O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira (27\/11) que, sem uma advocacia intimorata e um Judici\u00e1rio independente, a democracia perecer\u00e1. A afirma\u00e7\u00e3o foi dada durante o painel \u201cOs 35 anos da Constitui\u00e7\u00e3o – Maturidade Democr\u00e1tica\u201d, na 24\u00aa Confer\u00eancia Nacional da Advocacia Brasileira, em Belo Horizonte (MG).\u00a0<\/p>\n
\u201c\u00c9 imprescind\u00edvel garantir pleno respeito \u00e0s prerrogativas da advocacia. \u00c9 imprescind\u00edvel assegurar respeito \u00e0s garantias do devido processo legal e da ampla defesa. \u00c9 tempo da democracia defensiva. Esperan\u00e7a se tornou sin\u00f4nimo de vig\u00edlia e alerta. N\u00e3o nos olvidemos: a democracia \u00e9 condi\u00e7\u00e3o de possibilidade para a defesa das liberdades\u201d, afirmou.\u00a0<\/p>\n
Fachin disse ainda que a Constitui\u00e7\u00e3o brasileira vive um paradoxo: de um lado, caminha em dire\u00e7\u00e3o \u00e0 sua maturidade; de outro, passa a viver uma hora das mais dif\u00edceis. \u201c\u00c9 certo que tem garantido estabilidade democr\u00e1tica e econ\u00f4mica, inclus\u00e3o social e direitos fundamentais de popula\u00e7\u00f5es vulner\u00e1veis. Induvidoso tamb\u00e9m que esses s\u00e3o feitos substantivos, considerando-se que coube \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 n\u00e3o a miss\u00e3o de aperfei\u00e7oar uma democracia, mas sim a de redund\u00e1-la\u201d, ressaltou.\u00a0<\/p>\n
O ministro tamb\u00e9m refor\u00e7ou que \u201ca defesa da Constitui\u00e7\u00e3o, da pr\u00f3pria legalidade democr\u00e1tica e do Estado de Direito fazem um chamamento a todas as voca\u00e7\u00f5es em mem\u00f3ria dos constituintes de 88 e pelas gera\u00e7\u00f5es do futuro\u201d.\u00a0<\/p>\n
\u201cSe hoje ainda se pode celebrar um percurso resiliente e resistente, qui\u00e7\u00e1 amanh\u00e3 reste \u00f3bvio o que se v\u00ea obnubilado: a democracia, que ainda se encontra numa sala de emerg\u00eancia, voltar\u00e1 a respirar por aparelhos. Que a almejada sociedade livre, justa e solid\u00e1ria, como prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o, seja a pedagogia que possa guiar mentes e cora\u00e7\u00f5es nos tempos a viver. O futuro ser\u00e1 testemunha\u201d, complementou o ministro do STF.\u00a0<\/p>\n
Al\u00e9m do ministro Fachin, tamb\u00e9m participou do painel o ministro do STF Dias Toffoli; a ex-advogada-geral da Uni\u00e3o Grace Mendon\u00e7a; o vice-presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais, Manoel Carlos Neto; o membro da Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais Ruy Samuel Esp\u00edndola; e o procurador-geral de Justi\u00e7a de Minas Gerais, Jarbas Soares J\u00fanior. O membro honor\u00e1rio vital\u00edcio do CFOAB e presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho, conduziu a mesa. O conselheiro federal de S\u00e3o Paulo e procurador constitucional adjunto Helio Rubens Batista Ribeiro Costa foi o relator, e a conselheira federal do Esp\u00edrito Santo Luciana Mattar Vilela Nemer, secret\u00e1ria.<\/p>\n
Veja abaixo a \u00edntegra do discurso de Edson Fachin no painel:<\/p>\n
Vive a Constitui\u00e7\u00e3o Federal brasileira um paradoxo: de um lado, caminha em dire\u00e7\u00e3o \u00e0 sua maturidade; de outro, passa a viver uma hora das mais dif\u00edceis.<\/p>\n
\u00c9 certo que tem garantido estabilidade democr\u00e1tica e econ\u00f4mica, inclus\u00e3o social e direitos fundamentais de popula\u00e7\u00f5es vulner\u00e1veis. Induvidoso tamb\u00e9m que esses s\u00e3o feitos substantivos, considerando-se que coube \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 n\u00e3o a miss\u00e3o de aperfei\u00e7oar uma democracia, mas sim a de redund\u00e1-la.<\/p>\n
Nada obstante, h\u00e1 uma inequ\u00edvoca dilui\u00e7\u00e3o da autoridade da Constitui\u00e7\u00e3o e do pr\u00f3prio Direito, quer por tentativas de golpe contra a Constitui\u00e7\u00e3o e os poderes constitu\u00eddos, quer por reformas que fazem apologia do pret\u00e9rito como idade de ouro. Ao lado disso, h\u00e1 aberta perda do t\u00f4nus legislativo, ora com in\u00e9rcia, ora com interesses legiferantes preordenados, ao lado de critic\u00e1vel oscila\u00e7\u00e3o jurisprudencial com car\u00eancias de previsibilidade, estabilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
