A programa\u00e7\u00e3o de debates desta segunda-feira (27\/11), na 24\u00aa Confer\u00eancia Nacional da Advocacia, contou com um painel sobre \u201cDireito e Seguran\u00e7a P\u00fablica\u201d. \u201cSobretudo, este painel trata do nosso compromisso com as pessoas em estado de vulnerabilidade. Ent\u00e3o, que pensemos nelas, na nossa milit\u00e2ncia advocat\u00edcia, para acabar com o preconceito e a desigualdade\u201d, afirmou Yanne Teles, presidente da Comiss\u00e3o Especial de Seguran\u00e7a P\u00fablica da OAB Nacional e conselheira federal de Pernambuco, Yanne Teles, que mediou o debate.\u00a0<\/p>\n
O debate tamb\u00e9m contou com a participa\u00e7\u00e3o da coordenadora Pol\u00edtica Penitenci\u00e1ria do Maranh\u00e3o e conselheira federal, Ana Karolina Sousa de Carvalho Nunes, como relatora, e do conselheiro federal maranhense Charles Henrique Miguez Dias, como secret\u00e1rio. \u201cPrecisamos nos atentar para as dificuldades que as pessoas trans enfrentam no c\u00e1rcere, para as crian\u00e7as do c\u00e1rcere, os filhos de m\u00e3es que est\u00e3o presas e que j\u00e1 nascem neste ambiente\u201d, disse Ana Karolina.<\/p>\n
Os primeiros especialistas que estiveram no painel abordaram aspectos como seguran\u00e7a p\u00fablica e mulheres encarceradas, perfilamento racial nas abordagens policiais e a busca pessoal sem mandado, transg\u00eaneros e travestis e o sistema carcer\u00e1rio. O ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), Sebasti\u00e3o Reis, destacou que n\u00e3o faltam leis e que \u00e9 preciso uma mudan\u00e7a de mentalidade no trato carcer\u00e1rio neste segmento. \u201cJ\u00e1 possu\u00edmos uma legisla\u00e7\u00e3o at\u00e9 bem evolu\u00edda, mas falta vontade para tornarmos as medidas efetivas e fazer o controle da efetividade das garantias, por meio de pol\u00edticas p\u00fablicas\u201d, pontuou.<\/p>\n
Para o magistrado, chega a ser um contrassenso, em pleno 2023, estarmos discutindo os direitos de pessoas que s\u00e3o iguais a todas as outras. \u201cO poder p\u00fablico \u00e9 respons\u00e1vel pela aplica\u00e7\u00e3o das leis que j\u00e1 temos, mas, para al\u00e9m da inoper\u00e2ncia, ainda vemos amea\u00e7as de retrocesso no Parlamento. Os direitos de transg\u00eaneros e travestis que est\u00e3o encarcerados n\u00e3o podem ser amea\u00e7ados pela legislatura da forma que temos assistido nas redes sociais\u201d, acrescentou o ministro.<\/p>\n
Isabela Corby, cofundadora e advogada na Assessoria Popular Maria Felipa (APMF), afirmou que a entidade trouxe n\u00fameros que revelam o aspecto higienizador da execu\u00e7\u00e3o penal no Brasil. \u201cA justi\u00e7a criminal, nesse ponto, opera de forma escandalosa. Hoje, temos 27 mil mulheres aprisionadas, de um total de 41 mil que cumprem pena. Estamos falando da terceira maior popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria feminina de todo o mundo e 64% dela \u00e9 formada por mulheres negras \u2013 6% s\u00e3o ind\u00edgenas. Hoje, existem 46 presas com mais de 70 anos em pres\u00eddios brasileiros\u201d, destacou Isabela. \u201cA OAB precisa se posicionar, fortemente, contra o aumento de pena e, tamb\u00e9m, contra a criminaliza\u00e7\u00e3o indireta das fam\u00edlias de quem j\u00e1 est\u00e1 preso.\u201d<\/p>\n
