A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 45\/2019, da reforma
\ntribut\u00e1ria, aprovada neste m\u00eas pelo Senado Federal, foi debatida no painel \u201cReformas,
\ndemocracia e liberdades na tributa\u00e7\u00e3o\u201d, nesta quarta-feira (29\/11), durante a
\n24\u00aa Confer\u00eancia Nacional da Advocacia Brasileira.<\/p>\n
Presidida pelo diretor-tesoureiro da OAB-BA, Hermes Hilari\u00e3o
\nTeixeira Neto, a mesa contou com a relatoria do conselheiro federal do Maranh\u00e3o
\nThiago Roberto Morais Diaz e com o secretariado da conselheira federal de
\nPernambuco Ana L\u00facia Bernardo de Almeida Nascimento.<\/p>\n
Ao iniciar a discuss\u00e3o, a presidente da OAB-BA, Daniela
\nBorges, explicou que o \u201ctributo \u00e9 a forma por meio da qual somos chamados a
\ncustear a vida em sociedade\u201d e disse que, para garantir o princ\u00edpio da
\nn\u00e3o-cumulatividade, \u201c\u00e9 importante que n\u00e3o haja tributo incidindo sobre
\ntributo\u201d. Ela esclareceu, ainda, que a tributa\u00e7\u00e3o regressiva \u00e9 aquela que onera
\nmais as pessoas que t\u00eam menor renda, enquanto a progressiva incide de modo mais
\nintenso sobre quem tem uma renda maior. \u201cO Brasil, hoje, concentra sua
\ntributa\u00e7\u00e3o no consumo e essa \u00e9 uma tributa\u00e7\u00e3o que tende a ser regressiva\u201d,
\nafirmou. \u201cEu n\u00e3o sou contra a reforma, mas penso que ela pode ser melhor.\u201d<\/p>\n
A presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
\nEduca\u00e7\u00e3o (FNDE), Fernanda Pacobahyba, falou que \u201cquando a gente observa a
\nregressividade do nosso sistema, a gente v\u00ea como ele falhou porque, de fato,
\nquem est\u00e1 pagando mais \u00e9 quem pode menos\u201d. E acrescentou: \u201cN\u00f3s dever\u00edamos mudar
\npara transformarmos em algo melhor. A gente n\u00e3o precisa s\u00f3 simplificar.
\nPrecisamos refletir, inclusive, o paradigma do consumo\u201d, destacou.<\/p>\n
Para o procurador especial tribut\u00e1rio do CFOAB, Luiz Gustavo
\nBichara, \u201co IVA [Imposto sobre o Valor Agregado] acaba com os benef\u00edcios
\nfiscais e todo mundo vai querer ficar perto do consumidor\u201d. \u201cO desemprego \u00e9 um
\nefeito inequ\u00edvoco dessa reforma\u201d, sentenciou. \u201cS\u00f3 os bancos tiveram sua
\nal\u00edquota protegida\u201d, complementou.<\/p>\n
Maior tributa\u00e7\u00e3o\u00a0<\/p>\n
\u201cEstamos diante da maior revolu\u00e7\u00e3o na tributa\u00e7\u00e3o do consumo
\nbrasileiro desde 1945\u201d, declarou o advogado Andr\u00e9 Mendes Moreira. \u201cE os
\npress\u00e1gios n\u00e3o s\u00e3o os melhores.\u201d O professor da Universidade Federal de Minas
\nGerais (UFMG) explicou que, com as mudan\u00e7as propostas pela PEC, uma sociedade
\nde advogados sair\u00e1 de uma carga tribut\u00e1ria de 15% para uma de 43%.<\/p>\n
\u201cNos Estados Unidos e na Europa, n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia do
\nimposto de renda da pessoa jur\u00eddica sobre a pessoa f\u00edsica\u201d, explicou o advogado
\nFernando Moura, comentando que, no Brasil, os profissionais liberais acabam
\npercebendo uma dupla incid\u00eancia do Imposto de Renda. Moura defendeu, ainda, que
\nseja adotado um modelo semelhante ao praticado fora do pa\u00eds, para evitar a
\nsobretaxa\u00e7\u00e3o da renda desses profissionais que, segundo ele, \u00e9 fruto do
\ntrabalho e n\u00e3o de lucro de Pessoa Jur\u00eddica.<\/p>\n
A tributarista Karem Jureidini Dias, que \u00e9 professora no
\nInstituto Brasileiro de Estudos Tribut\u00e1rios, tamb\u00e9m acredita que h\u00e1 uma
\ndisfuncionalidade na reforma tribut\u00e1ria proposta pela PEC 45. \u201cOu se opta por
\numa tributa\u00e7\u00e3o regressiva, sobre o consumo, ou se faz a op\u00e7\u00e3o pela tributa\u00e7\u00e3o
\nregressiva, em que os que t\u00eam mais pagam mais. Se voc\u00ea aumenta os dois, ningu\u00e9m
\ninveste no pa\u00eds\u201d, explicou. \u201cO Brasil est\u00e1 aumentando os tributos sobre o
\nconsumo e falando que vai aumentar a taxa\u00e7\u00e3o sobre a renda.\u201d<\/p>\n
Split payment<\/p>\n<\/p>\n
O advogado Alexandre Alkmim, doutor em Direito Tribut\u00e1rio
\npela Universidade de S\u00e3o Paulo (USP), citou um prov\u00e9rbio antes de expressar sua
\npreocupa\u00e7\u00e3o com a PEC 45: \u201co diabo mora nos detalhes\u201d. Segundo ele, o grande
\nproblema da reforma tribut\u00e1ria est\u00e1 no Art. 156-A, par\u00e1grafo 5\u00ba, inciso 2 que,
\nde acordo com Alkmim, possibilita uma solu\u00e7\u00e3o de pagamento conhecida como split
\npayment. \u201cEssa possibilidade de antecipa\u00e7\u00e3o de recolhimento do IBS [Imposto
\nsobre Bens e Servi\u00e7os] para posterior apura\u00e7\u00e3o e restitui\u00e7\u00e3o \u00e9 um grande risco\u201d,
\nalertou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 45\/2019, da reforma tribut\u00e1ria, aprovada neste m\u00eas pelo Senado Federal, foi debatida no painel \u201cReformas, democracia e liberdades na tributa\u00e7\u00e3o\u201d, nesta quarta-feira (29\/11), durante a 24\u00aa Confer\u00eancia Nacional da Advocacia Brasileira. Presidida pelo diretor-tesoureiro da OAB-BA, Hermes Hilari\u00e3o Teixeira Neto, a mesa contou com a relatoria do conselheiro […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[],"lang":"pt","translations":{"pt":8921},"pll_sync_post":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8921"}],"collection":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8921"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8921\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8921"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8921"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/projetos.pi27.com.br\/adriana\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8921"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}