Em 35 anos, provou-se ser verdadeira a ora\u00e7\u00e3o de Ulysses Guimar\u00e3es: \u201ca persist\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 a sobreviv\u00eancia da democracia\u201d.<\/p>\n
De fato, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 prev\u00ea garantias e rem\u00e9dios para a efetiva\u00e7\u00e3o de direitos e, ainda, tem provado possuir as qualidades de resili\u00eancia e altivez outrora sonhadas para ela. N\u00e3o faltam \u00e0 nossa Carta firmeza e adaptabilidade, as quais t\u00eam se manifestado mesmo diante de graves amea\u00e7as. O projeto social emancipat\u00f3rio que consiste na espinha dorsal constituinte conta com o anteparo de um engenhoso mecanismo de freios e contrapesos e se reafirma por meio de institui\u00e7\u00f5es desenhadas para exercer tais compet\u00eancias de modo brioso.<\/p>\n
Com uma Constitui\u00e7\u00e3o vocal no reconhecimento de direitos e uma jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional singular, o Brasil logrou alcan\u00e7ar not\u00e1veis mudan\u00e7as estruturais e institucionais nas \u00faltimas d\u00e9cadas.<\/p>\n
Sem colocar tintas novas em paredes velhas, a Constitui\u00e7\u00e3o possibilitou o surgimento de outras epistemes, ensejando uma compreens\u00e3o do direito constitucional que podemos tomar como escrita \u201ca contrapelo\u201d.<\/p>\n
H\u00e1, sim, conquistas a celebrar: na declara\u00e7\u00e3o constante dos direitos sociais como condi\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcio de liberdades individuais; garantia de direitos de popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas e quilombolas; na afirma\u00e7\u00e3o dos direitos dos trabalhadores; na constru\u00e7\u00e3o de sistemas econ\u00f4micos e produtivos cujos la\u00e7os sejam solid\u00e1rios; nas pol\u00edticas de equidade; na defesa de direitos da popula\u00e7\u00e3o encarcerada.<\/p>\n
Trata-se, pois, do despertar de uma constitucionalidade dial\u00e9tica e cr\u00edtica \u00e0 racionalidade instrumental contempor\u00e2nea, pois a cat\u00e1strofe do fim da democracia pode emergir da combina\u00e7\u00e3o insens\u00edvel entre \u201cprogresso t\u00e9cnico e regress\u00e3o social\u201d.<\/p>\n
Contudo, como alertara Guimar\u00e3es Rosa, \u201cquem elege a busca, n\u00e3o pode recusar a travessia\u201d. N\u00e3o ser\u00e1 sem fluxos e contrafluxos, sem avan\u00e7os e resist\u00eancias, a estrada da vida em Constitui\u00e7\u00e3o e com a Constitui\u00e7\u00e3o. Por isso, essa ocasi\u00e3o \u00e9, tanto mais, a de celebra\u00e7\u00e3o das experi\u00eancias ricas nas quais a realidade da vida tem se amalgamado \u00e0 normatividade da Constitui\u00e7\u00e3o, conferindo-lhe sentido. Por\u00e9m, o que nos aguarda pode n\u00e3o ser um futuro saud\u00e1vel do ponto de vista constitucional.<\/p>\n
Houve, sim, processo de decanta\u00e7\u00e3o e sedimenta\u00e7\u00e3o constitucional. A maturidade do documento tem decorrido de movimenta\u00e7\u00f5es sincopadas entre as no\u00e7\u00f5es de for\u00e7a e de resili\u00eancia, as quais se d\u00e3o em concreto, no canteiro de obras da democracia.<\/p>\n
J\u00e1 se disse, com acerto, que a caracter\u00edstica mais relevante dessa Constitui\u00e7\u00e3o talvez seja o ousio de abrigar interesses, direitos e metas ambiciosas para a sociedade, um verdadeiro \u201ccompromisso maximizador\u201d. Essas promessas se combinam com uma \u201crigidez complacente\u201d, facilitadora da constante atualiza\u00e7\u00e3o do nosso projeto de pa\u00eds.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o tem garantido uma s\u00e1bia altern\u00e2ncia entre o gradualismo de certas mudan\u00e7as e a ousadia nos novos sentidos e direitos que estabeleceu em favor de grupos \u2018minorizados\u2019, emponderando-lhes como part\u00edcipes do projeto de interpreta\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n
