A jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional foi um dos temas debatidos na 24\u00aa Confer\u00eancia Nacional da Advocacia e reuniu especialistas para falar sobre as muitas interpreta\u00e7\u00f5es da lei, nesta segunda-feira (27\/11). O conselheiro federal do Distrito Federal e membro da Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais Francisco Queiroz Caputo Neto considerou as coloca\u00e7\u00f5es importantes e ricas, com participa\u00e7\u00e3o de nomes extraordin\u00e1rios do mundo jur\u00eddico. Ele abriu o painel \u201cJurisdi\u00e7\u00e3o Constitucional\u201d e conduziu os trabalhos junto com o relator, o conselheiro federal de Alagoas Marcos Barros M\u00e9ro J\u00fanior, e a conselheira federal do Distrito Federal Nicole Carvalho Goulart, secret\u00e1ria da mesa.\u00a0<\/p>\n
Entre os aspectos discutidos est\u00e3o os conflitos federativos, medi\u00e7\u00e3o e a ADPF 984; Modula\u00e7\u00e3o de efeitos e novos par\u00e2metros estabelecidos pelo STF; Servi\u00e7os p\u00fablicos, direitos fundamentais e livre iniciativa: um di\u00e1logo necess\u00e1rio ao desenvolvimento econ\u00f4mico; Reforma da Lei de Improbidade Administrativa; Jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional dos dois lados do Atl\u00e2ntico – relato da aprendizagem de uma professora de Coimbra; Jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional de crise: o papel do Supremo Tribunal Federal frente a crises constitucionais; O direito administrativo sancionador em retrocesso antidemocr\u00e1tico: o julgamento do STF sobre a retroatividade da norma mais ben\u00e9fica em mat\u00e9ria de improbidade administrativa e Democracia militante e jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n
Lei de Improbidade Administrativa <\/p>\n
A conselheira federal de Minas Gerais e professora da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Misabel Derzi comentou sobre o voto do ministro do STF Gilmar Mendes\u00a0 \u00e0 Lei de Improbidade Administrativa, que apesar de bem embasado, deixou muitas indaga\u00e7\u00f5es. A docente tamb\u00e9m falou sobre a vota\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que limita os votos monocr\u00e1ticos de ministros do Supremo Tribunal Federal. Para ela, a PEC, aprovada pelo Senado na semana passada, ser\u00e1 inviabilizada, uma vez que ser\u00e1 debatida no \u00e2mbito do pr\u00f3prio Tribunal, que definir\u00e1 se a mat\u00e9ria vale ou n\u00e3o.<\/p>\n
Seguindo o tema da improbidade, o advogado Mar\u00e7al Justen Filho falou da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos ao direito fundamental. Ele criticou a dificuldade do STF para analisar sobre a natureza do assunto. Ele lembra de uma decis\u00e3o monocr\u00e1tica do ministro Alexandre de Morais, para ilustrar a dificuldade em se tratar do tema.\u00a0<\/p>\n
O ministro, segundo Justen Filho, tratou da rela\u00e7\u00e3o da natureza de improbidade como pr\u00f3xima da a\u00e7\u00e3o penal. O ministro Gilmar Mendes seguiu racioc\u00ednio diferente, mas sem contrapor a decis\u00e3o de Moraes. Para ele, os diferentes votos dos ministros do STF mostram a dificuldade em rela\u00e7\u00e3o ao assunto. A contradi\u00e7\u00e3o est\u00e1 em envolver a defesa da sociedade na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.\u00a0<\/p>\n
O professor da Unisa e da ITE-Bauru Georgio Tomelim aproveitou o tema e lembrou que muitas a\u00e7\u00f5es acontecem dez, doze anos depois de o magistrado ter deixado o seu mandato. Muitas dessas a\u00e7\u00f5es por parte dos Minist\u00e9rios P\u00fablicos, segundo o docente, s\u00e3o uma a\u00e7\u00e3o pol\u00edtica contra um prefeito ou um pol\u00edtico. A nova lei de improbidade amplia o prazo de prescri\u00e7\u00e3o para oito anos. Houve tamb\u00e9m a imposi\u00e7\u00e3o para prescri\u00e7\u00e3o de quatro anos. O que se viu foram os ministros do STF definindo sobre a natureza jur\u00eddica da lei.<\/p>\n