A presidente da Associa\u00e7\u00e3o de Amigos e Familiares de Pessoas em Priva\u00e7\u00e3o de Liberdade, Maria Teresa dos Santos, fez um relato comovente do descaso e da situa\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria brasileira. \u201cDizem que a pena n\u00e3o pode ultrapassar a figura do condenado, mas toda m\u00e3e acaba sendo culpada pelas escolhas erradas de seus filhos e somos muito desrespeitadas na porta do pres\u00eddio. Na periferia, surgem dez vagas de trabalho para 200 jovens sem qualifica\u00e7\u00e3o, que estudam muito pouco e v\u00e3o cedo para o tr\u00e1fico\u201d, contou. \u201cE n\u00f3s, m\u00e3es, sabemos que n\u00e3o existe \u2018guerra contra o tr\u00e1fico\u2019, porque quando se \u00e9 preto e favelado, a guerra \u00e9 contra negros e perif\u00e9ricos. Precisamos de um abolicionismo penal\u201d, clamou Maria.<\/p>\n
Na segunda parte do painel, foram abordados temas como pol\u00edticas de encarceramento e seus efeitos para familiares e amigos de pessoas privadas de liberdade, pol\u00edtica criminal em seguran\u00e7a p\u00fablica no Brasil, preven\u00e7\u00e3o \u00e0 repress\u00e3o e institui\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n
Ednaldo Gomes Vidal, presidente da OAB-RR, denunciou a arbitrariedade estatal nas execu\u00e7\u00f5es penais: \u201cFaz-se de tudo para o preso n\u00e3o ter acesso \u00e0 liberdade, ao mesmo tempo em que se viram as costas para as a\u00e7\u00f5es preventivas. N\u00e3o h\u00e1 ressocializa\u00e7\u00e3o nem para o preso e nem para sua fam\u00edlia e, o pior, at\u00e9 o final deste ano o Brasil deve passar a R\u00fassia e se tornar a terceira maior popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria do mundo, superando um milh\u00e3o de encarcerados \u2013 de acordo com ele, o pa\u00eds ficaria atr\u00e1s apenas de Estados Unidos e China\u201d, alertou Vidal. Para ele, o advogado tem a miss\u00e3o de lutar na ressocializa\u00e7\u00e3o do homem. \u201cA pol\u00edtica criminal tem que ser respons\u00e1vel, tem que estar em compasso com a sociedade\u201d, concluiu.<\/p>\n
O advogado criminalista Maur\u00edcio Campos Jr. frisou a import\u00e2ncia do trabalho cient\u00edfico no poder p\u00fablico. \u201cPara fazer diferente, \u00e9 necess\u00e1rio aplicar uma ci\u00eancia capaz de interferir diretamente nas taxas de criminalidade, com mapas integrados, com diagnose de espa\u00e7os e um retrato dos crimes. Isso permite estabelecer metas de redu\u00e7\u00e3o que podem ser muito efetivas, reduzindo as estat\u00edsticas\u201d.<\/p>\n
Encerrando o painel, o ex-secret\u00e1rio de Justi\u00e7a e Cidadania do Cear\u00e1 e conselheiro federal, H\u00e9lio Leit\u00e3o, destacou a heran\u00e7a escravagista que ainda se v\u00ea na seguran\u00e7a p\u00fablica e no sistema prisional nacional. \u201cSomos herdeiros de um regime maldito de servid\u00e3o humana e, tamb\u00e9m por isso, necessitamos de novos modelos. H\u00e1 uma voca\u00e7\u00e3o no nosso Direito Penal para a repress\u00e3o da periferia, de terminadas classes, salvaguardando outras. H\u00e1 uma interfer\u00eancia em favor das classes dominantes desde o legislativo, que se evidencia nas criminaliza\u00e7\u00f5es prim\u00e1ria, em que o preso \u00e9 demonizado, e secund\u00e1ria, em que basta ir a qualquer pres\u00eddio para se ver a realidade\u201d, sublinhou Leit\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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