Em 1988, na Assembleia constituinte, contatou-se que o Brasil era um pa\u00eds que ainda contava com 30 milh\u00f5es de pessoas analfabetas e mais de 7 milh\u00f5es de crian\u00e7as fora das escolas. Acerca das popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas, emergiu o dever constitucional de \u201cresgatar a d\u00edvida da sociedade brasileira com as comunidades ind\u00edgenas\u201d.<\/p>\n
Houve baixa participa\u00e7\u00e3o das mulheres na Constituinte, contando-se com apenas 26 representantes, que, de forma corajosa, nada obstante, articularam-se com a sociedade civil e a academia para produzir conquistas marcantes. A \u201cBancada\u201d nos legou a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 desigualdade salarial, o estabelecimento de direitos \u00e0s empregadas dom\u00e9sticas, a proibi\u00e7\u00e3o do uso de viol\u00eancia em rela\u00e7\u00f5es intrafamiliares, consoante expressa o art. 226 da Carta.<\/p>\n
Os negros e negras tamb\u00e9m participaram da discuss\u00e3o acerca da Carta que passaria a reger a comunidade pol\u00edtica, firmando um pacto por equidade e justi\u00e7a racial, e ali se prop\u00f4s a criminaliza\u00e7\u00e3o do racismo, qualificado como delito inafian\u00e7\u00e1vel; se defendeu a liberdade de cultos religiosos, bem assim a garantia de propriedade de terras \u00e0s comunidades remanescentes de quilombos, dentre outras medidas.<\/p>\n
No campo dos direitos sociais, a Constitui\u00e7\u00e3o brasileira foi generosa e buscou reparar injusti\u00e7as. Instituiu uma previd\u00eancia social e um Sistema \u00danico de Sa\u00fade sem paralelos no mundo. Tratou ainda das rela\u00e7\u00f5es trabalhistas, ampliando o arcabou\u00e7o de direitos erigido ao in\u00edcio do S\u00e9culo 20, no \u00e2mbito da Consolida\u00e7\u00e3o da Leis do Trabalho.<\/p>\n
Em alguma medida, anteviu a necessidade de fortalecimento da media\u00e7\u00e3o entre capital e trabalho, como pilar da no\u00e7\u00e3o de social-democracia. Robusteceu esse arranjo de equil\u00edbrio de for\u00e7as, de modo a que a Constitui\u00e7\u00e3o possa seguir sendo invocada e efetivada em momento global no qual grassam a precariza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n
Como se pode depreender, em seu nascedouro, a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o encontrou o melhor estado de coisas, mas arrostou essas lutas sem esmorecer. Evidenciou-se que o desenho deliberativo do processo constituinte, com predomin\u00e2ncia de importantes subcomiss\u00f5es, alavancou temas de direitos humanos a patamares que n\u00e3o se supunha poss\u00edveis em uma sociedade rec\u00e9m-sa\u00edda de um per\u00edodo autorit\u00e1rio.<\/p>\n
\u00c0 m\u00edngua da exist\u00eancia de capacidades institucionais para a implementa\u00e7\u00e3o desse programa de amplifica\u00e7\u00e3o de direitos, a Carta de 1988 previu uma cl\u00e1usula de acesso \u00e0 justi\u00e7a sem barreiras tem\u00e1ticas, de modo que nenhuma les\u00e3o ou amea\u00e7a de les\u00e3o possa ser exclu\u00edda da aprecia\u00e7\u00e3o por parte do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Assim \u00e9 que, poucos anos ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, houve um aumento exponencial no ajuizamento de a\u00e7\u00f5es judiciais. Por exemplo, entre 1990 e 2002, houve um aumento de 270% do n\u00famero de processos que ingressaram no Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
O aspecto simb\u00f3lico desse aumento refere-se \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de um discurso de direitos e de cidadania, ao passo em que, no \u00e2mbito concreto, assistiu-se a uma press\u00e3o sobre o Estado para o cumprimento das promessas constitucionais. Pairando acima das discuss\u00f5es te\u00f3ricas sobre ativismo judicial, o clamor por direitos e a letra da Constitui\u00e7\u00e3o trouxeram o Judici\u00e1rio brasileiro para a arena da vida em concreto.<\/p>\n
