O planejamento tribut\u00e1rio foi objeto de an\u00e1lise e discuss\u00e3o por especialistas e palestrantes nesta ter\u00e7a-feira (28\/11) durante um dos pain\u00e9is da 24\u00aa Confer\u00eancia Nacional da Advocacia Brasileira. Presidido pelo conselheiro federal do Acre e procurador adjunto de Direito Tribut\u00e1rio, Alessandro Calil de Castro, o painel contou com a relatoria do vice-presidente da Comiss\u00e3o Especial de Direito Tribut\u00e1rio e conselheiro federal do Amazonas, Jonny Cleuter Sim\u00f5es Mendon\u00e7a. O secretariado ficou a cargo do conselheiro federal de Mato Grosso, Stalyn Paniago Pereira.<\/p>\n
Entre os aspectos trabalhados durante o painel estiveram:<\/p>\n
Planejamento tribut\u00e1rio e as consequ\u00eancias do julgado na ADI 2.446\/DF;Planejamento Tribut\u00e1rio: pressupostos te\u00f3ricos e aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica;Direito tribut\u00e1rio nos Tribunais Superiores;Impactos da reforma tribut\u00e1ria para a advocacia;Multas e confisco;Planejamento tribut\u00e1rio, conformidade e contencioso: uma abordagem sist\u00eamica; e\u00a0Planejamento tribut\u00e1rio em face do novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o do consumo.\u00a0<\/p>\n
Participaram como oradores o professor do IBDP Everardo Maciel; o professor da UFMG Valter Lobato; a advogada Gl\u00e1ucia Lauletta; o coordenador do Col\u00e9gio de Presidentes e presidente da OAB-CE, Jos\u00e9 Erinaldo Dantas Filho; o professor da USP, Heleno Torres; a auditora fiscal da Receita Federal aposentada F\u00e1tima Cartaxo; e o coordenador de Direito Tribut\u00e1rio da ESA Nacional, Eduardo Maneira.<\/p>\n
Em sua exposi\u00e7\u00e3o sobre \u201cDireito Tribut\u00e1rio nos Tribunais Superiores\u201d, a advogada Gl\u00e1ucia Lauletta destacou os principais problemas enfrentados nas Cortes. \u201cO principal \u00e9 a demora da Justi\u00e7a. Temos car\u00eancia de ju\u00edzes, de cada 5 vagas de ju\u00edzes, uma hoje n\u00e3o est\u00e1 preenchida. Outro desafio \u00e9 o distinguishing. Nos casos diversos, quando voc\u00ea espera jurisprud\u00eancia nas inst\u00e2ncias superiores, a decis\u00e3o aplicada n\u00e3o tem identidade absoluta na hora da aplica\u00e7\u00e3o do precedente. Isso, sem mencionar a quest\u00e3o da assimetria de crit\u00e9rios na defini\u00e7\u00e3o dos casos, especialmente no \u00e2mbito do STF\u201d, enumerou.<\/p>\n
O professor do IBDP Everardo Maciel trouxe para o debate as consequ\u00eancias do julgado na ADI 2.446\/DF no Planejamento Tribut\u00e1rio. Para o professor, o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 116, que diz que \u201ca autoridade administrativa poder\u00e1 desconsiderar atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorr\u00eancia do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordin\u00e1ria\u201d,\u00a0 \u00e9 constitucional, mas sem efic\u00e1cia plena, porque carente de lei procedimental. \u201cO Brasil precisa de uma lei antielisiva, que tenha maior densidade normativa, onde se estabele\u00e7a procedimentos com clareza, de acordo com os princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, afirmou.<\/p>\n
Ao abordar o tema \u201cPlanejamento Tribut\u00e1rio: Pressupostos Te\u00f3ricos e Aplica\u00e7\u00e3o Pr\u00e1tica\u201d, o professor da UFMG Valter Lobato tamb\u00e9m destacou a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o do tema da lei conhecida como antielisiva. \u201cA quest\u00e3o do planejamento tribut\u00e1rio abusivo no Brasil ganhou contornos de crueldade, porque trouxe um cen\u00e1rio de grande litigiosidade. Precisamos regulamentar esse assunto e densificar a norma para determinados par\u00e2metros com o objetivo de impedir a tributa\u00e7\u00e3o por analogia. E principalmente, criar mecanismos que melhorem a rela\u00e7\u00e3o entre fisco e contribuinte\u201d, avaliou.<\/p>\n
O presidente da OAB-CE e coordenador do Col\u00e9gio de Presidentes, Jos\u00e9 Erinaldo Dantas Filho, discorreu sobre os impactos da reforma tribut\u00e1ria para a advocacia. Ele destacou a finalidade do Direito Tribut\u00e1rio, que visa regular a contribui\u00e7\u00e3o de todos para com a sociedade. Dantas Filho afirmou que o Direito Tribut\u00e1rio tem como princ\u00edpio a legalidade e que n\u00e3o existe norma antielisiva. \u201cQuem pratica elis\u00e3o fiscal n\u00e3o est\u00e1 cometendo nenhuma ilegalidade. Pagar menos tributo dentro da legalidade n\u00e3o \u00e9 errado\u201d, explicou.<\/p>\n