\u201cO direito administrativo se distancia da pr\u00e1tica. O tema \u00e9 arenoso e dif\u00edcil de ser debatido devido \u00e0 alta carga ideol\u00f3gica presente. \u00c9 preciso que entendamos que o papel do Estado possa encampar toda e qualquer atividade como relevante sem se atentar aos direitos fundamentais. O Estado n\u00e3o \u00e9 o senhor absoluto do interesse p\u00fablico\u201d, ressaltou o presidente da OAB-AL, Vagner Paes, referente ao mesmo tema.<\/p>\n
A subdiretora da faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Paula Veiga, constitucionalista e com forma\u00e7\u00e3o em direitos humanos, disse que no texto constitucional existem mais semelhan\u00e7as do que diferen\u00e7as entre as constitui\u00e7\u00f5es de Portugal e Brasil. Segundo ela, a Constitui\u00e7\u00e3o portuguesa influencia a brasileira, principalmente em mat\u00e9ria de fiscaliza\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade por omiss\u00e3o, mas disse que, apesar da Carta Magna brasileira ter inspira\u00e7\u00e3o continental, ela sofre influ\u00eancia da Carta norte-americana. Para ela, essa peculiaridade permite uma personaliza\u00e7\u00e3o nas decis\u00f5es dos magistrados.<\/p>\n
Convidada a participar do evento por Paula Coimbra, a representante do Centro de Direitos Humanos da Universidade de Coimbra, Felipa de Almeida Dias, falou sobre as atividades da entidade, composta por especialistas e pesquisadores. Os trabalhos s\u00e3o voltados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e ao estudo cient\u00edfico nas \u00e1reas dos direitos humanos.\u00a0<\/p>\n
Limita\u00e7\u00e3o do poder<\/p>\n
O professor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) Pietro Cardia Lorenzoni entende que o papel do constitucionalismo \u00e9 de limita\u00e7\u00e3o de poder. A partir de 1981, houve quase uma c\u00f3pia do modelo americano, do direito limitado, o que para Pietro \u00e9 um conceito difuso de constitucionalidade. No meio desse caminho, houve influ\u00eancia da Alemanha e de Portugal. \u201cNossa ideia de constitucionalismo \u00e9 liberal, com o STF tendo controle concentrado\u201d, ponderou o docente sobre o modelo de presidencialismo de coaliz\u00e3o.<\/p>\n
Autor do livro Democracia Militante em Tempos de Crise,\u00a0 Jo\u00e3o Gabriel Madeira Pontes falou que existem conceitos que n\u00e3o se confundem, como a jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional e milit\u00e2ncia. Para o escritor, o STF se voltou contra iniciativas que pretendiam desmontar institui\u00e7\u00f5es importantes para a democracia, como tamb\u00e9m pol\u00edticas sociais. Apesar de se manter vigilante, a Suprema Corte tem que ter preocupa\u00e7\u00e3o adicional porque a amea\u00e7a \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ainda paira pelo pa\u00eds.<\/p>\n
A jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional foi um dos temas debatidos na 24\u00aa Confer\u00eancia Nacional da Advocacia e reuniu especialistas para falar sobre as muitas interpreta\u00e7\u00f5es da lei, nesta segunda-feira (27\/11). O conselheiro federal do Distrito Federal e membro da Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais Francisco Queiroz Caputo Neto considerou as coloca\u00e7\u00f5es importantes e ricas, com participa\u00e7\u00e3o de […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":8872},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8872"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8872"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8872\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8872"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8872"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8872"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}