A OAB discutiu, nesta segunda-feira (27\/11), o Federalismo no Estado brasileiro. O tema foi debatido na 24\u00aa Confer\u00eancia Nacional da Advocacia, em Belo Horizonte (MG), no painel \u201cFederalismo: Desafios e Oportunidades\u201d, que trouxe especialistas que expuseram suas vis\u00f5es e experi\u00eancias.\u00a0<\/p>\n
O painel foi conduzido pelo membro honor\u00e1rio vital\u00edcio do Conselho Federal da OAB Ophir Cavalcante Junior e teve como relator o conselheiro federal Alessandro Rostagno, do Esp\u00edrito Santo. A conselheira estadual Lorena Gargaglione, da OAB de Mato Grosso, assumiu o secretariado.<\/p>\n
O debate teve in\u00edcio com o advogado geral da Uni\u00e3o, Jorge Messias, que abordou o Federalismo e democracia: novas perspectivas da rela\u00e7\u00e3o entre os entes federados. Em sua apresenta\u00e7\u00e3o, Messias refor\u00e7ou o papel da institui\u00e7\u00e3o Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, com grande import\u00e2ncia constitucional e altamente respeitada pelo Poder Judici\u00e1rio e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, presente em todos os estados da Federa\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n
Ao trazer o tema federalismo como vetor hermen\u00eautico na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, o professor e procurador do estado (MS) Ulisses Schwarz defendeu que \u00e9 preciso revisitar como a Constitui\u00e7\u00e3o brasileira interpreta o federalismo. \u201cO federalismo \u00e9 valioso, uma fonte de ideias inovadoras. Quando abrimos para a pluralidade do debate, temos uma amplia\u00e7\u00e3o da reflex\u00e3o. O federalismo e a democracia andam de m\u00e3os dadas. Precisamos ouvir o espectro pol\u00edtico e prestigiar os aspectos dos estados. Quando os legisladores municipais e estaduais s\u00e3o prestigiados, n\u00e3o estamos defendendo normas desproporcionais, que n\u00e3o tenham interesse p\u00fablico, mas necessidades individuais que precisam ser consideradas.\u201d<\/p>\n
No debate, o professor da Universidade de S\u00e3o Paulo (USP) Fernando Scaff falou sobre Federalismo, equil\u00edbrio fiscal e pisos remunerat\u00f3rios nacionais. \u201cFederalismo \u00e9 a unidade na diversidade. Uma express\u00e3o que significa respeitar a pluralidade. De certa forma, o federalismo aplicado no Brasil hoje \u00e9 sim\u00e9trico, ou seja, determina o tratamento igual para todos. Entretanto, com realidades diferentes, dever\u00edamos ter assimetrias de tratamentos. O pa\u00eds tem uma atividade nacional, mas cada estado e munic\u00edpio possuem as suas caracter\u00edsticas. O respeito a essa diversidade \u00e9 que faz com que o federalismo respeite as diferentes.\u201d<\/p>\n
O procurador usou como exemplo os royalties do petr\u00f3leo. \u201cA partilha dos Fundos de Participa\u00e7\u00e3o do Estados (FPE) \u00e9 razoavelmente igual para todos, com uma aceit\u00e1vel varia\u00e7\u00e3o. Mas os estados do Rio de Janeiro, Esp\u00edrito Santos e S\u00e3o Paulo recebem mais recursos decorrentes dos royalties do petr\u00f3leo.\u201d Fernando Scaff completa que a l\u00f3gica do equil\u00edbrio fiscal precisa ser revisitada. \u201cA l\u00f3gica fiscal, como se entende no Brasil hoje, acontece no per\u00edodo de um ano. \u00c9 poss\u00edvel fechar o ano com equil\u00edbrio entre despesa e receita? \u00c9 preciso ter equil\u00edbrio, sustentabilidade, mas n\u00e3o no prazo de um ano. Isso parte de uma nova constitui\u00e7\u00e3o, que pense na sustentabilidade da d\u00edvida.\u201d<\/p>\n