A nossa alargada compreens\u00e3o acerca do acesso \u00e0 justi\u00e7a fez com que a Justi\u00e7a participasse da articula\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica de dispensa\u00e7\u00e3o de medicamentos de HIV\/AIDS ao in\u00edcio da d\u00e9cada de 1990, conformando um paradigma mundial de interven\u00e7\u00e3o judicial positiva. A nova Constitui\u00e7\u00e3o maximizou o acesso \u00e0 justi\u00e7a tamb\u00e9m por meio da cria\u00e7\u00e3o de Juizados de pequenas causas, pela institucionaliza\u00e7\u00e3o das carreiras p\u00fablicas, fortalecendo mecanismos de tutela de direitos difusos e do controle de constitucionalidade, para ficar em alguns exemplos.<\/p>\n
Contemporaneamente, quest\u00f5es afetas \u00e0 tem\u00e1tica de direitos humanos encontram caminho c\u00e9lere para chegar ao Supremo Tribunal Federal, mitigando a problem\u00e1tica do direcionamento da jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional brasileira a demandas corporativas ou supostamente elitistas. O controle de constitucionalidade mostra-se, cada vez mais, acess\u00edvel, democr\u00e1tico e plural.<\/p>\n
De outra parte, a cl\u00e1usula antidiscriminat\u00f3ria do art. 3\u00ba, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o, segundo a qual se deve promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o, desdobrou-se numa s\u00f3lida jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal afirmativa da equidade de g\u00eanero e da erradica\u00e7\u00e3o de desigualdades regionais em m\u00faltiplas dimens\u00f5es.<\/p>\n
A nossa Corte Constitucional chancelou a pol\u00edtica de a\u00e7\u00f5es afirmativas voltada a fomentar o ingresso em nossas universidades p\u00fablicas.<\/p>\n
No campo dos direitos das mulheres, o STF refor\u00e7ou a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha. Decidiu ainda que o tempo menor de contribui\u00e7\u00e3o das mulheres n\u00e3o pode ser usado para diminuir a concess\u00e3o do benef\u00edcio em planos de complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria, por n\u00e3o se admitir uma viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da isonomia. A Corte baniu a tese da leg\u00edtima defesa da honra para atenuar crimes de feminic\u00eddio, no bojo da ADPF 779. Firmou-se a possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva por domiciliar para mulheres gestantes ou m\u00e3es de crian\u00e7as de at\u00e9 12 anos ou de pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n
Tivemos ainda julgamentos importantes sobre a cota de g\u00eanero para acesso aos recursos do fundo partid\u00e1rio e, por \u00faltimo, mas n\u00e3o menos importante, o Plen\u00e1rio do STF declarou inconstitucionais trechos de dispositivos da Reforma Trabalhista que admitiam a possibilidade de trabalhadoras gr\u00e1vidas e lactantes desempenharem atividades insalubres.<\/p>\n
Portanto, a considerar esses avan\u00e7os, 35 anos depois, a Constitui\u00e7\u00e3o nos apresenta um pa\u00eds ainda marcado por desigualdades, contradi\u00e7\u00f5es e desafios, mas muito melhor do que ela encontrou. Ela universalizou direitos, estabilizou a economia, revigorou as esperan\u00e7as e certezas de estar sendo alicer\u00e7ada uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o rompeu com l\u00f3gicas excludentes que sobrepunham as camadas de prote\u00e7\u00e3o social, favorecendo apenas os trabalhadores formais. Uma enorme franja de exclu\u00eddos passou a contar com benef\u00edcios e mecanismos de transfer\u00eancia de renda que antes lhes eram negados.<\/p>\n
Buscando instaurar um estado de efetivo bem-estar, a nossa Carta de 1988 rompeu com l\u00f3gicas de estratifica\u00e7\u00e3o social, de corporativismo, de hierarquias raciais e sociais. Acenou para aqueles que vinham sendo invisibilizados. Para reescrever as narrativas da nossa hist\u00f3ria constitucional, atentou para as \u201cpedras mi\u00fadas\u201d, para as pessoas talvez esquecidas, para os relatos das ruas, conforme express\u00f5es do historiador Luiz Antonio Simas.<\/p>\n
