Barroso.<\/p>\n
Julgamento presencial<\/p>\n
Pelo texto do Regimento Interno, qualquer demanda em tr\u00e2mite perante o Supremo poder\u00e1 ser julgada em ambiente eletr\u00f4nico e os interessados em fazer sustenta\u00e7\u00e3o oral devem \u201cencaminhar as respectivas sustenta\u00e7\u00f5es por meio eletr\u00f4nico ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da pauta e at\u00e9 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual.\u201d<\/p>\n
Para a OAB, no entanto, merece aten\u00e7\u00e3o o fato de as a\u00e7\u00f5es penais origin\u00e1rias serem julgadas em \u00fanica inst\u00e2ncia pelo tribunal. “Naturalmente, revestem-se de extrema relev\u00e2ncia e sensibilidade. A sess\u00e3o de julgamento, com a oportunidade de defesa oral, constitui fase de grande import\u00e2ncia para o julgamento, especialmente por consubstanciar o \u00faltimo ato de defesa antes da colheita de votos”, diz o of\u00edcio.\u00a0<\/p>\n
O Sistema OAB reconhece que o julgamento em Plen\u00e1rio Virtual assegura a manifesta\u00e7\u00e3o oral do defensor, de forma ass\u00edncrona ao julgamento. “Contudo, diante da relev\u00e2ncia e excepcionalidade das a\u00e7\u00f5es penais, o julgamento presencial reveste-se de um valor inestim\u00e1vel em prest\u00edgio \u00e0 garantia da ampla defesa, assegurando aos advogados a realiza\u00e7\u00e3o da sustenta\u00e7\u00e3o oral em tempo real e o esclarecimento de quest\u00f5es de fato relevantes”, enfatiza.<\/p>\n
A preocupa\u00e7\u00e3o do CFOAB diante do julgamento virtual \u00e9 do modelo n\u00e3o atender aos imperativos que norteiam o exame de causas penais, uma vez que a aprecia\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9ritos e de a\u00e7\u00f5es penais envolve a an\u00e1lise de fatos e de provas, o que n\u00e3o se compatibiliza com o formato e os tipos de intera\u00e7\u00e3o permitidos no Plen\u00e1rio Virtual.\u00a0<\/p>\n
Al\u00e9m disso, em raz\u00e3o da natureza dos bens jur\u00eddicos envolvidos, que incluem a pr\u00f3pria liberdade, e da gravidade das poss\u00edveis repercuss\u00f5es sobre as pessoas afetadas, o processo penal exige a mais ampla garantia das faculdades processuais, que somente se realiza pelo plen\u00e1rio f\u00edsico; e demandam debate aprofundado e maior interlocu\u00e7\u00e3o dos ministros entre si e com as partes.\u00a0<\/p>\n
O julgamento presencial ou por videoconfer\u00eancia permite a sustenta\u00e7\u00e3o oral em tempo real com os ministros, e, assim, o levantamento de quest\u00f5es de ordem e esclarecimentos f\u00e1ticos, indispens\u00e1veis para a solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia. “De mais a mais, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que as sess\u00f5es presenciais prestigiam a qualidade deliberativa das decis\u00f5es e o amplo respeito ao direito \u00e0 participa\u00e7\u00e3o processual e ao dever de publicidade, exigidos em sua m\u00e1xima extens\u00e3o quando se trata de causas penais”, pontuam diretores e presidentes da OAB.\u00a0<\/p>\n
A proposta j\u00e1 foi feita por integrantes da Corte. Em janeiro de 2022, o ent\u00e3o ministro Ricardo Lewandowski enviou sugest\u00e3o \u00e0 ent\u00e3o presidente da Corte, ministra Rosa Weber, emendas ao Regimento Interno, dentre elas constou a inser\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo segundo ao art. 5\u00ba, que ficaria: “As a\u00e7\u00f5es penais somente ser\u00e3o julgadas em sess\u00f5es presenciais, observados os procedimentos e prazos de sustenta\u00e7\u00e3o oral previstos na Lei 8.038\/1990”.\u00a0<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o, o ministro esclareceu que tinha por objetivo \u201cassegurar a estrita observ\u00e2ncia do devido processo legal, al\u00e9m de garantir o direito \u00e0 ampla defesa e ao contradit\u00f3rio, com o estrito cumprimento das regras estabelecidas na Lei 8.038\/1990, evitando-se preju\u00edzos aos acusados pela aus\u00eancia f\u00edsica de seus defensores, os quais ficariam impedidos, em ambiente virtual, de fazer sustenta\u00e7\u00f5es orais \u00e0 vista dos julgadores, bem assim de fazer uso da palavra \u201cpela ordem\u201d para esclarecimentos de fato ou relativos ao bom andamento do processo, como lhes \u00e9 facultado pelo Estatuto dos Advogados.\u201d\u00a0<\/p>\n
Sustenta\u00e7\u00e3o oral<\/p>\n
Em segundo lugar, tamb\u00e9m enseja preocupa\u00e7\u00e3o a postura das Cortes Superiores de indeferir pedidos de sustenta\u00e7\u00e3o oral mesmo com expressa previs\u00e3o em lei autorizando o uso da palavra pela defesa. Essa \u00e9 a hip\u00f3tese que tem ocorrido, por exemplo, nos julgamentos de agravos, o que gera enorme instabilidade e inseguran\u00e7a no sistema judici\u00e1rio brasileiro.\u00a0<\/p>\n
O texto legal \u00e9 expresso em permitir a sustenta\u00e7\u00e3o oral no julgamento dos agravos internos e regimentais interpostos contra decis\u00f5es monocr\u00e1ticas do relator que julgar o m\u00e9rito ou n\u00e3o conhecer dos recursos ou a\u00e7\u00f5es dispostos nos incisos I a VI do art. 7\u00ba, \u00a7 2\u00ba-B, da Lei 8.906\/1994.\u00a0<\/p>\n
Ainda que o Regimento Interno do Supremo tenha previs\u00e3o em sentido contr\u00e1rio, e que esse tem sido, inclusive, o fundamento legal para o indeferimento dos pedidos nessas hip\u00f3teses, a OAB defende que a lei deve prevalecer quando se est\u00e1 diante de mat\u00e9ria processual, enquanto o regimento prepondera quando se tratar de regra sobre o funcionamento dos tribunais.<\/p>\n
“Assim, decis\u00f5es que optam por aplicar o regimento interno da Corte em detrimento de lei federal posteriormente aprovada pelo regular processo legislativo, sem qualquer impugna\u00e7\u00e3o, e sem que haja declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, tal qual art. 7\u00ba, \u00a7 2\u00ba-B, da Lei 8.906\/1994, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.365\/22, acabam por mitigar pilares do Estado Democr\u00e1tico de Direito como a soberania popular, o equil\u00edbrio e separa\u00e7\u00e3o dos poderes, e o imp\u00e9rio da lei.”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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