Para o presidente da OAB cearense, hoje, no planejamento tribut\u00e1rio, se tenta criminalizar aquele que investe. \u201cPrecisamos dar seguran\u00e7a jur\u00eddica para quem investe neste pa\u00eds. Precisamos ter um projeto de pa\u00eds, de desenvolvimento econ\u00f4mico e garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica das normas j\u00e1 existentes.\u201d<\/p>\n
Ao falar sobre o tema \u201cMultas e Confisco\u201d, o professor da USP Heleno Torres destacou que as san\u00e7\u00f5es e multas tribut\u00e1rias n\u00e3o podem ser excessivas, sem adequada conformidade. \u201c\u00c9 preciso estabelecer par\u00e2metros para combater o excesso como maneira de evitar o confisco, de forma que tamb\u00e9m as multas n\u00e3o superem 100% do tributo devido.\u201d<\/p>\n
Torres apontou a necessidade de envolvimento dos ju\u00edzes e de outros tribunais na quest\u00e3o. \u201cEm mat\u00e9ria de veda\u00e7\u00e3o de confisco e em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s multas, o STF j\u00e1 concluiu que devemos fazer uma an\u00e1lise caso a caso. Mas o STF n\u00e3o pode ser o \u00fanico a promover o garantismo tribut\u00e1rio, ele tem que ser promovido por ju\u00edzes e por outros tribunais.\u201d\u00a0<\/p>\n
Na abordagem do tema \u201cPlanejamento tribut\u00e1rio em face do novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o do consumo”, o coordenador de Direito Tribut\u00e1rio da ESA Nacional, Eduardo Maneira, ressaltou a import\u00e2ncia da Reforma Tribut\u00e1ria no Brasil. \u201cA realidade nos imp\u00f5e uma reforma tribut\u00e1ria. Enquanto no mundo, a tributa\u00e7\u00e3o est\u00e1 andando de carro h\u00edbrido, a nossa \u00e9 uma Kombi velha. N\u00e3o d\u00e1 nem para recauchutar. Precisamos estar na mesma p\u00e1gina que os outros pa\u00edses para enfrentar os mesmos desafios.\u201d<\/p>\n
Neste novo cen\u00e1rio, afirmou, que o planejamento tribut\u00e1rio \u00e9 incompat\u00edvel com os tributos indiretos. \u201cCom o novo regime institu\u00eddo com a reforma tribut\u00e1ria, este planejamento deixa de existir. Os benef\u00edcios fiscais como n\u00f3s entendemos, de ren\u00fancia fiscal, ser\u00e3o extintos e poder\u00e3o ser substitu\u00eddos por incentivos financeiros\u201d, ressaltou Moreira.<\/p>\n
Na palestra sobre \u201cPlanejamento tribut\u00e1rio, conformidade e contencioso”, a auditora fiscal da Receita Federal aposentada F\u00e1tima Cartaxo apresentou uma abordagem sist\u00eamica. \u201cPara que ele seja efetivo, tem que se pensar na conformidade e no contencioso. Os objetivos do planejamento tribut\u00e1rio s\u00e3o a redu\u00e7\u00e3o das diverg\u00eancias interpretativas e a n\u00e3o gera\u00e7\u00e3o do contencioso\u201d, afirmou.<\/p>\n
F\u00e1tima apresentou tamb\u00e9m os principais avan\u00e7os com o \u201cDiagn\u00f3stico do Contencioso Tribut\u00e1rio Administrativo e Judicial\u201d, que refor\u00e7ou o contencioso como tema da agenda estrat\u00e9gica dos fiscos e propiciou uma melhor compreens\u00e3o de seus desafios.<\/p>\n
Para a auditora, os novos desafios e oportunidades do Planejamento Tribut\u00e1rio s\u00e3o a operacionaliza\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria, com mecanismos de harmoniza\u00e7\u00e3o e coopera\u00e7\u00e3o federativa; e a transforma\u00e7\u00e3o digital dos contenciosos tribut\u00e1rios administrativo e judicial, com o uso da intelig\u00eancia artificial, compartilhamento de bancos de dados, plataformas colaborativas\u00a0 e acesso aos atores envolvidos. A auditora citou ainda a economia digital e os ativos intang\u00edveis como novas fronteiras de atua\u00e7\u00e3o para as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, e a utiliza\u00e7\u00e3o intensiva de tecnologia de ponta para monitorar o fluxo do dinheiro e seus atores e combater o crime organizado.<\/p>\n
O planejamento tribut\u00e1rio foi objeto de an\u00e1lise e discuss\u00e3o por especialistas e palestrantes nesta ter\u00e7a-feira (28\/11) durante um dos pain\u00e9is da 24\u00aa Confer\u00eancia Nacional da Advocacia Brasileira. Presidido pelo conselheiro federal do Acre e procurador adjunto de Direito Tribut\u00e1rio, Alessandro Calil de Castro, o painel contou com a relatoria do vice-presidente da Comiss\u00e3o Especial de […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":8911},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8911"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8911"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8911\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8911"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8911"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8911"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}