Na sua trajet\u00f3ria at\u00e9 aqui, portanto, a Constitui\u00e7\u00e3o postou-se numa temporalidade porosa entre passado, presente e futuro. Ela nos fez caminhantes sem caminho definido, nos situou como aqueles que fazem o caminho ao caminhar, conforme descreve o poema do espanhol Antonio Machado. N\u00e3o precisamos mais ser calados na necess\u00e1ria \u201cvontade de constitui\u00e7\u00e3o\u201d de Konrad Hesse.<\/p>\n
E, n\u00e3o se pode deixar de lembrar, que, para al\u00e9m do seu papel de garantidora de direitos, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal demonstrou resist\u00eancia aos ataques sofridos pela democracia brasileira. Combinando resili\u00eancia, enquanto adaptabilidade, e resist\u00eancia, que significa uma for\u00e7a que se op\u00f5e \u00e0 outra, a Carta n\u00e3o se curvou a movimentos populistas e autorit\u00e1rios, \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de desinforma\u00e7\u00e3o, aos ataques violentos contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito, por n\u00f3s testemunhados com mais agudo assombro no dia 8 de janeiro do presente ano.<\/p>\n
Amarrada \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e \u00e0 institucionalidade, qual Ulisses de Homero, a Justi\u00e7a n\u00e3o se abalou com golpes e intimida\u00e7\u00f5es. Abriu os ouvidos apenas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e \u00e0s suas cl\u00e1usulas p\u00e9treas democr\u00e1ticas, como bem pontuou metaforicamente o fil\u00f3sofo noruegu\u00eas Jon Elster. A Constitui\u00e7\u00e3o nos fez surdos a arroubos truculentos e violentos e, com ela, detemos processos de eros\u00e3o dos valores democr\u00e1ticos.<\/p>\n
A democracia seguir\u00e1 sendo uma obra que se constr\u00f3i coletivamente, a muitas m\u00e3os, a partir da pluralidade de vis\u00f5es, da conviv\u00eancia harm\u00f4nica entre diferentes, da circula\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de qualidade e da defesa intransigente do Estado democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n
Assim, o anivers\u00e1rio da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nesse especial marco da sua trilha de maturidade, \u00e9 uma data de reavivamento dos compromissos democr\u00e1ticos e fraternos de um pa\u00eds que, com a sua Carta, tem se vocacionado a utilizar a ferramenta do constitucionalismo como feixe de luz de transforma\u00e7\u00e3o da realidade.<\/p>\n
Sem embargo, impende registrar, hoje, o que o Juiz Oliver Wendell Holmes da Suprema Corte norte-americana lembrou, certa feita, que, assim como a vida, a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 uma experi\u00eancia. Celebremos o nosso experimento de justi\u00e7a em concreto, a for\u00e7a das pequenas grandes hist\u00f3rias em que a Carta se posicionou a servi\u00e7o da afirma\u00e7\u00e3o de direitos daqueles que, antes dela, estavam em situa\u00e7\u00e3o de sub-cidadania e privados de quase tudo. Quanto mais olharmos e estivermos sens\u00edveis \u00e0s demandas e conquistas dos Jo\u00e3os, Marias e Jos\u00e9s que est\u00e3o por tr\u00e1s dos autos judiciais, mais veremos qu\u00e3o bela jornada tem sido a nossa sob a \u00e9gide da Carta de 1988.<\/p>\n
Ao olhar, todavia, ao futuro que se apresenta, se apresenta inconfund\u00edvel titubeio da mat\u00e9ria-primeira da ordem jur\u00eddico, somando aos desafios de um mundo de mudan\u00e7as constantes e da incapacidade das respostas pelas f\u00f3rmulas normativas.<\/p>\n
A senha da largada parece ter sido dada: derruir a Constitui\u00e7\u00e3o principia com a dilui\u00e7\u00e3o de seus poderes, nomeadamente do Poder Judici\u00e1rio, das garantias das fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 justi\u00e7a, da advocacia e das prerrogativas da magistratura; avan\u00e7a esse caminho por sobre o texto, mutilando-o, superlativando problemas da seguran\u00e7a jur\u00eddica formal, iniciando-se evidente processo de n\u00edtida fun\u00e7\u00e3o supressiva de atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Haver\u00e1 limites nessa escalada? Inexistem respostas prontas. O certo \u00e9 que a hermen\u00eautica constitucional, j\u00e1 desafiada nestes tempos recentes, poder\u00e1, em futuro pr\u00f3ximo, n\u00e3o dar conta de manter as bases da guarda do Estado de Direito democr\u00e1tico inscrito na Constitui\u00e7\u00e3o. A lealdade \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o est\u00e1 em causa quando em causa estiver a independ\u00eancia dos Poderes.<\/p>\n