O painel tamb\u00e9m trouxe para a discuss\u00e3o o tema Autonomia dos entes federados e tributa\u00e7\u00e3o; abordado pelo advogado e professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Onofre Alves Batista Jr. \u201cO federalismo \u00e9 mais do que um desenho de Estado, uma forma de Estado. Garante a separa\u00e7\u00e3o de poderes, grande mecanismo de evita\u00e7\u00e3o da tirania. O grande desenho institucional brasileiro para a excita\u00e7\u00e3o da tirania \u00e9 o federalismo, sobretudo p\u00f3s Constitui\u00e7\u00e3o de 88, porque ele faz a separa\u00e7\u00e3o vertical de poderes. Esse desenho brasileiro foi feito em uma constru\u00e7\u00e3o no projeto constituinte que tinha dois grandes pilares: primeiro, construir uma verdadeira democracia e fazer um desenho que evitasse novamente um regime centralizado que tendesse a tirania. E outro garantir direitos fundamentais. Esse \u00e9 o norte da constitui\u00e7\u00e3o brasileira e o federalismo aparece como o desenho institucional que garante a separa\u00e7\u00e3o de poderes e o ideal democr\u00e1tico.\u201d\u00a0<\/p>\n
O tema Federalismo, Democracia e Estado de Direito foi tratado pelo professor da UFMG Thomas da Rosa de Bustamante, que pondera: \u201cO Estado de Direito s\u00f3 vai florescer, se formos fi\u00e9is uns aos outros. N\u00e3o digo a rela\u00e7\u00e3o entre sujeito e o governo, mas entre n\u00f3s com outros. \u00c9 horizontal.\u201d O debate \u00e9 encerrado pelo presidente da OAB-AM, Jean Cleuter Sim\u00f5es Mendon\u00e7a, sobre Oportunidades de Neg\u00f3cios e Empresas Estatais. \u201cA reforma deixa muitas perguntas e poucas quest\u00f5es. Promover o desenvolvimento econ\u00f4mico, a reforma tribut\u00e1ria est\u00e1 ainda na contram\u00e3o do federalismo fiscal. Precisamos combater as desigualdades regionais.\u201d<\/p>\n
Federalismo e as estatais<\/p>\n
Cristiana Fortini, professora da UFMG e presidente do IBDA, falou sobre as Oportunidades de Neg\u00f3cios e Empresas Estatais. Ela defende que \u00e9 fundamental oportunizar para empresas estatais, condi\u00e7\u00f5es de parcerias, para frutificar e fortalecer uma rela\u00e7\u00e3o mais duradoura. \u201c\u00c9 preciso reconhecer que as estatais ter\u00e3o, em determinados momentos, o procedimento n\u00e3o legislat\u00f3rio. \u00c9 crucial que a estatal construa um parceiro com oportunidade de neg\u00f3cios.\u201d<\/p>\n
Medicamentos n\u00e3o cobertos pelo SUS<\/p>\n
A procuradora do estado e coordenadora da C\u00e2mara T\u00e9cnica das Procuradorias-Gerais dos Estados e DF, Viviane Ruffeil Teixeira Pereira, em sua palestra falou sobre a\u00a0 necessidade de par\u00e2metros de compensa\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e custos entre Uni\u00e3o, estados, DF e munic\u00edpios, quanto aos medicamentos n\u00e3o cobertos pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). O tema se configura como um conflito federativo, quando uma decis\u00e3o judicial determina o fornecimento de medica\u00e7\u00e3o ou procedimento, regularmente prescrito pelo m\u00e9dico, n\u00e3o incorporados pelo SUS. \u201cN\u00e3o existe clareza sobre quem ir\u00e1 pagar essa conta: a Uni\u00e3o, estado ou munic\u00edpio. \u00c9 fundamental racionalizar e resolver esse conflito, para que o judici\u00e1rio tenha mecanismos para lidar com essa situa\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n
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