Sem advocacia intimorata, a democracia perecer\u00e1.<\/p>\n
Sem Judici\u00e1rio independente, a democracia perecer\u00e1.<\/p>\n
\u00c9 imprescind\u00edvel garantir pleno respeito \u00e0s prerrogativas da advocacia. \u00c9 imprescind\u00edvel assegurar respeito \u00e0s garantias do devido processo legal e da ampla defesa.<\/p>\n
\u00c9 tempo da democracia defensiva. Esperan\u00e7a se tornou sin\u00f4nimo de vig\u00edlia e alerta. N\u00e3o nos olvidemos: a democracia \u00e9 condi\u00e7\u00e3o de possibilidade para a defesa das liberdades.<\/p>\n
Oportunismos conjunturais e arroubos autorit\u00e1rios come\u00e7aram a escrever um manual de demoli\u00e7\u00e3o das bases das fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 justi\u00e7a. O primeiro cap\u00edtulo j\u00e1 veio a lume. Em seguida, avan\u00e7ar\u00e3o sobre os territ\u00f3rios das garantias da magistratura; depois, atacar\u00e3o a autonomia financeira do Poder Judici\u00e1rio;\u00a0 ato cont\u00ednuo, investir\u00e3o contra mecanismos de acesso \u00e0 justi\u00e7a; depois, se voltar\u00e3o ao mitigar da paridade de armas, cl\u00e1usulas inderrog\u00e1veis especialmente para a advocacia das liberdades.<\/p>\n
Conhecemos das experi\u00eancias autorit\u00e1rias, aqui e alhures, o destino a que se conduzem. A \u00faltima fronteira \u00e9 agredir a garantia constitucional do habeas corpus.<\/p>\n
N\u00e3o permitamos. \u00c9 hora da cidadania brasileira, antes que seja tarde, elevar-se para defender permanentemente o Estado de Direito democr\u00e1tico.<\/p>\n
Reitero tamb\u00e9m: a quest\u00e3o \u00e9 cuidar da casa comum. A casa comum, advertiu o Papa Francisco na enc\u00edclica Laudato S\u00ec, de 2015, imp\u00f5e cuidado, respeito, toler\u00e2ncia ao Outro, ao diferente, aos seres sencientes, \u00e0s futuras gera\u00e7\u00f5es, \u00e0 natureza.<\/p>\n
O Direito, as fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 justi\u00e7a, e todas as institui\u00e7\u00f5es do sistema de justi\u00e7a desempenham, no enfrentamento destes desafios, fun\u00e7\u00e3o de garantir confian\u00e7a e seguran\u00e7a.<\/p>\n
A defesa da Constitui\u00e7\u00e3o, da pr\u00f3pria legalidade democr\u00e1tica e do Estado de Direito fazem um chamamento a todas as voca\u00e7\u00f5es em mem\u00f3ria dos constituintes de 88 e pelas gera\u00e7\u00f5es do futuro. Impende manter o estado permanente de vig\u00edlia democr\u00e1tica.<\/p>\n
Se hoje ainda se pode celebrar um percurso resiliente e resistente, qui\u00e7\u00e1 amanh\u00e3 reste \u00f3bvio o que se v\u00ea obnubilado: a democracia, que ainda se encontra numa sala de emerg\u00eancia, voltar\u00e1 a respirar por aparelhos.<\/p>\n
Que a almejada sociedade livre, justa e solid\u00e1ria, como prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o, seja a pedagogia que possa guiar mentes e cora\u00e7\u00f5es nos tempos a viver. O futuro ser\u00e1 testemunha.<\/p>\n
Obrigado pela vossa aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira (27\/11) que, sem uma advocacia intimorata e um Judici\u00e1rio independente, a democracia perecer\u00e1. A afirma\u00e7\u00e3o foi dada durante o painel \u201cOs 35 anos da Constitui\u00e7\u00e3o – Maturidade Democr\u00e1tica\u201d, na 24\u00aa Confer\u00eancia Nacional da Advocacia Brasileira, em Belo Horizonte (MG).\u00a0 \u201c\u00c9 imprescind\u00edvel garantir pleno […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":8874},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8874"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8874"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8874\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8874"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8874"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8874"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}